Sentença de Julgado de Paz
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Processo n.º 110/2006-JP
Objecto: Incumprimento Contratual.
(alínea i ), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Valor da Acção: € 400,00 (quatrocentos euros).
Demandantes: 1 - A e 2 - B
Demandada: C.
Factos.
Requerimento inicial:
As demandantes vêm expor e requerer o seguinte:
“1º - Dia 21 de Novembro de 2005, encomendámos à firma C, uma portada de janela e um resguardo de poliban em alumínio, tendo sinalizado com cheque nº 7256/BES no valor de 200,0 Euros, e acordado o prazo de entrega de 15 dias.
2º - Passado o prazo de entrega e sem que a MULTIPERFIL nos desse qualquer satisfação sobre o incumprimento do prazo, contactámos a firma que nos informou que o vendedor tinha perdido as medidas e que seria necessário voltar a tirá-las o que efectivamente voltou a fazer.
3º - Continuámos a aguardar sem qualquer “feed back”, e, com o prazo mais que esgotado, voltámos a contactar a firma que nos comunicou que o trabalho tinha vindo defeituoso e que fora devolvido, situação esta que se voltou a repetir, assumindo sempre novos prazos que nunca foram cumpridos.
4º - Descontentes com a situação e face ao incumprimento do contrato, o meu genro D, deslocou-se às instalações da firma, com a finalidade de denunciar a rescisão do contrato e resgatar o sinal pago no acto da adjudicação.
As funcionárias presentes, na altura impossibilitadas de resolver a questão, puseram o meu genro em contacto telefónico com o responsável da firma E, que garantiu que um seu funcionário se deslocaria nesse mesmo dia (27 de Janeiro de 2006) à nossa residência para regularizar a situação, o que uma vez mais não se verificou.
5º - Contactada a F, fomos instruídos no sentido de transmitir à firma a nossa decisão por escrito, o que foi feito através de FAX no dia 30 de Janeiro de 2006, concedendo o prazo limite até ao dia 2 de Fevereiro de 2006, prazo esse que nos foi dito como razoável atendendo ao histórico do processo.
6º - Como continuámos sem “feed back”, a F encetou diligências junto da firma através de duas cartas de que nos deu conhecimento nos dias 5 e 18 de Maio respectivamente, sem que contudo se verificasse qualquer alteração no comportamento da dita firma.
7º - Posteriormente fomos informados pela F de se ter esgotado a sua competência no prosseguimento do processo, tendo-nos aconselhado a recorrer aos serviços do Julgado de Paz..”
Pedido: As Demandantes requerem que seja resolvido o contrato celebrado com o demandado C, e que este seja condenado à devolução do sinal de 200,0 Euros, acrescido do estipulado na lei para estes incumprimentos (art.º 442-º do Código Civil) que prevê que a dita devolução do sinal seja feita no dobro, e à sua condenação no pagamento dos custos processuais do presente processo.
Junta: Oito documentos.
Contestação:
O demandado não apresentou contestação.
Tramitação:
As demandantes aderiram à mediação tendo a sessão de pré-mediação sido marcada para o dia 04-07-2006 à qual o demandado faltou, vindo a justificar a falta e novamente marcada para 12-07-2006; o demandado foi notificado por telecópia; o demandado faltou e não justificou pelo que foi agendado o dia 24 de Julho para a audiência de Julgamento, com possibilidade de realização prévia de pré-mediação. O demandado voltou a faltar pelo que, atendendo ao prazo legal de justificação de falta, e o período de férias da juíza de paz, a audiência de julgamento e prolação de sentença foi agendada para o dia 31-08-2006 pelas 15horas.
Audiência de Julgamento.
Em 31 de Agosto de 2006, conforme marcado, na ausência do demandado mas estando presentes as demandantes teve lugar a audiência de julgamento.
Audição das demandantes.
As demandantes confirmaram o vertido no requerimento inicial, tendo esclarecido ainda o seguinte:
O preço ajustado com o demandante foi de €530,00 (quinhentos e trinta euros), o qual abrangia o material e a colocação do mesmo.
Fundamentação Fáctica.
Tendo sido devidamente citado e notificado para contestar o demandado não o fez; tendo sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, o demandado faltou e não justificou a falta. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2, do art.58.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, consideram-se confessados os factos expostos pelas demandantes. Não obstante, teve-se ainda em conta as declarações das demandantes proferidas em audiência e os documentos juntos aos autos. Em consequência, considera-se procedente por provada esta acção.
O Direito.
Entre demandantes e demandado foi celebrado um contrato inominado, com contornos de compra e venda e prestação de serviços, de acordo com o qual o demandado se obrigou a fornecer e colocar na residência daquelas uma portada de janela e um resguardo de poliban em alumínio, pelo preço de €530,00, tendo as demandantes entregue a quantia de €200,00 (duzentos euros) a título de sinal. O demandado obrigou-se a entregar os bens e fazer a respectiva colocação no prazo de quinze dias, o que não ocorreu, nem nas posteriores datas correspondentes aos prazos dados pelas demandantes. Deste modo, o demandado não cumpriu a obrigação de entrega de coisa prevista na alínea b), do artigo 879.º, do Código Civil, não cumpriu a obrigação decorrente do artigo 1154º, do mesmo diploma legal. Deste modo, o demandado incorreu em responsabilidade nos termos do artigo 798.º e seguintes do Código Civil, tendo as demandantes o direito de resolver o contrato nos termos do n.º 2, do artigo 801.º, do CC, cabendo-lhes ainda o direito à devolução do sinal em dobro, conforme dispõe o n.º 2, do artigo 442.º, do CC.
Decisão:
O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Em face do exposto, declara-se resolvido o contrato em apreço e condeno o demandado C a entregar às demandantes a quantia de €400,00 (quatrocentos euros) conforme e nos termos do pedido.
Custas:
Nos termos do n.º 8, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, condeno o demandado no pagamento da totalidade das custas, pelo que deve pagar a este Julgado de Paz a quantia de €70,00 (setenta euros) a efectuar no prazo de três dias a contar da notificação desta sentença, sob pena do pagamento de uma sobretaxa diária de dez euros por cada dia de atraso.
Cumpra-se o disposto no n.º 9, da referida Portaria, em relação às demandantes.
Esta sentença foi proferida na presença das demandantes e as mesmas notificadas no acto.
Envie-se cópia desta sentença ao demandado.
Notifique-se o demandado do teor desta sentença e para o pagamento de custas.
Julgado de Paz de Sintra, em 31 de Agosto de 2006
A Juíza de Paz
______________________________A Juíza de Paz
Maria Judite Matias