1- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Demandante: A
Demandada: B
2- OBJECTO DO LITIGIO
A Demandante intentou, a presente acção declarativa de condenação, pedindo a condenação da demandada ao pagamento da quantia de 640,01 €, relativamente à prestação de serviços de consultadoria, para o qual emitiu as respectivas facturas, que a demandada não pagou, pedindo adicionalmente a sua condenação pelos juros vencidos e custas do processo. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial de fls. 1e 2, aperfeiçoado em audiência de julgamento, e cujo teor se dá por reproduzido.
Juntou: 9 documentos, que igualmente se dão por reproduzidos.
Tendo-se frustrado a citação da Demandada por via postal, e apesar das demais diligências efectuadas, informações adicionais sobre a morada da mesma, não foi possível a sua localização, razão pela qual foi nomeada defensor oficioso à ausente, que citado em sua representação, não apresentou contestação.
A questão a decidir por este tribunal, circunscreve-se à obrigação da Demandada em pagar em valor peticionado, em função dos contratos de prestação de serviços celebrado pelas partes.
Verificam-se os pressupostos de regularidade e validade da instância, inexistindo questões prévias ou nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
A audiência de julgamento, realizou-se, com observância das formalidades legais, conforme da acta que antecede se alcança.
Factos provados:
1-A Demandante é uma sociedade por quotas, cuja actividade é a prestação de serviços na área da segurança, higiene e saúde no trabalho, conforme docum ento junto a fls. 3 e 4.
2-No exercício da sua actividade, a demandante contratou com a demandada, a prestação de serviços, cfr. contratos de prestação de serviços juntos como doc. nº 2 e 3.
3- Para pagamento dos serviços prestados foram emitidas, a nota de débito nºx, de 31/05/2007, no valor de 5,00€, a factura nº x, de 31/05/2007, no valor de 386,88€, e a factura nº x, de 08/08/2007, no valor de 136,13€, respectivamente juntas a fls. 7, 8 e 9.
4-Totalizando o montante global de 528,01 € (quinhentos e vinte e oito euros e um cêntimo).
5-A demandada apesar de interpelada para proceder ao pagamento dos serviços prestados constantes das supra referidas facturas, -cfr. doc. nº 8 e 9, não efectuou o pagamento devido.
3-FUNDAMENTAÇÃO
A convicção probatória do tribunal, ficou a dever-se à prova produzida nos presentes autos, nomeadamente os documentos juntos a fls. 5 a 11.
Factos não provados: não se provaram outros factos, por ausência de prova.
4- DIREITO
Em função da prova produzida, verifica-se que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, no qual a demandante se obrigava a prestar à demandada serviços na área de consultadoria na área de Auto Controlo Alimentar sistema HACCP e Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, recebendo em contrapartida respectivamente, o montante de € 450,00, acrescido de IVA e 275,00 € acrescido de IVA, conforme contratos juntos aos autos.
Tal contrato encontra-se previsto no art. 1.154º do C. C., definido como, “aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição”.
A liberdade contratual é o apanágio do direito das obrigações, podendo assim as partes dentro dos limites da lei, fixar livremente o conteúdo dos contrato, celebrar contratos diferentes dos previstos, e ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, cfr. Artº 405º do C.C.
Ora este é um contrato bilateral, pois dele resultaram obrigações para ambos os contraentes, como supra se referiu, devendo ser pontualmente cumprido, cfr Art. 406 do C.C.
No caso em apreço, tal não aconteceu por parte da demandada, que não procedeu ao pagamento do valor acordado nos contratos acima referidos no montante de € 528,01, ao contrário da demandante, que prestou os serviços acordados.
Assim, atenta a factualidade dada como provada, resta-nos a condenação da demandada ao pagamento da divida reclamada.
Quanto aos juros peticionados à taxa comercial, verificando-se um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, ora Demandada, constituindo-se esta em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor, ora Demandante – art.º 804º do C. Civil. Tratando-se de obrigações pecuniárias, a indemnização corresponderá aos juros a contar do dia da constituição em mora – art.º 806º do C. C, no caso em apreço, o das datas dos respectivos vencimentos das facturas. Nos termos do art.º 805.º, n.º 1, do Código Civil, o devedor fica constituído em mora, nomeadamente, depois de ter sido judicial e extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Porque não foram peticionados, juros vincendos mas tão só, os vencidos até à entrada da acção, não podemos por essa razão, condenar a demandada em valor superior ao legalmente apurado pela demandante, mediante as taxas em vigor.
DECISÃO
Face a quanto antecede, julgo a presente acção totalmente procedente e, por consequência, condeno a Demanda, a pagar à Demandante, a quantia de € 628,01 (seiscentos e vinte e oito euros e um cêntimos)
Custas:
A cargo da Demandada, que se declara parte vencida, nos termos e para os efeitos dos nºs. 8.º e 10.º da Portaria n.º 1456/2001, de 28-12 (o n.º 10 com a redacção dada pelo art. único da Portaria n.º 209/2005, de 24-02) contudo e atendendo à sua ausência, e representação por defensor oficioso, desde já se decide, não promover a execução das custas, pela total inutilidade na sua prossecução.
Em relação à Demandante, cumpra-se o disposto no n.º 9 da mesma portaria, com restituição da quantia de € 35,00 anteriormente paga.
A sentença (processada em computador, revista e impressa pela signatária art. 18º da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho) foi proferida e notificada às partes presentes, nos termos do artigo 60º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, ficando as mesmas cientes de tudo quanto antecede.
Miranda do Corvo, 9 de Junho de 2009.
A Juíza de Paz
(Filomena Matos)