Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 451/2012-JP

Relator: CRISTINA BARBOSA

Descritores: DIREITO DE CONSUMO

Data da sentença: 08/10/2012

Julgado de Paz de : PORTO

Decisão Texto Integral:

ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA

Aos 10 de Agosto de 2012, pelas 15,15h, no Julgado de Paz do Porto, teve lugar a leitura de sentença do Proc.º 451/2012-JP em que são partes:

Demandante: A
Demandada: B
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Feita a chamada encontravam-se presentes, a Demandante e uma das sócias da Demandada, C.
**
Reaberta a audiência, pela Mª Juíza, foi proferida a seguinte:
SENTENÇA
A Demandante intentou a presente ação declarativa, enquadrável na alínea i) do nº 1 do art.º 9º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho, pedindo a resolução do contrato de compra e venda e consequentemente ser a Demandada condenada no pagamento à Demandante da quantia de € 174,70.
*
A Demandada contestou nos termos plasmados a fls.17 e 18, impugnando parcialmente a versão dos factos apresentada pela Demandante.
*
O Julgado de Paz é competente em razão da matéria, do objeto, do território e do valor que se fixa em € 174,70 – art.ºs 306º nº1 e 315º nº2, ambos do C.P. Civil.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias (a Demandada por representação – art.º 21º do C.P. Civil) e são legítimas.
*
Procedeu-se à realização da audiência de julgamento com observância do legal formalismo consoante resulta da Ata.
*
FACTOS PROVADOS:
A.A Demandante adquiriu na loja da Demandada, sita no D Shopping, uma blusa para uso pessoal, pelo preço de € 69,90.
B. Tal aquisição ocorreu no dia 31 de Março de 2010.
C. A referida blusa ficou no estabelecimento da Demandada para proceder a um arranjo (aperto).
D. Em data não concretamente apurada, a Demandante foi reclamar o arranjo à loja.-
E.A blusa ficou na loja para análise.
F. Volvidos alguns dias a Demandada informou a Demandante de que não havia qualquer anomalia no arranjo efetuado.
G. Posteriormente, a 18/06/2011, a Demandante desloca-se novamente à loja, para mais uma vez reclamar o arranjo da blusa, deixando esta nas instalações.
H.A Demandante teve que pagar a uma testemunha de nome E a quantia de € 25,00, a título de compensação por a mesma ter de fechar o estabelecimento que possui, durante uma manhã, no F.
I. A blusa apresenta do lado esquerdo, na cava frontal esquerda uma folga.
*
FACTOS NÃO PROVADOS:

Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes com relevância para a discussão da causa.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
Os factos assentes resultaram da conjugação dos documentos constantes dos autos, nomeadamente a fls. 5, 6, e 19 e da prova testemunhal apresentada em audiência de julgamento, bem como da visualização da blusa apresentada nessa audiência, onde foi possível verificar do lado esquerdo, na cava frontal esquerda uma folga.
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Quanto aos factos não provados, eles resultaram da ausência de prova ou prova convincente sobre os mesmos.
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ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA:
Conforme se apurou, a Demandante celebrou com a Demandada, um contrato de compra e venda de uma blusa.
Pretende a Demandante com a presente ação, a resolução do aludido contrato e, consequentemente ser a Demandada condenada no pagamento da quantia de € 174,70, relativos ao preço da blusa e despesas que suportou.
Esta relação contratual qualifica-se como uma relação de consumo, protegida pela Lei de Defesa do Consumidor, Lei nº 24/96, de 31 de Julho e o D.L. nº 67/2003, de 8 de Abril, que procedeu à transposição para o direito interno da Diretiva nº 1999/44/CE, de 25 de Maio, alterado pelo Dec -Lei nº 84/2008 de 21 de Maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela referidas.-
Dispõe o n.º 1 do artigo 4.º do supra citado D.L. que “em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato”, clarificando o n.º 5 do mesmo artigo que “o consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”.
Verifica-se, assim, um concurso eletivo dos vários remédios de que o comprador pode lançar mão, sendo-lhe dada “a possibilidade de escolher, indistintamente, entre um ou outro direito previsto na lei”.
Face à matéria de facto dada como provada, importa agora verificar se estão reunidas as condições para a procedência do pedido de resolução do contrato efetuado pela Demandante e consequente devolução do preço pago.
Dispõe o n.º 1 do artigo 2º do D.L. n.º 67/2003 que “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se, entre outros factos, se verificar que os bens não apresentam “as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem (…)” (alínea d) do nº 2 do mesmo artigo).
Provou-se que no dia 31 de Março de 2010, a Demandante adquiriu na loja da Demandada, uma blusa, cujo preço ascendeu ao valor de € 69,90, integralmente pago, tendo ficado a mesma no estabelecimento da Demandada para proceder a um arranjo (aperto). Em data não concretamente apurada, a Demandante foi reclamar o arranjo à loja, tendo a blusa ficado para análise, contudo, volvidos alguns dias, a Demandada informou a Demandante de que não havia qualquer anomalia no arranjo efetuado. Mais se provou que a Demandante insistiu junto da Demandada relativamente à reclamação do arranjo, mantendo a Demandada a mesma posição.
Em audiência de julgamento foi possível verificar que a blusa apresenta do lado esquerdo, na cava frontal esquerda, uma folga.
Por sua vez, não obstante a Demandada na contestação ter contrariado em parte, a versão apresentada pela Demandante e ter até, invocado que a Demandante reclamou o arranjo volvidos vários meses, não só não alegou a eventual caducidade (a qual não é de conhecimento oficioso) do direito de denúncia do alegado defeito (dois meses após a verificação do mesmo), como também não apresentou qualquer prova testemunhal, que corroborasse a sua versão.
A Demandante cumpriu, assim o seu ónus de evidenciar a desconformidade apresentada pela blusa.
À Demandada, para se ilibar da sua responsabilidade, incumbiria alegar e provar que a causa do defeito é imputável ao comprador, a terceiro ou devida a caso fortuito, o que não logrou fazer.
Por outro lado, a lei confere ao consumidor, como já supra referido, a escolha por uma das quatro soluções possíveis: a reparação ou substituição, a redução adequada do preço ou a resolução do contrato, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, o que não se verifica.
A Demandante, face à recusa de reparação do defeito, optou pelo direito à resolução do referido contrato, pelo que, em consequência, tem direito à restituição do preço pago pela blusa, mediante, obviamente, a entrega da mesma à Demandada, no estado em que se encontra.
Nos termos do art.º 12º da Lei do Consumidor, tem a Demandante, cumulativamente com os direitos previstos no já citado art.º 4º, o direito a ser indemnizada nos termo gerais.
Alegou a Demandante ter suportado € 54,80 de despesas com transportes, mas sobre esta matéria não logrou fazer a prova, consoante lhe incumbia, nos termos do nº1 do art.º 342º do Cód. Civil, bem como alegou ter pago a uma das testemunhas – E, por ter de encerrar o atelier durante uma manhã, a quantia de € 50,00, facto este que a testemunha confirmou apenas quanto à quantia de € 25,00 (€ 5,00 à hora), o que parece, aliás, um valor razoável.
*
DECISÃO
Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência, declaro resolvido o contrato de compra e venda da blusa identificada nos autos e, em consequência, condena-se a Demandada a pagar à Demandante a quantia de € 94,90 (noventa e quatro euros e noventa cêntimos), contra a entrega da blusa, absolvendo-a do demais peticionado.
Custas na proporção de 46% para o Demandante e 54% para a Demandada tendo em conformidade com os artigos 8º e 9º da Portaria n.º 1456/2001 de 28 de Dezembro.
Registe e notifique.
Da antecedente sentença foram as presentes notificadas.
Para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada.
Porto, 10 de Agosto de 2012

A Juíza de Paz A Técnica de Apoio Administrativo

(Cristina Barbosa) (Luísa Pinheiro)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	451/2012-JP
Relator:	CRISTINA BARBOSA
Descritores:	DIREITO DE CONSUMO

Data da sentença:	08/10/2012
Julgado de Paz de :	PORTO

Decisão Texto Integral:	ACTA DE LEITURA DE SENTENÇA Aos 10 de Agosto de 2012, pelas 15,15h, no Julgado de Paz do Porto, teve lugar a leitura de sentença do Proc.º 451/2012-JP em que são partes: Demandante: A Demandada: B Feita a chamada encontravam-se presentes, a Demandante e uma das sócias da Demandada, C. Reaberta a audiência, pela Mª Juíza, foi proferida a seguinte: SENTENÇA A Demandante intentou a presente ação declarativa, enquadrável na alínea i) do nº 1 do art.º 9º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho, pedindo a resolução do contrato de compra e venda e consequentemente ser a Demandada condenada no pagamento à Demandante da quantia de € 174,70. * A Demandada contestou nos termos plasmados a fls.17 e 18, impugnando parcialmente a versão dos factos apresentada pela Demandante. * O Julgado de Paz é competente em razão da matéria, do objeto, do território e do valor que se fixa em € 174,70 – art.ºs 306º nº1 e 315º nº2, ambos do C.P. Civil. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias (a Demandada por representação – art.º 21º do C.P. Civil) e são legítimas. * Procedeu-se à realização da audiência de julgamento com observância do legal formalismo consoante resulta da Ata. * FACTOS PROVADOS: A.A Demandante adquiriu na loja da Demandada, sita no D Shopping, uma blusa para uso pessoal, pelo preço de € 69,90. B. Tal aquisição ocorreu no dia 31 de Março de 2010. C. A referida blusa ficou no estabelecimento da Demandada para proceder a um arranjo (aperto). D. Em data não concretamente apurada, a Demandante foi reclamar o arranjo à loja.- E.A blusa ficou na loja para análise. F. Volvidos alguns dias a Demandada informou a Demandante de que não havia qualquer anomalia no arranjo efetuado. G. Posteriormente, a 18/06/2011, a Demandante desloca-se novamente à loja, para mais uma vez reclamar o arranjo da blusa, deixando esta nas instalações. H.A Demandante teve que pagar a uma testemunha de nome E a quantia de € 25,00, a título de compensação por a mesma ter de fechar o estabelecimento que possui, durante uma manhã, no F. I. A blusa apresenta do lado esquerdo, na cava frontal esquerda uma folga. * FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes com relevância para a discussão da causa. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: Os factos assentes resultaram da conjugação dos documentos constantes dos autos, nomeadamente a fls. 5, 6, e 19 e da prova testemunhal apresentada em audiência de julgamento, bem como da visualização da blusa apresentada nessa audiência, onde foi possível verificar do lado esquerdo, na cava frontal esquerda uma folga. Quanto aos factos não provados, eles resultaram da ausência de prova ou prova convincente sobre os mesmos. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA: Conforme se apurou, a Demandante celebrou com a Demandada, um contrato de compra e venda de uma blusa. Pretende a Demandante com a presente ação, a resolução do aludido contrato e, consequentemente ser a Demandada condenada no pagamento da quantia de € 174,70, relativos ao preço da blusa e despesas que suportou. Esta relação contratual qualifica-se como uma relação de consumo, protegida pela Lei de Defesa do Consumidor, Lei nº 24/96, de 31 de Julho e o D.L. nº 67/2003, de 8 de Abril, que procedeu à transposição para o direito interno da Diretiva nº 1999/44/CE, de 25 de Maio, alterado pelo Dec -Lei nº 84/2008 de 21 de Maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela referidas.- Dispõe o n.º 1 do artigo 4.º do supra citado D.L. que “em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato”, clarificando o n.º 5 do mesmo artigo que “o consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”. Verifica-se, assim, um concurso eletivo dos vários remédios de que o comprador pode lançar mão, sendo-lhe dada “a possibilidade de escolher, indistintamente, entre um ou outro direito previsto na lei”. Face à matéria de facto dada como provada, importa agora verificar se estão reunidas as condições para a procedência do pedido de resolução do contrato efetuado pela Demandante e consequente devolução do preço pago. Dispõe o n.º 1 do artigo 2º do D.L. n.º 67/2003 que “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se, entre outros factos, se verificar que os bens não apresentam “as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem (…)” (alínea d) do nº 2 do mesmo artigo). Provou-se que no dia 31 de Março de 2010, a Demandante adquiriu na loja da Demandada, uma blusa, cujo preço ascendeu ao valor de € 69,90, integralmente pago, tendo ficado a mesma no estabelecimento da Demandada para proceder a um arranjo (aperto). Em data não concretamente apurada, a Demandante foi reclamar o arranjo à loja, tendo a blusa ficado para análise, contudo, volvidos alguns dias, a Demandada informou a Demandante de que não havia qualquer anomalia no arranjo efetuado. Mais se provou que a Demandante insistiu junto da Demandada relativamente à reclamação do arranjo, mantendo a Demandada a mesma posição. Em audiência de julgamento foi possível verificar que a blusa apresenta do lado esquerdo, na cava frontal esquerda, uma folga. Por sua vez, não obstante a Demandada na contestação ter contrariado em parte, a versão apresentada pela Demandante e ter até, invocado que a Demandante reclamou o arranjo volvidos vários meses, não só não alegou a eventual caducidade (a qual não é de conhecimento oficioso) do direito de denúncia do alegado defeito (dois meses após a verificação do mesmo), como também não apresentou qualquer prova testemunhal, que corroborasse a sua versão. A Demandante cumpriu, assim o seu ónus de evidenciar a desconformidade apresentada pela blusa. À Demandada, para se ilibar da sua responsabilidade, incumbiria alegar e provar que a causa do defeito é imputável ao comprador, a terceiro ou devida a caso fortuito, o que não logrou fazer. Por outro lado, a lei confere ao consumidor, como já supra referido, a escolha por uma das quatro soluções possíveis: a reparação ou substituição, a redução adequada do preço ou a resolução do contrato, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, o que não se verifica. A Demandante, face à recusa de reparação do defeito, optou pelo direito à resolução do referido contrato, pelo que, em consequência, tem direito à restituição do preço pago pela blusa, mediante, obviamente, a entrega da mesma à Demandada, no estado em que se encontra. Nos termos do art.º 12º da Lei do Consumidor, tem a Demandante, cumulativamente com os direitos previstos no já citado art.º 4º, o direito a ser indemnizada nos termo gerais. Alegou a Demandante ter suportado € 54,80 de despesas com transportes, mas sobre esta matéria não logrou fazer a prova, consoante lhe incumbia, nos termos do nº1 do art.º 342º do Cód. Civil, bem como alegou ter pago a uma das testemunhas – E, por ter de encerrar o atelier durante uma manhã, a quantia de € 50,00, facto este que a testemunha confirmou apenas quanto à quantia de € 25,00 (€ 5,00 à hora), o que parece, aliás, um valor razoável. * DECISÃO Pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência, declaro resolvido o contrato de compra e venda da blusa identificada nos autos e, em consequência, condena-se a Demandada a pagar à Demandante a quantia de € 94,90 (noventa e quatro euros e noventa cêntimos), contra a entrega da blusa, absolvendo-a do demais peticionado. Custas na proporção de 46% para o Demandante e 54% para a Demandada tendo em conformidade com os artigos 8º e 9º da Portaria n.º 1456/2001 de 28 de Dezembro. Registe e notifique. Da antecedente sentença foram as presentes notificadas. Para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada. Porto, 10 de Agosto de 2012 A Juíza de Paz A Técnica de Apoio Administrativo (Cristina Barbosa) (Luísa Pinheiro)