Data: 04 de Fevereiro de 2009.
Hora de Início: 10h30 Hora de Encerramento : 12.00h
Demandante: A
Demandado: B
Juíza de Paz: Dra. Maria de Ascensão Arriaga
Técnico do Serviço de Apoio Administrativo: Milena Afonso
Feita a chamada verificou-se estarem presentes:
- O Demandante, A
- A Ilustre mandatária do Demandante, C.
- A Ilustre Patrona oficiosa do Demandado B, D.
Aberta a audiência, a Senhora Juíza de Paz salientou a vocação dos Julgados de Paz, de promoção da participação cívica das partes com o objectivo de obter a resolução dos diferendos por acordo, aqui prejudicada pela citação do Demandado em Ilustre Patrona oficiosa.
Pela Ilustre Patrona oficiosa foi pedida a palavra e no uso dela informou o Tribunal que apesar de todas as diligências por si realizadas, não conseguiu contactar o Demandado.
Dada a palavra ao Demandante, este no uso dela disse:
Que ele e o Demandado eram amigos, que ambos são naturais de Angra do Heroísmo; que decidiram vir para Lisboa; começaram a procurar casa e encontraram em Alfama; que a renda era de €550,00, mês; que o Demandado tinha menos dinheiro e nesse sentido quando foi preciso comprar coisas para a casa foi o Demandante que as pagou; que o acordado seria o Demandado lhe pagar posteriormente, quando vendesse o carro; que decidiu procurar emprego, o primeiro foi num call center mas não era suficiente ainda assim para fazer face às despesas; que o Demandado não estava preocupado em arranjar emprego e que por isso mesmo decidiu procurar outro sítio onde ficar; que comunicou a sua decisão ao Demandado, fizeram contas e o Demandado deveria pagar-lhe cerca de mil e trezentos euros; que o Demandado lhe passou um cheque; que só o tentou depositar três meses mais tarde porque foi quando soube que o Demandado havia vendido o carro; que tinham combinado que o cheque seria depositado quando a venda do carro se concretizasse.
Face à impossibilidade de acordo, passou-se à fase de inquirição de testemunhas, tendo sido ouvida a 1ª testemunha do demandante, que foi sensibilizada para a importância moral do juramento, para o dever de responder com verdade e para as sanções fixadas pela lei penal para as falsas declarações.
Prestado juramento, pela mesma foi dada a sua seguinte identidade:
Nome: E.
Estado Civil: solteiro, maior;
B.I. n.º x;
Profissão: empregado de mesa;
Morada: no Pinhal Novo.
A testemunha inquirida sobre toda a matéria objecto dos autos, respondeu:
Que tem conhecimento que o Demandado tem uma divida para com o Demandante; que tem conhecimento da situação porque ajudou a procurar o apartamento em que habitaram e ajudou inclusive, como amigo, a fazer compras; que porque os acompanhou nessas compras viu o Demandante a pagar essas mesmas compras, quer de mobílias quer de electrodomésticos; que ajudou a transportar e montar as mobílias; que sabe que o Demandante pagou porque viu a factura dos bens adquiridos; que os bens eram de ambos; que o Demandante saiu da casa e o Demandado ficou; que ambos vieram dos Açores para Lisboa por volta de 2005; que compraram dois quartos completos, cada com cama, estrado, colchão, cómodas; que adquiriram também um armário tipo Charriot; que desses bens destinavam-se ao Demandado uma cama, um estrado, um colchão, um charriot e duas mesas-de-cabeceira; que também adquiriram um fogão, um frigorifico, uma mesa articulada com cadeiras, um sofá; que foi o Demandado que afirmou ir pagar a parte dele posteriormente, que na altura estava desempregado.
Findo o seu depoimento, foi ouvida a 2ª testemunha do demandante, que foi sensibilizada para a importância moral do juramento, para o dever de responder com verdade e para as sanções fixadas pela lei penal para as falsas declarações.
Prestado juramento, pela mesma foi dada a sua seguinte identidade:
Nome: F.
Estado Civil: solteiro, maior;
B.I. n.º x;
Profissão: designer de moda;
Morada: em Lisboa.
Que tem conhecimento da situação por ter presenciado a entrega de um cheque por parte do Demandado ao Demandante; que sabe que as partes partilharam apartamento entre Outubro de 2005 e Fevereiro de 2006; que a casa estava vazia pelo que até ajudou na aquisição de electrodomésticos e outras coisas para a casa, também ajudou nos contratos com água e luz; que compraram frigorifico, fogão e máquina de lavar roupa; que quem pagou os electrodomésticos foi o Demandante; que estava lá e viu o Demandante pagar; que estava também presente quando o Demandado disse que pagaria a sua parte; que a mobília não ajudou a comprar, apenas a montar; que ouviu conversas enquanto montavam as mobílias em que o Demandado assegurava ir pagar a sua parte; que quem mais usufruiu dos bens adquiridos foi o Demandado; que apesar de garantir que ia pagar a sua parte, tal não aconteceu; que o Demandante também pagou água e luz, e despesas diversas; que desconhece se terá pago também a totalidade de algumas rendas; que quando o Demandante saiu levou consigo uma mobília de quarto, ou seja, cama, cómoda, charriot e uma mesa de cabeceira bem como pequenos objectos decorativos; que frequentou a casa das partes, viu o quarto do Demandado e as partes comuns da casa; que ali ficou uma mobília de quarto, bem como todos os electrodomésticos, loiças, talheres; que na sala ficou a mesa, as cadeiras, o sofá e o móvel da televisão; que quando o Demandante saiu, ouviu a conversa entre ambos; que nessa conversa as partes acordaram que, como a divida das mobílias e demais não estava liquidada, o Demandado passaria um cheque caução sobre o valor que lhe competia pagar; que também surgiu a possibilidade de ficar o Demandante com os electrodomésticos caso o Demandado não pudesse pagar; que o Demandado decidiu assumir o pagamento da quota-parte, e nesse sentido passou o referido cheque caução; que o valor do cheque rondaria os mil e quinhentos euros e não incluía a mobília que o Demandante levou consigo quando saiu; que o valor surgiu das contas e acerto de contas feito entre ambos, mediante facturas que o Demandante tinha; que sabe que o cheque foi metido três vezes ao banco e sempre devolvido.
De seguida, pela Senhora Juíza de Paz foi proferida a seguinte.
A, residente em Lisboa, ora Demandante, veio propor contra B, com última residência conhecida na Rua x, n.º 42, Cave Dta., em Lisboa, ora Demandado, ambos melhor identificados nos autos, a presente acção, relativa a incumprimento e responsabilidade civil contratual (alíneas h) e i) do nº 1 do artigo 9º da Lei 78/2001, de 13 de Julho) pedindo que este seja condenado a devolver-lhe uma quantia que lhe emprestou no valor de € 1294,05 e bem assim despesas bancárias no valor de €32,13.
Alega, para tanto, que em várias ocasiões adiantou dinheiro ao Demandado para compra de mobiliário, electrodomésticos e outras despesas, tudo num total de 1294,05. O Demandado entregou como grantia de pagamento dessa importunaria o cheque que juntou aos autos de igual valor como o Demandado não pagou no tempo acordado a quantia devida o Demandante apresentou o cheque a pagamento, por três vezes sem que o mesmo fosse pago atenta a falta de provisão da conta . diz ainda que com a devolução do cheque suportou despesas no valor de €32.13.
Junta 4 documentos (de fls. 4 a 9). Junta ainda ofício da Segurança Social, concedendo protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo (cfr. fls. 10 e 11) e ainda procuração forense.
Após inúmeras diligências com vista à citação do Demandado veio este a ser citado em Ilustre Patrona oficiosa.
Designada data para audiência de julgamento, o Demandado não compareceu e nela foram inquiridas duas testemunhas.
Verifica-se a competência deste Julgado de Paz para apreciar a presente acção tendo em conta que o respectivo valor é inferior à alçada fixada para o tribunal de 1ª instância (€5.000); que está em discussão matéria atinente a cumprimento/incumprimento contratual/responsabilidade civil e, bem assim, que as obrigações em apreço teriam o seu lugar de cumprimento no concelho de Lisboa, concelho este que corresponde à área de jurisdição territorial do tribunal (artigos 7º, 8º, 9º,nº1 alíneas h) e i) e artigo 12º, nº1, todos da Lei 78/2001, de 13 de Julho).
Não existem nulidades ou questões prévias que invalidem totalmente o processo ou que obstem ao conhecimento do mérito da acção.
Cumpre apreciar e decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o teor dos documentos juntos aos autos e o depoimento das testemunhas que hoje fora inquiridas, considerando ainda que no caso a falta de contestação não determina confissão (artigos 484.º, n.º 1 a contrario, artigo 490.º, n.º 4, do Código de Processo Civil e artigo 63.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho) consideram-se provados, com interesse para a decisão os seguintes factos
1. Entre Outubro de 2005 e Fevereiro de 2006 o Demandante emprestou ao Demandado, por diversas vezes, dinheiro para compra de mobiliário, electrodomésticos e custeio de outras despesas, tudo num total de €1294,05
2. O Demandado reconheceu a dívida, obrigou-se a pagá-la.
3. Como garantia de bom pagamento o Demandado entregou ao Demandante o cheque de fls. 4, no valor de €1294.05
4. O Demandado nada pagou e, por isso, o Demandante apresentou o cheque a pagamento em três ocasiões distintas.
5. O cheque foi sempre devolvido por falta de provisão da conta a que respeitava como do seu verso consta.
6. Com as devoluções do cheque o Demandante suportou custos no valor de €32,13 (cfr. docs de fls. 7 a 9).
A factualidade não referida, por não ser relevante, não se menciona.
Da factualidade assente retira-se que o Demandante emprestou ao Demandado através de pagamento de diversos bens da propriedade deste a quantia total de €1294,05. O Demandante assumiu tais pagamentos a pedido do Demandado e sob compromisso de reembolso de tais quantias. Estamos perante uma relação contratual de mútuo (artigo 1142.º d Código Civil), que, atentos os valores em causa, não está sujeito a forma escrita. Asiste portanto razão ao Demandante quando reclama do Demandado o pagamento da quantia em divida, de €124,05. Contudo já assim não sucede no que respeita ao reembolso das despesas com a devolução do cheque, de facto tratar-se-á aqui de uma indemnização decorrente de acto ilícito do Demandado. Ora o cheque e causa funcionava como mera garantia e não como meio de pagamento por isso se o Demandante o depositou agiu por sua conta e risco (artigos 483.º e 563.º do Código Civil).
III – DECISÃO
Por tudo o exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência, condeno o Demandado a pagar ao Demandante a quantia de €1294,05, acrescido de juros de mora …a contar da presente data e até ingral e efectivo pagamento.
Por ser irrisório o decaimento declaro vencida na acção, logo responsável pelas custas, o Demandado.
Custas do processo: €70.
O Demandado deverá efectuar o pagamento das custas de sua responsabilidade num dos três dias úteis subsequentes à notificação da presente decisão, sob pena de incorrer numa sobretaxa de €10,00 (dez euros) por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação, conforme disposto nos números 8º e 10º da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro. Decorridos dez dias sobre o termo do prazo supra referido sem que se mostre efectuado o pagamento, será extraída a respectiva certidão requerida a execução por custas aos Serviços do Ministério Público junto dos Juízos Cíveis de Lisboa, pelo valor então em dívida, que será de €170 (cento e setenta euros).
Nada a devolver por beneficiar o Demandante de dispensa de pagamento de taxas.
Registe e notifique-se o Demandado por correio simples e registado para as moradas conhecidas nos autos.
Da sentença que antecede foram todos os presentes notificados.
Para constar se lavrou a presente acta, por meios informáticos, que, depois de revista e achada conforme, vai assinada, sendo entregue uma cópia da mesma a cada uma das partes.
Lisboa, Julgado de Paz, 03 de Fevereiro de 2009
A Técnica de Apoio Administrativo
A Juíza de Paz