Sentença de Julgado de Paz
A e B melhor identificados a fls. 1, 16 e 17, propuseram contra C, identificado a fls. 2 e 35, acção declarativa de condenação, enquadrada na alínea h) do n.º 1, do artigo 9º, da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho.
O Demandado foi regularmente citado, tendo comparecido na sessão de Pré-Mediação, no dia 1 de Março de 2007, em sua representação, seu pai, D, estando ainda presente a Demandante, B, por si e em representação do marido, A.
Ambas as partes concordaram em iniciar o processo de Mediação, tendo-se seguido, de imediato, a sessão de Mediação, da qual resultou o Acordo de fls. 32 e 33.
Estando ambas as partes presentes, atenta a sua legitimidade e a natureza e o objecto da transacção, homologo o Acordo celebrado, por Sentença, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 300º do Código de Processo Civil e no artigo 56º, n.º 1 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos e cujo teor se considera reproduzido.
Custas na proporção de metade para cada parte, reduzidas a € 50 (Artigo 7.º da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro) sem prejuízo da isenção conferida aos Demandantes-consumidores, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Notifique as partes, com a cominação ao Demandante-marido e ao Demandado de, nada dizendo, em 10 dias, o acto ser havido por ratificado e a nulidade suprida.
Registe.
Trofa, 01 de Março de 2007
A Juíza de Paz
Ângela Cerdeira
| Processado por computador Art.º 138º/5 do C.P.C. |
| Revisto pelo Signatário. VERSO EM BRANCO |
| Julgado de Paz da Trofa |