Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 1304/2015-JP

Relator: JOÃO CHUMBINHO

Descritores: DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
ATRASO DO VOO

Data da sentença: 03/04/2016

Julgado de Paz de : LISBOA

Decisão Texto Integral: SENTENÇA

I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Demandante: A, casada, portadora do cartão de cidadão francês n.º …, válido até …, residente em 11 …, França;.
Demandada: B, Contribuinte fiscal …., com sede em Parc …..Barcelona, Espanha.

II - OBJECTO DO LITÍGIO
A Demandante intentou contra a Demandada uma acção declarativa de condenação, enquadrada na alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a responsabilidade civil contratual e extracontratual, pedindo a condenação da Demandada a pagar a quantia de €250,00.
Alegou, para tanto e em síntese, que, adquiriu um bilhete de avião à Demandada, para o dia 31/07/2015 para o voo VY…3, oriundo de Paris (ORY) com hora prevista de partida às 06H45 e com destino a Lisboa, com chegada prevista às 08h05, hora local, no entanto, apenas partiu de Orly às 13h45 do mesmo dia.
A Demandada, regularmente citada, não contestou, não compareceu na data agendada para a realização de julgamento, nem justificou a falta no prazo legalmente previsto para o efeito.
Procedeu-se à realização da audiência de julgamento com observância do legal formalismo, como da acta se alcança.
Cumpre apreciar e decidir.
Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, não existindo questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.

III - FUNDAMENTAÇÃO
Os factos provados resultam, quer dos documentos apresentados pelo Demandante quer do efeito cominatório decorrente da aplicação do n.º 2, do artigo 58.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.
O n.º 1 artigo 60.º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho refere que da sentença deve constar uma sucinta fundamentação.
Da prova produzida, constatou-se que a Demandante adquiriu um bilhete de avião à Demandada, para o dia 31/07/2015 para o voo vy1983, oriundo de Paris (ORY) com hora prevista de partida às 06H45 e com destino a Lisboa, com chegada prevista às 08h05, hora local, no entanto, apenas partiu de Orly às 13h45 do mesmo dia e chegou ao destino às 15h24 do mesmo dia.
Nos termos do artigo 406.º do Código Civil “O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei.” Nos termos do artigo 798.º do Código Civil, ”O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.” A Demandada não cumpriu o contrato no que se refere ao momento da chegada a Lisboa e partida de Paris, o que se traduz num facto ilícito. Nos termos do n.º 1, do artigo 799.º do Código Civil, à ilicitude do facto acresce a culpa da Demandada, que se presume.
Os considerandos 14 e 15 do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de Fevereiro de 2004, (publicado em 17/02/2004 no Jornal Oficial da União Europeia) referem que “…as obrigações a que estão sujeitas as transportadores aéreas operadoras deverão ser limitadas ou eliminadas nos casos em que a ocorrência tenha sido causada por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ser evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis”, especialmente casos de ”instabilidade política, condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo em causa, riscos de segurança, falhas inesperadas para a segurança do voo em causa e greves que afectem o funcionamento da transportadora aérea.”
Nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de Fevereiro de 2004, (publicado em 17/02/2004 no Jornal Oficial da União Europeia) em caso de cancelamento de um voo, sem a devida informação nos termos da alínea c) do citado artigo 5.º, os passageiros de, têm direito a uma indemnização no valor de €: 250,00 (voos intracomunitários até 1500 quilómetros).
Apesar de ser certo de que o legislador da União Europeia não previu indemnização no caso de atrasos de voos, a questão está em saber se no contexto do regulamento acima mencionado, além dos cancelamentos também abrange as situações de atrasos de voos?
Estamos perante uma questão de interpretação de Direito da União Europeia que ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia seria susceptível de dar lugar à apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, no entanto, o Julgado de Paz de Lisboa, teve conhecimento que o Tribunal de Justiça proferiu um Acórdão em sede reenvio prejudicial nos processos C-402/2007 e C-432/2007, onde responde exactamente à questão de interpretação em discussão no presente processo, nos seguintes termos:”os artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento n.º 261/2004, devem ser interpretados no sentido que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos de aplicação do direito e a indemnização, e de que esses passageiros, podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.º desse regulamento quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea…” (J.O.U.E. C24/4, de 30 de Janeiro de 2010). Ora, quer O Tribunal de Justiça quer a doutrina têm admitido que a sujeição do juiz nacional quanto à obrigação de suscitar a questão prejudicial é susceptível de situações excepcionais e uma delas é quando o Tribunal de Justiça já se tiver debruçado sobre uma questão semelhante (não necessariamente igual), em sede de processo anterior cujo reenvio tenha sido suscitado ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia com na versão dada pelo Tratado de Lisboa, o que aconteceu no caso em apreço
O argumento de que tal interpretação violaria a igualdade de tratamento relativamente a situações mais gravosas sofridas por outros passageiros que sofram atrasos superiores a 20 horas não pode colher provimento, na medida é que o próprio Tribunal de Justiça que menciona os atrasos superiores a três horas e principalmente pelo facto das indemnizações do regulamento serem indemnizações a aplicar independentemente da prova dos danos, o que significa que os lesados podem exigir um valor superior se os danos forem superiores aos previstos no regulamento.
Assim, tem a Demandante direito a indemnização com o fundamento no atraso do voo ao abrigo do Regulamento acima mencionado na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que no presente caso será de €: 250,00, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamente atrás citado, dado que estamos perante um voo até 1500 Km.

IV- DECISÃO
A Demandada, B, é condenada a pagar a quantia de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) à Demandante, bem como nos juros vencidos desde a data da citação até á prolação da sentença e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Custas de €: 70,00 a pagar pela Demandada, B, com a restituição de €: 35,00 à Demandante, nos termos dos artigos 8.º e 9.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro.
A Demandada deverá efectuar o pagamento das custas em dívida num dos três dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, incorrendo numa sobretaxa de € 10,00 (dez euros) por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação, conforme disposto nos números 8.º e 10.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro.
Decorridos dez dias sobre o termo do prazo supra referido sem que se mostre efectuado o pagamento, será enviada certidão para execução por custas aos Serviços do Ministério Público junto dos Tribunais Judiciais em Lisboa, pelo valor então em dívida, que será de 170,00 (cento e setenta euros).
A data da leitura da sentença foi previamente agendada.
Registe, notifique e arquive, após trânsito em julgado.
Lisboa, 4 de março de 2016

Processado por meios informáticos
Revisto pelo signatário. Verso em branco

O Juiz de Paz
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(João Chumbinho)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	1304/2015-JP
Relator:	JOÃO CHUMBINHO
Descritores:	DIREITO A INDEMNIZAÇÃO ATRASO DO VOO

Data da sentença:	03/04/2016
Julgado de Paz de :	LISBOA

Decisão Texto Integral:	SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, casada, portadora do cartão de cidadão francês n.º …, válido até …, residente em 11 …, França;. Demandada: B, Contribuinte fiscal …., com sede em Parc …..Barcelona, Espanha. II - OBJECTO DO LITÍGIO A Demandante intentou contra a Demandada uma acção declarativa de condenação, enquadrada na alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a responsabilidade civil contratual e extracontratual, pedindo a condenação da Demandada a pagar a quantia de €250,00. Alegou, para tanto e em síntese, que, adquiriu um bilhete de avião à Demandada, para o dia 31/07/2015 para o voo VY…3, oriundo de Paris (ORY) com hora prevista de partida às 06H45 e com destino a Lisboa, com chegada prevista às 08h05, hora local, no entanto, apenas partiu de Orly às 13h45 do mesmo dia. A Demandada, regularmente citada, não contestou, não compareceu na data agendada para a realização de julgamento, nem justificou a falta no prazo legalmente previsto para o efeito. Procedeu-se à realização da audiência de julgamento com observância do legal formalismo, como da acta se alcança. Cumpre apreciar e decidir. Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, não existindo questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa. III - FUNDAMENTAÇÃO Os factos provados resultam, quer dos documentos apresentados pelo Demandante quer do efeito cominatório decorrente da aplicação do n.º 2, do artigo 58.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho. O n.º 1 artigo 60.º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho refere que da sentença deve constar uma sucinta fundamentação. Da prova produzida, constatou-se que a Demandante adquiriu um bilhete de avião à Demandada, para o dia 31/07/2015 para o voo vy1983, oriundo de Paris (ORY) com hora prevista de partida às 06H45 e com destino a Lisboa, com chegada prevista às 08h05, hora local, no entanto, apenas partiu de Orly às 13h45 do mesmo dia e chegou ao destino às 15h24 do mesmo dia. Nos termos do artigo 406.º do Código Civil “O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei.” Nos termos do artigo 798.º do Código Civil, ”O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.” A Demandada não cumpriu o contrato no que se refere ao momento da chegada a Lisboa e partida de Paris, o que se traduz num facto ilícito. Nos termos do n.º 1, do artigo 799.º do Código Civil, à ilicitude do facto acresce a culpa da Demandada, que se presume. Os considerandos 14 e 15 do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de Fevereiro de 2004, (publicado em 17/02/2004 no Jornal Oficial da União Europeia) referem que “…as obrigações a que estão sujeitas as transportadores aéreas operadoras deverão ser limitadas ou eliminadas nos casos em que a ocorrência tenha sido causada por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ser evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis”, especialmente casos de ”instabilidade política, condições meteorológicas incompatíveis com a realização do voo em causa, riscos de segurança, falhas inesperadas para a segurança do voo em causa e greves que afectem o funcionamento da transportadora aérea.” Nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de Fevereiro de 2004, (publicado em 17/02/2004 no Jornal Oficial da União Europeia) em caso de cancelamento de um voo, sem a devida informação nos termos da alínea c) do citado artigo 5.º, os passageiros de, têm direito a uma indemnização no valor de €: 250,00 (voos intracomunitários até 1500 quilómetros). Apesar de ser certo de que o legislador da União Europeia não previu indemnização no caso de atrasos de voos, a questão está em saber se no contexto do regulamento acima mencionado, além dos cancelamentos também abrange as situações de atrasos de voos? Estamos perante uma questão de interpretação de Direito da União Europeia que ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia seria susceptível de dar lugar à apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, no entanto, o Julgado de Paz de Lisboa, teve conhecimento que o Tribunal de Justiça proferiu um Acórdão em sede reenvio prejudicial nos processos C-402/2007 e C-432/2007, onde responde exactamente à questão de interpretação em discussão no presente processo, nos seguintes termos:”os artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento n.º 261/2004, devem ser interpretados no sentido que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos de aplicação do direito e a indemnização, e de que esses passageiros, podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.º desse regulamento quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea…” (J.O.U.E. C24/4, de 30 de Janeiro de 2010). Ora, quer O Tribunal de Justiça quer a doutrina têm admitido que a sujeição do juiz nacional quanto à obrigação de suscitar a questão prejudicial é susceptível de situações excepcionais e uma delas é quando o Tribunal de Justiça já se tiver debruçado sobre uma questão semelhante (não necessariamente igual), em sede de processo anterior cujo reenvio tenha sido suscitado ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia com na versão dada pelo Tratado de Lisboa, o que aconteceu no caso em apreço O argumento de que tal interpretação violaria a igualdade de tratamento relativamente a situações mais gravosas sofridas por outros passageiros que sofram atrasos superiores a 20 horas não pode colher provimento, na medida é que o próprio Tribunal de Justiça que menciona os atrasos superiores a três horas e principalmente pelo facto das indemnizações do regulamento serem indemnizações a aplicar independentemente da prova dos danos, o que significa que os lesados podem exigir um valor superior se os danos forem superiores aos previstos no regulamento. Assim, tem a Demandante direito a indemnização com o fundamento no atraso do voo ao abrigo do Regulamento acima mencionado na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que no presente caso será de €: 250,00, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamente atrás citado, dado que estamos perante um voo até 1500 Km. IV- DECISÃO A Demandada, B, é condenada a pagar a quantia de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) à Demandante, bem como nos juros vencidos desde a data da citação até á prolação da sentença e vincendos até efectivo e integral pagamento. Custas de €: 70,00 a pagar pela Demandada, B, com a restituição de €: 35,00 à Demandante, nos termos dos artigos 8.º e 9.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro. A Demandada deverá efectuar o pagamento das custas em dívida num dos três dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, incorrendo numa sobretaxa de € 10,00 (dez euros) por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação, conforme disposto nos números 8.º e 10.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro. Decorridos dez dias sobre o termo do prazo supra referido sem que se mostre efectuado o pagamento, será enviada certidão para execução por custas aos Serviços do Ministério Público junto dos Tribunais Judiciais em Lisboa, pelo valor então em dívida, que será de 170,00 (cento e setenta euros). A data da leitura da sentença foi previamente agendada. Registe, notifique e arquive, após trânsito em julgado. Lisboa, 4 de março de 2016 Processado por meios informáticos Revisto pelo signatário. Verso em branco O Juiz de Paz _________________ (João Chumbinho)