Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 253/2010-JP

Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS

Descritores: USUCAPIÃO

Data da sentença: 01/07/2011

Julgado de Paz de : SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Decisão Texto Integral:
SENTENÇA

RELATÓRIO:
I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Demandantes: 1 - A e 2 - B
Demandados: 1 - C e 2 - D
II - OBJECTO DO LITÍGIO
Os Demandantes intentaram acção declarativa constitutiva, nos termos do artigo 9º, número 1, alínea e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP), pedindo que seja reconhecido aos Demandantes o seu direito de propriedade sobre o prédio identificado em 1º do Requerimento Inicial, por via originária da usucapião, condenando-se os Demandados ao reconhecimento e aceitação do direito de propriedade dos Demandantes sobre o mesmo prédio.
III - TRAMITAÇÃO
Os Demandantes alegaram os factos constantes do Requerimento Inicial (de fls. 1 a 5) e juntaram 3 documentos (de fls. 6 a 11) que se dão por reproduzidos.
Regularmente citados, os Demandados não apresentaram Contestação.
No dia agendado para a realização de Audiência de Julgamento, verificada a ausência dos Demandados, foi aquela suspensa para decurso do prazo a que alude o art. 58º da LJP, com a designação da presente data para a sua continuação.
Os Demandados não justificaram a sua falta à Audiência de Julgamento.
Nesta data, reunidas as condições para o efeito, profere-se a respectiva Sentença.
O Julgado de Paz é competente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções ou nulidades de que cumpra conhecer ou outras questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito da causa.
IV - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Para a convicção do Tribunal foi tomada em consideração a confissão por parte dos Demandados, operada pela ausência de contestação escrita e pela falta, injustificada, à Audiência de Julgamento, bem como os documentos juntos aos autos, considerando-se, assim, provados todos os factos alegados pelos Demandantes.
V - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Dispõe o nº 2 do art. 58º da Lei 78/2001, de 13/07 (LJP) que quando o Demandado, tendo sido regularmente citado, não comparecendo à Audiência de Julgamento, não apresentando contestação escrita nem justificando a sua falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo Demandante.
No caso em concreto, os Demandados foram regularmente citados, não apresentaram contestação escrita, não compareceram à Audiência de Julgamento, nem justificaram a sua falta.
Cumpre apurar se os Demandantes adquiriram, pela via da usucapião, o Prédio Urbano, inscrito na matriz predial de Vila Real, sob o artigo x, sito no concelho de Vila Real, com área de superfície coberta de 190 m2 e logradouro de 260 m2, que confronta a norte com x, sul com A, nascente com x e poente com A, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real.
De acordo com o artigo 1316º do Código Civil, o direito de propriedade adquire-se, de entre outras formas, por contrato, sucessão por morte e usucapião, definindo o artigo 1287º do Código Civil que a posse do direito de propriedade mantida por certo lapso de tempo, atribui ao seu possuidor a possibilidade de aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação, atribuindo-se a tal o nome de usucapião (forma de aquisição originária do direito de propriedade invocada pelos aqui Demandantes – alínea a) do artigo 1263º do Código Civil).
Nos termos do artigo 1251º do Código Civil, a posse é o poder que se manifesta quando alguém actua (elemento material ou “corpus”) por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (elemento subjectivo ou “animus”).
Para a usucapião, o “corpus” consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela (ou na possibilidade desse exercício). O “animus” consiste na intenção de se exercer sobre a coisa – como seu titular – o direito correspondente àquele domínio de facto (o que não deverá ser confundido com a convicção de se ser titular).
O exercício do “corpus” faz presumir a existência de “animus”, pelo que o possuidor não carece de provar o “animus”. Incumbindo, antes, a quem (eventualmente) o conteste demonstrar a sua inexistência.
A posse conducente à usucapião terá de assumir sempre duas características essenciais: ser pacífica (adquirida sem violência - número 1 do artigo 1261º do Código Civil), e ser pública (exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados - artigo 1262º do Código Civil). As demais especificidades que a posse revista (ser de boa ou má fé, titulada ou não titulada, estar ou não inscrita no registo) irão tão-somente influenciar no prazo necessário à usucapião.
O lapso de tempo necessário para que opere o efeito útil da usucapião é igualmente variável conforme a natureza (móvel ou imóvel) do bem sobre que a posse incida (e conforme os caracteres que esta revista).
No caso em concreto, resultou provado que o Prédio objecto dos presentes Autos vieram à posse dos Demandantes, na instância do matrimónio, por contrato de compra e venda meramente verbal, celebrado em meados de ..., entre os Demandantes e os ora Demandados, pelo preço equivalente a € 200,00 (duzentos euros), e que à data o possuíam, pois eram eles que o habitavam, ali faziam as suas refeições, faziam pequenas obras de manutenção, ali dormiam, recebiam amigos, benfeitorizavam como de coisa sua se tratasse, à vista e com o conhecimento de todos.
Pese embora a aquisição meramente verbal, e sem se preocuparem com a legalização da aludida aquisição, ficou demonstrado que os Demandantes entraram imediatamente na posse do aludido Prédio.
Provado ficou igualmente que, desde há mais de 20 anos consecutivos, os Demandantes ocupam o referido Prédio, retirando todas as utilidades por ele proporcionadas, agindo sempre por forma correspondente ao exercício pleno do direito de propriedade.
O que sempre fizeram à vista e com o conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém. Tendo os Demandantes agido, desde há mais de 20 anos, ininterruptamente e comportando-se relativamente ao aludido Prédio como seus verdadeiros e exclusivos proprietários e na convicção de que a sua posse não lesava direitos de outrem.
Provado ficou que os Demandantes exerceram actos materiais de posse, em nome próprio, revestidos das características de continuidade e inequivocidade.
Considerando a forma de aquisição do Prédio ora em apreço (contrato de compra e venda meramente verbal), estamos perante um negócio nulo por vício de forma (artigo 875º do Código Civil), e como tal considerando-se uma posse não titulada (número 1 do artigo 1259º do Código Civil).
Nos termos do número 2 do artigo 1260º do Código Civil, uma posse não titulada, presumir-se-á de má fé. Ficando provado - como o ficou nos presentes Autos - que os actuais possuidores (aqui Demandantes), ao adquirirem a posse, há mais de 20 anos, tinham a convicção de não estar a lesar interesses ou direitos alheios, logo, ignorando que lesavam o direito de outrem, é ilidida a presunção de má fé (artigo 1260º, número 1 do Código Civil).
Quanto ao tempo, encontra-se, assim, igualmente preenchido o requisito temporal para operar o efeito útil da usucapião, de acordo com o estatuído no artigo 1296º do Código Civil.
Tal circunstancialismo factual leva a concluir que os Demandantes, desde há mais de 20 anos, vêm praticando, sobre o Prédio referenciado, os actos materiais de posse correspondentes ao exercício do direito de propriedade, de forma pacífica, contínua, pública, de boa fé, e com o “animus” que corresponde a tal direito.
A função do instituto da Usucapião é não só atribuir o direito de propriedade ao possuidor, mas também consolidar, afirmar e determinar com rigor os limites materiais do objecto sobre o qual se praticam os actos materiais, reveladores do direito real de gozo em causa – ou seja, aquele que o “animus possidendi” revelar (nos termos do artigo 1251º do Código Civil), poder-se-ia entender que o mecanismo de rectificação do registo seria suficiente para o efeito pretendido.
Contudo, o possuidor não está impedido de recorrer às acções de usucapião, na medida em que a regra “quod abundat non nocet” (o que abunda não prejudica), aliada a outra que afirma “quem pode o mais, pode o menos”, não pode prejudicar o titular de um direito que recorre aos meios que o sistema jurídico lhe proporciona para afirmar, com segurança, os seus direitos.
VI - DECISÃO
Nestes termos, e com os fundamentos invocados, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada, e em consequência:
a) declaro que os Demandantes adquiriram o direito de propriedade, pela via originária da usucapião, do Prédio identificado no artigo 1º do Requerimento Inicial.
b) condeno os Demandados no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade dos Demandantes sobre o mesmo.
VII - CUSTAS
Custas a cargo dos Demandantes, atenta a natureza da presente acção (nos termos da alínea a) do número 2 do artigo 449º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 63º da Lei dos Julgados de Paz), que deverão efectuar o seu pagamento (no valor de € 35,00) num dos 3 dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, sob pena de incorrerem numa sobretaxa de € 10,00 por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação (artigos 8º e 10º da Portaria nº 1456/2001, de 28/12, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria nº 209/2005, de 24/02).
Registe e notifique.
Santa Marta de Penaguião, 07 de Janeiro de 2011
A Juíza de Paz
(que redigiu e reviu em computador – art. 138.º/5 do C.P.C. – Verso em Branco)
(Conceição Seixas)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	253/2010-JP
Relator:	CONCEIÇÃO SEIXAS
Descritores:	USUCAPIÃO

Data da sentença:	01/07/2011
Julgado de Paz de :	SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Decisão Texto Integral:	SENTENÇA RELATÓRIO: I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: 1 - A e 2 - B Demandados: 1 - C e 2 - D II - OBJECTO DO LITÍGIO Os Demandantes intentaram acção declarativa constitutiva, nos termos do artigo 9º, número 1, alínea e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP), pedindo que seja reconhecido aos Demandantes o seu direito de propriedade sobre o prédio identificado em 1º do Requerimento Inicial, por via originária da usucapião, condenando-se os Demandados ao reconhecimento e aceitação do direito de propriedade dos Demandantes sobre o mesmo prédio. III - TRAMITAÇÃO Os Demandantes alegaram os factos constantes do Requerimento Inicial (de fls. 1 a 5) e juntaram 3 documentos (de fls. 6 a 11) que se dão por reproduzidos. Regularmente citados, os Demandados não apresentaram Contestação. No dia agendado para a realização de Audiência de Julgamento, verificada a ausência dos Demandados, foi aquela suspensa para decurso do prazo a que alude o art. 58º da LJP, com a designação da presente data para a sua continuação. Os Demandados não justificaram a sua falta à Audiência de Julgamento. Nesta data, reunidas as condições para o efeito, profere-se a respectiva Sentença. O Julgado de Paz é competente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções ou nulidades de que cumpra conhecer ou outras questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito da causa. IV - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Para a convicção do Tribunal foi tomada em consideração a confissão por parte dos Demandados, operada pela ausência de contestação escrita e pela falta, injustificada, à Audiência de Julgamento, bem como os documentos juntos aos autos, considerando-se, assim, provados todos os factos alegados pelos Demandantes. V - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Dispõe o nº 2 do art. 58º da Lei 78/2001, de 13/07 (LJP) que quando o Demandado, tendo sido regularmente citado, não comparecendo à Audiência de Julgamento, não apresentando contestação escrita nem justificando a sua falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo Demandante. No caso em concreto, os Demandados foram regularmente citados, não apresentaram contestação escrita, não compareceram à Audiência de Julgamento, nem justificaram a sua falta. Cumpre apurar se os Demandantes adquiriram, pela via da usucapião, o Prédio Urbano, inscrito na matriz predial de Vila Real, sob o artigo x, sito no concelho de Vila Real, com área de superfície coberta de 190 m2 e logradouro de 260 m2, que confronta a norte com x, sul com A, nascente com x e poente com A, não descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real. De acordo com o artigo 1316º do Código Civil, o direito de propriedade adquire-se, de entre outras formas, por contrato, sucessão por morte e usucapião, definindo o artigo 1287º do Código Civil que a posse do direito de propriedade mantida por certo lapso de tempo, atribui ao seu possuidor a possibilidade de aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação, atribuindo-se a tal o nome de usucapião (forma de aquisição originária do direito de propriedade invocada pelos aqui Demandantes – alínea a) do artigo 1263º do Código Civil). Nos termos do artigo 1251º do Código Civil, a posse é o poder que se manifesta quando alguém actua (elemento material ou “corpus”) por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (elemento subjectivo ou “animus”). Para a usucapião, o “corpus” consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela (ou na possibilidade desse exercício). O “animus” consiste na intenção de se exercer sobre a coisa – como seu titular – o direito correspondente àquele domínio de facto (o que não deverá ser confundido com a convicção de se ser titular). O exercício do “corpus” faz presumir a existência de “animus”, pelo que o possuidor não carece de provar o “animus”. Incumbindo, antes, a quem (eventualmente) o conteste demonstrar a sua inexistência. A posse conducente à usucapião terá de assumir sempre duas características essenciais: ser pacífica (adquirida sem violência - número 1 do artigo 1261º do Código Civil), e ser pública (exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados - artigo 1262º do Código Civil). As demais especificidades que a posse revista (ser de boa ou má fé, titulada ou não titulada, estar ou não inscrita no registo) irão tão-somente influenciar no prazo necessário à usucapião. O lapso de tempo necessário para que opere o efeito útil da usucapião é igualmente variável conforme a natureza (móvel ou imóvel) do bem sobre que a posse incida (e conforme os caracteres que esta revista). No caso em concreto, resultou provado que o Prédio objecto dos presentes Autos vieram à posse dos Demandantes, na instância do matrimónio, por contrato de compra e venda meramente verbal, celebrado em meados de ..., entre os Demandantes e os ora Demandados, pelo preço equivalente a € 200,00 (duzentos euros), e que à data o possuíam, pois eram eles que o habitavam, ali faziam as suas refeições, faziam pequenas obras de manutenção, ali dormiam, recebiam amigos, benfeitorizavam como de coisa sua se tratasse, à vista e com o conhecimento de todos. Pese embora a aquisição meramente verbal, e sem se preocuparem com a legalização da aludida aquisição, ficou demonstrado que os Demandantes entraram imediatamente na posse do aludido Prédio. Provado ficou igualmente que, desde há mais de 20 anos consecutivos, os Demandantes ocupam o referido Prédio, retirando todas as utilidades por ele proporcionadas, agindo sempre por forma correspondente ao exercício pleno do direito de propriedade. O que sempre fizeram à vista e com o conhecimento de toda a gente, sem oposição de ninguém. Tendo os Demandantes agido, desde há mais de 20 anos, ininterruptamente e comportando-se relativamente ao aludido Prédio como seus verdadeiros e exclusivos proprietários e na convicção de que a sua posse não lesava direitos de outrem. Provado ficou que os Demandantes exerceram actos materiais de posse, em nome próprio, revestidos das características de continuidade e inequivocidade. Considerando a forma de aquisição do Prédio ora em apreço (contrato de compra e venda meramente verbal), estamos perante um negócio nulo por vício de forma (artigo 875º do Código Civil), e como tal considerando-se uma posse não titulada (número 1 do artigo 1259º do Código Civil). Nos termos do número 2 do artigo 1260º do Código Civil, uma posse não titulada, presumir-se-á de má fé. Ficando provado - como o ficou nos presentes Autos - que os actuais possuidores (aqui Demandantes), ao adquirirem a posse, há mais de 20 anos, tinham a convicção de não estar a lesar interesses ou direitos alheios, logo, ignorando que lesavam o direito de outrem, é ilidida a presunção de má fé (artigo 1260º, número 1 do Código Civil). Quanto ao tempo, encontra-se, assim, igualmente preenchido o requisito temporal para operar o efeito útil da usucapião, de acordo com o estatuído no artigo 1296º do Código Civil. Tal circunstancialismo factual leva a concluir que os Demandantes, desde há mais de 20 anos, vêm praticando, sobre o Prédio referenciado, os actos materiais de posse correspondentes ao exercício do direito de propriedade, de forma pacífica, contínua, pública, de boa fé, e com o “animus” que corresponde a tal direito. A função do instituto da Usucapião é não só atribuir o direito de propriedade ao possuidor, mas também consolidar, afirmar e determinar com rigor os limites materiais do objecto sobre o qual se praticam os actos materiais, reveladores do direito real de gozo em causa – ou seja, aquele que o “animus possidendi” revelar (nos termos do artigo 1251º do Código Civil), poder-se-ia entender que o mecanismo de rectificação do registo seria suficiente para o efeito pretendido. Contudo, o possuidor não está impedido de recorrer às acções de usucapião, na medida em que a regra “quod abundat non nocet” (o que abunda não prejudica), aliada a outra que afirma “quem pode o mais, pode o menos”, não pode prejudicar o titular de um direito que recorre aos meios que o sistema jurídico lhe proporciona para afirmar, com segurança, os seus direitos. VI - DECISÃO Nestes termos, e com os fundamentos invocados, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada, e em consequência: a) declaro que os Demandantes adquiriram o direito de propriedade, pela via originária da usucapião, do Prédio identificado no artigo 1º do Requerimento Inicial. b) condeno os Demandados no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade dos Demandantes sobre o mesmo. VII - CUSTAS Custas a cargo dos Demandantes, atenta a natureza da presente acção (nos termos da alínea a) do número 2 do artigo 449º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 63º da Lei dos Julgados de Paz), que deverão efectuar o seu pagamento (no valor de € 35,00) num dos 3 dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, sob pena de incorrerem numa sobretaxa de € 10,00 por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação (artigos 8º e 10º da Portaria nº 1456/2001, de 28/12, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria nº 209/2005, de 24/02). Registe e notifique. Santa Marta de Penaguião, 07 de Janeiro de 2011 A Juíza de Paz (que redigiu e reviu em computador – art. 138.º/5 do C.P.C. – Verso em Branco) (Conceição Seixas)