Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 40/2011-JP

Relator: ANA FLAUSINO

Descritores: CONTRATO DE EMPREITADA

Data da sentença: 04/28/2011

Julgado de Paz de : ODIVELAS

Decisão Texto Integral: SENTENÇA
RELATÓRIO
A, melhor identificado a fls. 1, e B, melhor identificada a fls. 1. 1, intentaram contra “C” melhor identificada a fls. 1, a presente acção condenatória (a fls. 1 a 5, que aqui se dão por reproduzidas), pedindo a condenação desta à substituição do ar condicionado existente na fracção propriedade dos Demandantes, ou subsidiariamente, no pagamento de € 4880,83 (Quatro mil, oitocentos e oitenta euros e oitenta e três cêntimos).
Mais peticionam a condenação da Demandada no pagamento das custas processuais.
Junta 5 (Cinco) documentos (a fls. 6 a 16), que aqui se dão por reproduzidos.
Regularmente citada para contestar, veio a Demandada a efectuá-lo (a fls. 39 a 42, que aqui se dão por reproduzidas). Invoca a excepção
peremptória da caducidade dos direitos reclamados, uma vez que, no que diz respeito a imóveis destinados pela sua natureza a longa duração, os prazos de um ano para denúncia dos defeitos, e de um ano após essa denúncia para interpor a respectiva acção, se encontram claramente ultrapassados. E no que respeita a bens móveis, o comprador pode exercer no prazo de dois anos os direitos que lhe assistam por virtude de alguma deficiência, devendo denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detectado. Mais impugna que o ar condicionado tenha um funcionamento deficiente, pois foi reparado em 2007. Conclui pela absolvição do pedido.
Não juntou documentos.
DA EXCEPÇÃO DA CADUCIDADE DOS DIREITOS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES
Veio a Demandada, em Douta Contestação, invocar a excepção da caducidade dos direitos invocados pelo Demandante.
Os Demandantes adquiriram o direito de propriedade da fracção objecto dos presentes autos por compra à ora Demandada, cujo registo data de .../.../... . Após essa aquisição, os Demandantes aperceberam-se de deficiências no ar condicionado, tendo contactado telefonicamente a Demandada, que ordenou a reparação dos mesmos. A situação veio a repetir-se. A 6 de Março de 2009, os Demandantes enviaram à Demandada uma carta registada com A/R,
denunciando os defeitos, e requerendo a sua reparação ou substituição. Após tal, a Demandada voltou a mandar reparar os aparelhos de ar condicionado, que continuaram com funcionamento deficiente. Os presentes autos foram interpostos a 7 de Março de 2011.
A Demandada invoca a excepção peremptória da caducidade dos direitos reclamados, tanto mais que defende que, no que diz respeito a imóveis destinados pela sua natureza a longa duração, os prazos de um ano para denúncia dos defeitos, e de um ano após essa denúncia para interpor a respectiva acção, se encontram claramente ultrapassados. E no que respeita a bens móveis, o comprador pode exercer no prazo de dois anos os direitos que lhe assistam por virtude de alguma deficiência, devendo denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detectado.
Vejamos se lhe assiste razão.
Resulta provado que o imóvel foi construído pela ora Demandada e constituído em propriedade horizontal em .../.../... . E que, na sequência daquilo que os Demandantes entenderam serem defeitos no funcionamento dos aparelhos de ar condicionado instalados na fracção (a qual foi vendida pela Demandada com essa instalação efectuada), os denunciaram.
Se entendermos estar perante do D.L. 67/2003, de 8 de Abril, encontramos no seu art. 5º nº 1 que o consumidor tem direito, em caso de falta de conformidade do bem, à sua reparação, quando essa falta de conformidade se verificar no prazo de 5 (cinco) anos a contar da entrega do bem, caso este se consubstancie em coisa imóvel. E pese embora a Jurisprudência dominante defenda que o conceito de entrega, quando se trate de imóvel, não se baseie necessariamente na data em que o prédio foi construído, mas antes na data da venda da última fracção do mesmo, como não se dispõem desses elementos nos presentes autos (nem tal se encontrando sequer alegado pelos Demandantes), teremos que considerar a data correspondente ao ano de 2007.
Igualmente não se dispõe de elementos que permitam averiguar da data em que os alegados defeitos foram constatados pelos Demandantes, apenas se sabendo que a 6 de Março de 2009 os mesmos foram alvo de denúncia à ora Demandada através de carta registada com A/R.
Tendo sido a fracção adquirida com a instalação de ar condicionado, pronto a funcionar, efectuado pela ora Demandada (ou por quem esta mandatou para o efeito), não nos parece, em consequência, ser de aplicar os prazos legais relativos a electrodomésticos, mas antes aqueles que se referem a imóveis de longa duração.
Desta forma, aplicar-se-á a presunção prevista no nº 2 do art. 3º do supra referenciado D.L., que refere que as faltas de conformidade assim manifestadas se presumem existentes na data da entrega da coisa (11 de Abril de 2007), pelo que a única denúncia devidamente comprovada e datada se efectuou em Março de 2007
De qualquer maneira, e datando a única denúncia (datada no tempo) de 6 de Março de 2009, e nos termos do nº 4 do mesmo artigo, caducam os prazos se estiverem decorridos sobre aquela 6 (seis) meses.
Se entendermos estarmos perante o regime do contrato de empreitada previsto nos arts. 1207º e segs. do C.C., mesmo assim será de aplicar o previsto no nº 2 do art. 1225º, conjugado com o nº1 do art. 1220º, ambos daquele Código, onde é referido que a denúncia deve ser efectuada no prazo de um ano a contar do descobrimento dos defeitos, e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia. Ora, mesmo considerando a única data alegada (6 de Março de 2009), e a data da interposição dos presentes autos (7 de Março de 2011), uma vez que a interrupção da prescrição opera pela apresentação do requerimento, e não pela citação do Demandado, nos termos do nº 8 do art. 43º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, decorreram sobre tal facto mais de dois anos. Pelo que não mais detêm os Demandantes a possibilidade de fazer exercer o direito que ora peticionam.
Em consequência, encontramo-nos perante a existência da excepção peremptória da caducidade dos prazos para o exercício dos direitos dos ora Demandantes, pelo que, nos termos do nº 3 do art. 493º do C.P.C., aplicável ex vi art. 63º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, tal importa a absolvição dos pedidos formulados pelos ora Demandantes.
DECISÃO
Nos termos e com os fundamentos invocados, julgo totalmente improcedente, a presente acção, decidindo absolver do pedido a Demandada.
Custas a cargo dos Demandantes, que se declaram parte vencida, nos termos do disposto no art. 8º da Portaria nº 1456/2001, de 28 de Dezembro.
Registe.
Odivelas, em 28 de Abril de 2011
(Juíza de Paz que redigiu e reviu em computador – Art. 138º nº 5 do C.P.C.)
Ana de Almeida Flausino

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	40/2011-JP
Relator:	ANA FLAUSINO
Descritores:	CONTRATO DE EMPREITADA

Data da sentença:	04/28/2011
Julgado de Paz de :	ODIVELAS

Decisão Texto Integral:	SENTENÇA RELATÓRIO A, melhor identificado a fls. 1, e B, melhor identificada a fls. 1. 1, intentaram contra “C” melhor identificada a fls. 1, a presente acção condenatória (a fls. 1 a 5, que aqui se dão por reproduzidas), pedindo a condenação desta à substituição do ar condicionado existente na fracção propriedade dos Demandantes, ou subsidiariamente, no pagamento de € 4880,83 (Quatro mil, oitocentos e oitenta euros e oitenta e três cêntimos). Mais peticionam a condenação da Demandada no pagamento das custas processuais. Junta 5 (Cinco) documentos (a fls. 6 a 16), que aqui se dão por reproduzidos. Regularmente citada para contestar, veio a Demandada a efectuá-lo (a fls. 39 a 42, que aqui se dão por reproduzidas). Invoca a excepção peremptória da caducidade dos direitos reclamados, uma vez que, no que diz respeito a imóveis destinados pela sua natureza a longa duração, os prazos de um ano para denúncia dos defeitos, e de um ano após essa denúncia para interpor a respectiva acção, se encontram claramente ultrapassados. E no que respeita a bens móveis, o comprador pode exercer no prazo de dois anos os direitos que lhe assistam por virtude de alguma deficiência, devendo denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detectado. Mais impugna que o ar condicionado tenha um funcionamento deficiente, pois foi reparado em 2007. Conclui pela absolvição do pedido. Não juntou documentos. DA EXCEPÇÃO DA CADUCIDADE DOS DIREITOS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES Veio a Demandada, em Douta Contestação, invocar a excepção da caducidade dos direitos invocados pelo Demandante. Os Demandantes adquiriram o direito de propriedade da fracção objecto dos presentes autos por compra à ora Demandada, cujo registo data de .../.../... . Após essa aquisição, os Demandantes aperceberam-se de deficiências no ar condicionado, tendo contactado telefonicamente a Demandada, que ordenou a reparação dos mesmos. A situação veio a repetir-se. A 6 de Março de 2009, os Demandantes enviaram à Demandada uma carta registada com A/R, denunciando os defeitos, e requerendo a sua reparação ou substituição. Após tal, a Demandada voltou a mandar reparar os aparelhos de ar condicionado, que continuaram com funcionamento deficiente. Os presentes autos foram interpostos a 7 de Março de 2011. A Demandada invoca a excepção peremptória da caducidade dos direitos reclamados, tanto mais que defende que, no que diz respeito a imóveis destinados pela sua natureza a longa duração, os prazos de um ano para denúncia dos defeitos, e de um ano após essa denúncia para interpor a respectiva acção, se encontram claramente ultrapassados. E no que respeita a bens móveis, o comprador pode exercer no prazo de dois anos os direitos que lhe assistam por virtude de alguma deficiência, devendo denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detectado. Vejamos se lhe assiste razão. Resulta provado que o imóvel foi construído pela ora Demandada e constituído em propriedade horizontal em .../.../... . E que, na sequência daquilo que os Demandantes entenderam serem defeitos no funcionamento dos aparelhos de ar condicionado instalados na fracção (a qual foi vendida pela Demandada com essa instalação efectuada), os denunciaram. Se entendermos estar perante do D.L. 67/2003, de 8 de Abril, encontramos no seu art. 5º nº 1 que o consumidor tem direito, em caso de falta de conformidade do bem, à sua reparação, quando essa falta de conformidade se verificar no prazo de 5 (cinco) anos a contar da entrega do bem, caso este se consubstancie em coisa imóvel. E pese embora a Jurisprudência dominante defenda que o conceito de entrega, quando se trate de imóvel, não se baseie necessariamente na data em que o prédio foi construído, mas antes na data da venda da última fracção do mesmo, como não se dispõem desses elementos nos presentes autos (nem tal se encontrando sequer alegado pelos Demandantes), teremos que considerar a data correspondente ao ano de 2007. Igualmente não se dispõe de elementos que permitam averiguar da data em que os alegados defeitos foram constatados pelos Demandantes, apenas se sabendo que a 6 de Março de 2009 os mesmos foram alvo de denúncia à ora Demandada através de carta registada com A/R. Tendo sido a fracção adquirida com a instalação de ar condicionado, pronto a funcionar, efectuado pela ora Demandada (ou por quem esta mandatou para o efeito), não nos parece, em consequência, ser de aplicar os prazos legais relativos a electrodomésticos, mas antes aqueles que se referem a imóveis de longa duração. Desta forma, aplicar-se-á a presunção prevista no nº 2 do art. 3º do supra referenciado D.L., que refere que as faltas de conformidade assim manifestadas se presumem existentes na data da entrega da coisa (11 de Abril de 2007), pelo que a única denúncia devidamente comprovada e datada se efectuou em Março de 2007 De qualquer maneira, e datando a única denúncia (datada no tempo) de 6 de Março de 2009, e nos termos do nº 4 do mesmo artigo, caducam os prazos se estiverem decorridos sobre aquela 6 (seis) meses. Se entendermos estarmos perante o regime do contrato de empreitada previsto nos arts. 1207º e segs. do C.C., mesmo assim será de aplicar o previsto no nº 2 do art. 1225º, conjugado com o nº1 do art. 1220º, ambos daquele Código, onde é referido que a denúncia deve ser efectuada no prazo de um ano a contar do descobrimento dos defeitos, e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia. Ora, mesmo considerando a única data alegada (6 de Março de 2009), e a data da interposição dos presentes autos (7 de Março de 2011), uma vez que a interrupção da prescrição opera pela apresentação do requerimento, e não pela citação do Demandado, nos termos do nº 8 do art. 43º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, decorreram sobre tal facto mais de dois anos. Pelo que não mais detêm os Demandantes a possibilidade de fazer exercer o direito que ora peticionam. Em consequência, encontramo-nos perante a existência da excepção peremptória da caducidade dos prazos para o exercício dos direitos dos ora Demandantes, pelo que, nos termos do nº 3 do art. 493º do C.P.C., aplicável ex vi art. 63º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, tal importa a absolvição dos pedidos formulados pelos ora Demandantes. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos invocados, julgo totalmente improcedente, a presente acção, decidindo absolver do pedido a Demandada. Custas a cargo dos Demandantes, que se declaram parte vencida, nos termos do disposto no art. 8º da Portaria nº 1456/2001, de 28 de Dezembro. Registe. Odivelas, em 28 de Abril de 2011 (Juíza de Paz que redigiu e reviu em computador – Art. 138º nº 5 do C.P.C.) Ana de Almeida Flausino