Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 1049/2010-JP

Relator: JOÃO CHUMBINHO

Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

Data da sentença: 04/14/2011

Julgado de Paz de : LISBOA

Decisão Texto Integral: SENTENÇA

I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Demandante: A
Demandada: B
II - OBJECTO DO LITÍGIO
O Demandante intentou contra a Demandada uma acção declarativa de condenação, enquadrada na alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a responsabilidade civil contratual e extracontratual pedindo a condenação da Demandada na quantia de €: 1875,50.
Alegou, para o efeito e em síntese, que em .../.../... celebrou um contrato de arrendamento, sendo actualmente a Demandada a senhoria, nos termos do qual tomou de arrendamento a fracção sita no 3.º andar do n.º 112 em Lisboa. Alegou ainda que o fogo arrendado se situa no último andar do edifício mesmo por baixo da cobertura do mesmo. A Demandada foi interpelada pelo advogado da Demandante para efectuar as obras necessárias, tendo-se a Demandada comprometido a realizar as obras.
A Demandada
A Demandada, regularmente citada, não contestou, não compareceu na data agendada para a realização de julgamento, nem justificou a falta no prazo legal para o efeito.
Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, com observância do legal formalismo, como da acta se alcança.
Cumpre apreciar e decidir.
Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, não existindo mais questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
III - FUNDAMENTAÇÃO
A prova produzida resulta dos documentos apresentados pela Demandantes partes que se encontram junto aos autos de fls. 5 a 25 e 43 a 60
O artigo 60.º da lei n.º 78/2001 de 13 de Julho refere que na sentença deve constar uma sucinta fundamentação.
Decorre da matéria provada que Alegou, para o efeito e em síntese, que em .../.../... celebrou um contrato de arrendamento, sendo actualmente a Demandada a senhoria, nos termos do qual tomou de arrendamento a fracção sita no 3.º andar do n.º 112, em Lisboa. Alegou ainda que o fogo arrendado se situa no último andar do edifício mesmo por baixo da cobertura do mesmo. A Demandada foi interpelada pelo advogado da Demandante para efectuar as obras necessárias e comprometeu-se a realizar as obras.
Resulta da matéria provada que a Demandada está em mora na obrigação prevista na alínea b), do artigo 1031.º do Código Civil que refere que o senhoria deve assegurar o gozo da coisa para os fins que a coisa é destina e numa situação de ilicitude, como é confirmado no artigo seguinte. O Demandante tem o direito que a fracção seja reparada pelo senhorio e pode, eventualmente, efectuar obras urgentes caso se verifiquem os pressupostos legais para o efeito. Nos presentes a Demandada em carta junto aos autos a fls. 14 (doc. 9) comprometeu-se a realizar as obras necessárias, o que não se verificou até ao momento.
IV- DECISÃO
Em face do exposto, julgo procedente a presente acção, condenando a Demandada, na obrigação de realizar as obras necessárias para reparação dos danos provocados pelas infiltrações existentes no interior da habitação do Demandante, bem como as necessárias para eliminar a causa das infiltrações em conformidade com o orçamento que se encontra junto aos autos e identificado como doc. 14.
Custas de €: 70 a pagar pela Demandada, nos termos dos artigos 9.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro. Devolva-se € 35 (trinta e cinco euros), ao Demandante.
A Demandada deverá efectuar o pagamento das custas da sua responsabilidade, no valor de € 35 (trinta e cinco euros), no prazo de três dias úteis a contar da notificação da presente decisão sob pena de incorrer numa penalização de €10 (dez euros) por cada dia de atraso, nos termos do nº 10 da Portaria 1456/2001 de 28 de Dezembro. Decorridos 10 dias sobre o termo do prazo, sem que se mostre efectuado o pagamento, será extraída certidão da presente sentença e remetida ao Ministério Público junto dos Juízos Cíveis para efeitos de eventual execução por custas, pelo valor então em dívida que será de €170 (cento e setenta euros).
A Demandada deverá efectuar o pagamento das custas em dívida num dos três dias
A data da leitura da sentença foi previamente agendada e lida na presença do Demandante.
Registe e notifique. Arquive, após trânsito em julgado.
Lisboa, 14 de Abril de 2011
Processado por meios informáticos
Revisto pelo signatário. Verso em branco
OJuizdePaz (João Chumbinho)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	1049/2010-JP
Relator:	JOÃO CHUMBINHO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

Data da sentença:	04/14/2011
Julgado de Paz de :	LISBOA

Decisão Texto Integral:	SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandada: B II - OBJECTO DO LITÍGIO O Demandante intentou contra a Demandada uma acção declarativa de condenação, enquadrada na alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a responsabilidade civil contratual e extracontratual pedindo a condenação da Demandada na quantia de €: 1875,50. Alegou, para o efeito e em síntese, que em .../.../... celebrou um contrato de arrendamento, sendo actualmente a Demandada a senhoria, nos termos do qual tomou de arrendamento a fracção sita no 3.º andar do n.º 112 em Lisboa. Alegou ainda que o fogo arrendado se situa no último andar do edifício mesmo por baixo da cobertura do mesmo. A Demandada foi interpelada pelo advogado da Demandante para efectuar as obras necessárias, tendo-se a Demandada comprometido a realizar as obras. A Demandada A Demandada, regularmente citada, não contestou, não compareceu na data agendada para a realização de julgamento, nem justificou a falta no prazo legal para o efeito. Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, com observância do legal formalismo, como da acta se alcança. Cumpre apreciar e decidir. Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, não existindo mais questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa. III - FUNDAMENTAÇÃO A prova produzida resulta dos documentos apresentados pela Demandantes partes que se encontram junto aos autos de fls. 5 a 25 e 43 a 60 O artigo 60.º da lei n.º 78/2001 de 13 de Julho refere que na sentença deve constar uma sucinta fundamentação. Decorre da matéria provada que Alegou, para o efeito e em síntese, que em .../.../... celebrou um contrato de arrendamento, sendo actualmente a Demandada a senhoria, nos termos do qual tomou de arrendamento a fracção sita no 3.º andar do n.º 112, em Lisboa. Alegou ainda que o fogo arrendado se situa no último andar do edifício mesmo por baixo da cobertura do mesmo. A Demandada foi interpelada pelo advogado da Demandante para efectuar as obras necessárias e comprometeu-se a realizar as obras. Resulta da matéria provada que a Demandada está em mora na obrigação prevista na alínea b), do artigo 1031.º do Código Civil que refere que o senhoria deve assegurar o gozo da coisa para os fins que a coisa é destina e numa situação de ilicitude, como é confirmado no artigo seguinte. O Demandante tem o direito que a fracção seja reparada pelo senhorio e pode, eventualmente, efectuar obras urgentes caso se verifiquem os pressupostos legais para o efeito. Nos presentes a Demandada em carta junto aos autos a fls. 14 (doc. 9) comprometeu-se a realizar as obras necessárias, o que não se verificou até ao momento. IV- DECISÃO Em face do exposto, julgo procedente a presente acção, condenando a Demandada, na obrigação de realizar as obras necessárias para reparação dos danos provocados pelas infiltrações existentes no interior da habitação do Demandante, bem como as necessárias para eliminar a causa das infiltrações em conformidade com o orçamento que se encontra junto aos autos e identificado como doc. 14. Custas de €: 70 a pagar pela Demandada, nos termos dos artigos 9.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro. Devolva-se € 35 (trinta e cinco euros), ao Demandante. A Demandada deverá efectuar o pagamento das custas da sua responsabilidade, no valor de € 35 (trinta e cinco euros), no prazo de três dias úteis a contar da notificação da presente decisão sob pena de incorrer numa penalização de €10 (dez euros) por cada dia de atraso, nos termos do nº 10 da Portaria 1456/2001 de 28 de Dezembro. Decorridos 10 dias sobre o termo do prazo, sem que se mostre efectuado o pagamento, será extraída certidão da presente sentença e remetida ao Ministério Público junto dos Juízos Cíveis para efeitos de eventual execução por custas, pelo valor então em dívida que será de €170 (cento e setenta euros). A Demandada deverá efectuar o pagamento das custas em dívida num dos três dias A data da leitura da sentença foi previamente agendada e lida na presença do Demandante. Registe e notifique. Arquive, após trânsito em julgado. Lisboa, 14 de Abril de 2011 Processado por meios informáticos Revisto pelo signatário. Verso em branco OJuizdePaz (João Chumbinho)