RELATÓRIO:
A demandante, A, identificada a fls.1, intentou uma acção de condenação contra a demandada, B, devidamente identificada a fls.1 e 23, nos termos da alínea a) do n.º1 do art.9 da L n.º78/2001 de13/07.
Para tanto alega, em síntese, que em 20/11/2010 adquiriu a demandada um telemóvel da marca x, modelo x pelo preço total de 64,90€, que passado um mês reclamou e o aparelho foi reparado, posteriormente denunciou dois dos defeitos iniciais reclamados, e concluiu pedindo a resolução do contrato, com a correspondente devolução da quantia de 64,90€, bem como a quantia de 64,90 por danos morais, acrescidas de juros a taxa legal, juntando 3 documentos.
A demandada foi regularmente citada, contestou atempadamente impugnando os factos, e apresentou 2 documentos.
TRMITAÇÃO:
Não se realizou sessão de mediação por recusa expressa da demandada.
O Tribunal é competente em razão do território, do valor e da matéria.
As partes dispõem de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas.
Não existem excepções, nem questões prévias, de que cumpra conhecer
O processo está isento de nulidades que o invalidem na totalidade.
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO:
Foi iniciada dando cumprimento ao disposto no n.º1 do art. 26 da L.78/2001 de 13/07, sem lograr a obtenção de acordo entre as partes. Seguiu-se para a produção de prova, com observação das formalidades legais, como se infere da acta de fls. 53 a 58.
FACTO ASSENTE:
a)Que em 31/11/2010 a demandante adquiriu o telemóvel da marca x, modelo x , pelo preço de 64,90€.
FACTOS PROVADOS:
1-Que a demandante reclamou a demandada de problemas com o telemóvel.
2-Que em 23/12/2010 a demandante entregou a demandada o telemóvel para reparação.
3-Que o telemóvel tinha a câmara fotográfica avariada, problemas de software e de autonomia da bateria.
4-Que o telemóvel foi reparado.
5-Que a demandante efectuou em 27/01/2011 nova reclamação.
6-Que o telemóvel mantinha os problemas no software e na bateria.
7-Que a demandada substituiu o aparelho por outro de qualidade superior.
8-Que a demandante não aceitou a substituição do aparelho.
MOTIVAÇÃO:
O Tribunal alicerçou a sua convicção na análise das peças processuais, bem como nos 5 documentos juntos pelas partes, cujo teor considero reproduzido.
Foi igualmente relevante o depoimento da única testemunha presente, C, que explicou o que se passou com o telemóvel, as vezes que foi a reparar, o porquê da substituição do telemóvel pela marca de fabrico.
II- DO DIREITO:
O caso dos autos prende-se com a celebração de um contrato de compra e venda de um telemóvel.
Este negócio jurídico de natureza obrigacional, tem com interesse para a causa o facto de ter sido um negócio realizado entre um particular, a demandante, e uma sociedade comercial, a demandada, na qualidade operadora de telecomunicações que tem por objecto profissional, entre outros a venda de aparelhos telecomunicação, sendo esta uma actividade de carácter lucrativo, pelo que é aplicável o regime da Lei n.º 24/96 de 31/07, que tutela os direitos do consumidor, enquanto parte mais fraca do negócio, bem como o D.-L. n.º67/2003 de 08/04 com as alterações do D.L. n.º 84/2008 de 21/05.
Resulta da conjugação destas leis que deve ser entregue ao consumidor bens que tenham qualidade, sendo esta uma imposição resultante do cumprimento da obrigação.
A conformidade resulta, antes de mais, de uma relação entre o objecto do negócio e a descrição que é feita do mesmo.
Nos termos do art.2º do D.L. 67/2003 conjugado com o art.344º do C.C. é ao vendedor que compete o ónus da prova de que o objecto que entregou está segundo os termos prestados pela garantia, todavia o legislador nacional optou por estabelecer, um conjunto de situações que considera não estarem em conformidade (n.º2 do art.2 do D.L.67/2003) por falta dos requisitos, destacando-se com interesse para a causa a alínea d) que se inclui os bens que não apresentem as qualidades e o desempenho habitual em bens do mesmo tipo e que o consumidor poderia esperar, atendendo á natureza do bem. Ora, isto implica que o vendedor do bem seja responsabilizado em termos objectivos por declarações constantes de rótulos e de descrições feitas pelo produtor do bem, sem que tenha qualquer intervenção neste aspecto.
Estabelece-se, ainda, no n.º2 do art.3 do referido D.L.67/2003 uma presunção legal de que a falta de conformidade já existia no momento da entrega do bem, desde que se manifeste num prazo de 2 anos a contar desta, o que institui a responsabilidade do vendedor por cumprimento defeituoso.
Porém, a lei impõe ao comprador o ónus de denunciar o defeito no prazo de 2 meses após a data em que o tenha detectado (n.º2, 3 e 4 do art. 5-A do D.L. 84/2008), e após exercer a denúncia deve, ainda, propor a correspondente acção no prazo de 2 anos sob pena de caducidade deste direito, acrescentando ainda o prazo de caducidade se suspende enquanto o comprador estiver privado do uso do bem enquanto a coisa estiver a ser reparada.
Para remediar este incumprimento a lei estabelece 4 opções á escolha do comprador: reparação, substituição do bem, redução do preço e ainda a resolução do contrato; de facto o legislador nacional não procedeu ao escalonamento destas opções, apenas veda a possibilidade em casos de manifesta impossibilidade ou de constituir um abuso de direito, remetendo esta situação para o regime do 334º do C.C.
No caso em apreço foi provado que no dia 31/11/2010 a demandante adquiriu a demandada o objecto em causa, e que passado, cerca, de um mês apresentava algumas desconformidades que motivaram a respectiva denúncia e entrega do aparelho para reparação, conforme resulta dos documentos juntos a fls. 6 e 7.
Após ser reparado a demandante detectou que 2 dos problemas iniciais se mantinham, pelo que reclamou novamente, perante a mesma a demandada substituiu o equipamento por outro da mesma marca mas de qualidade superior, o que resulta dos documentos juntos a fls.8, 9 e 10.
Nos termos da legislação em vigor a opção de escolha compete a demandante e não a demandada, conforme expressamente determina o n.º5 do art.4 do D.L.67/2003 de 08/04, pelo que esta não podia substituir o equipamento sem a concordância da demandante, contrariamente ao disposto na alínea c) do documento junto a fls.31, isto porque as condições de assistência técnica que a demandada alega fazem parte de um formulário, com letrinhas reduzidas, que apresenta a todos os clientes, pelo que estamos no âmbito das cláusulas contratuais gerais (D.L.446/85 de 25/10).
Ora para se prevalecer destas cláusulas, tinha a demandada que informar e explicar a demandante o conteúdo destas (art. 5 e 6º do referido D.L.446/85 de 25/10), competindo-lhe o ónus da prova, conforme prescreve o n.º3 do art.1 do D.L.446/85 de 25/10, facto que não logrou provar; não obstante esta é uma cláusula nula, porque vai contra o disposto ao constante numa disposição legal de carácter imperativo, o n.º5 do ar.4 do D.L. 67/2003 de 08/04, podendo o Tribunal conhecer oficiosamente deste facto (art.24 do D.L 446/85 conjugado com o art.286º do C.C.).
No que respeita a danos morais a demandante não logrou provar que tivesse sofrido quaisquer danos, motivo pelo qual o Tribunal entende não lhe atribuir a quantia requerida.
DECISÃO:
Face ao exposto, julga-se a acção parcialmente procedente, e em consequência determina-se a resolução do contrato de compra e venda do telemóvel, bem como na restituição da quantia paga pela demandante na quantia total de 64,90€, acrescida de juros a taxa legal.
CUSTAS:
Ficam a cargo da demandada, por ser considerada parte vencida, devendo efectuar o pagamento da quantia de 35€ (trinta e cinco euros) a título de custas da sua responsabilidade, num dos 3 dias úteis subsequentes a notificação da presente decisão, sob pena de incorrer numa sobretaxa de 10€ (dez euros) por cada dia de atraso no efectivo cumprimento (art. 8º e 10º da Portaria n.º 1456/2001 de 28/12, na redacção dada pela Portaria n.º 209/2005 de 24/02).
A demandante litigou ao abrigo do apoio judiciário, daí não haver lugar a reembolso.
Funchal, 17 de Outubro de 2011
A Juíza de Paz
(que redigiu e reviu em computador, art.138 n.º5 do C.P.C.)
(Margarida Simplício)