Sentença de Julgado de Paz
Sentença
(N.º 1, do artigo 26.º, da lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
(N.º 1, do artigo 26.º, da lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Matéria: Arrendamento urbano.
(alínea g), do n.º1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho).
Objecto do litígio: Pagamento de rendas em atraso e pedido de resolução do contrato.
Demandantes: - A - B .
Demandados: C e D
Valor da Acção: € 600,00.
Do requerimento inicial
Os demandantes alegam que, em 01-02-2011, arrendaram o imóvel sito na E Quinta do Anjo, de sua propriedade, inscrito na matriz predial urbana, da freguesia da E, concelho de Palmela sob o artigo X, aos demandados, pela renda mensal de 300,00 €, a pagar “adiantadamente no dia 1 de cada mês”, sendo pago, na assinatura do contrato o mês de Fevereiro e o mesmo montante de caução.
Mais alegaram, além do mais, que os demandados não efectuaram o pagamento das rendas referentes aos meses de Abril e Maio de 2012, conforme requerimento inicial de fls 4 e 5, que aqui se dá como reproduzido.
Pedido
Requerem a condenação dos demandados no pagamento de 600,00 €, no pagamento das rendas que se vencerem na pendência da acção e resolução do contrato.
Contestação
Não foi apresentada contestação
Tramitação
Os demandantes não aderiram ao Serviço de Mediação.
Marcou-se audiência de julgamento para 05-07-2012, que não se realizou por falta dos demandados que não justificaram a falta. Remarcou-se a audiência de julgamento para 02-08-2012, que se realizou, conforme acta de fls.
Factos provados
Com base nas declarações da parte e documentos, dão-se como provados os seguintes factos:
1 – Os demandantes, em 01-02-2011, arrendaram o imóvel sito na E Quinta do Anjo, de sua propriedade, inscrito na matriz predial urbana, da freguesia da E, concelho de Palmela sob o artigo X, aos demandados, pela renda mensal de 300,00 €, a pagar “adiantadamente no dia 1 de cada mês”, sendo pago, na assinatura do contrato, o mês de Fevereiro e o mesmo montante de caução.
2 - Os demandados entraram de imediato no gozo e fruição da fracção locada.
3 - Os demandados não efectuaram o pagamento das rendas referentes aos meses de Abril e Maio de 2012.
4 – Os demandados entregaram o locado, após resolução pelos demandantes, em 31-05-2012, enviando as chaves por carta, nesta data.
Fundamentação
Os demandantes vieram requerer a condenação dos demandados no pagamento das rendas referentes a Abril e Maio de 2012, no montante de 600,00 €, relativas à cedência do gozo e fruição do imóvel referido, objecto de arrendamento entre as partes, bem como no pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e resolução do contrato.
Da prova produzida foram dados como assentes os factos constantes da rubrica acima com o mesmo nome, com base nas declarações da parte e documentos.
A presente acção funda-se no incumprimento de uma obrigação dos arrendatários, enquadrando-se na al. g), do n.º 1, do art.º 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.
As partes celebraram um contrato de arrendamento. Nos termos do contrato e por força da lei (alínea a), do artigo 1038.º, do Código Civil), os demandados estavam obrigados a pagar as rendas mensalmente e antecipadamente, até ao dia um, como estabelecido no contrato.
Não tendo os demandados efectuado o pagamento das rendas relativas aos meses de Abril e Maio de 2012, sobre os mesmos impende a obrigação do seu pagamento.
Contudo na pendência da acção foi posto termo ao contrato e entregue o locado a 31-05-2012, pelo que tem de ser levado em conta o montante da caução prestado inicialmente, devendo ser descontado no montante em dívida. Deste modo devem os demandados, a título de rendas não pagas, a quantia de 300,00 €.
Fica prejudicado o pedido de resolução do contrato, por inutilidade superveniente deste pedido, uma vez que o contrato já cessou e o locado foi entregue.
A acção procede por provada e sobre os demandados impende a obrigação do pagamento ao demandante da quantia de 300,00 €, referentes à renda em atraso.
Decisão
Em face do exposto, condeno os demandados C e D a pagar aos demandantes a quantia de 300,00 € (trezentos euros), relativos à renda em dívida.
Custas
Nos termos do n.º 8.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, os demandados C e D são declarados parte vencida para efeito de custas, pelo que devem efectuar o pagamento de 70,00 € (setenta euros), relativos às custas, a pagar no Julgado de Paz, no prazo de três dias úteis, a contar da notificação para o efeito, sob pena do pagamento de uma sobretaxa de 10,00€ (5,00 € para cada um) por cada dia de atraso.
Reembolsem-se os demandantes, nos termos do disposto no n.º 9.º da mesma Portaria.
Notifique-se, também para efeitos de custas.
Julgado de Paz de Palmela (Agrupamento de Concelhos), 30-08-2012
O juiz de paz
António Carreiro
António Carreiro