Matéria: Direitos e deveres de condóminos
(Alínea c), do n.º 1, do art.º 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.)
Objecto do litígio: Pagamento de despesas e serviços do condomínio.
Demandantes: 1 - A e 2 - B
Demandada: C
Patrona nomeada: D
Valor da acção: 3431,36 €.
Em 23 de Fevereiro de 2011, pelas 10h30, encontrando-se marcada audiência de julgamento, compareceram os demandantes, a demandada e a patrona nomeada acima identificados.
O juiz de paz explicou os princípios do julgado de paz e a vocação deste para a justa composição do litígio com a participação das partes, acentuando o seu carácter pacificador e as vantagens da conciliação em relação às decisões proferidas pelo próprio juiz de paz, procedendo de seguida à conciliação.
Em conciliação em audiência de julgamento, foi celebrado o seguinte acordo:
1 – Os demandantes reduzem o pedido para 2051.36€, considerando todas a s prestações de despesas e serviços do condomínio até Fevereiro de 2011 incluídas neste montante.
2 – A demandada, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança de E, reconhece a dívida ao condomínio de 2051.36€.
3 – A demandada nas qualidades referidas compromete-se a pagar a prestação mensal do condomínio, actualmente de 20.00€, a partir de Março de 2011, directamente aos administradores ou à empresa F, que passará o recibo.
4 – O pagamento do montante referido em 1 e 2, será efectuado logo que a demandada proceda à venda da fracção, devendo avisar o condomínio com trinta dias de antecedência em relação à data marcada, para a escritura de compra e venda.
5 – Ambas as partes aceitam este acordo que põe termo a este processo.
6 – Custas pela demandada, sem prejuízo do apoio judiciário.
O juiz de paz proferiu a seguinte sentença:
“Por válido e eficaz, quer quanto à legitimidade das partes que são os demandantes e a demandada, quer quanto ao objecto que se encontra na sua disponibilidade, homologo, por sentença, o acordo celebrado constante da folha que antecede e acima transcrito, que aqui se dá como reproduzido, nos termos do n.º 1, do Art.º 26.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, condenando e absolvendo nos seus precisos termos.
Custas pela demandada, sem prejuízo do apoio judiciário, devendo reembolsar-se os demandantes nos termos do n.º 9º, da portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro.”
Às partes foi explicado que o acordo firmado tem valor de sentença e das consequências do seu incumprimento, bem como as responsabilidades pelas custas nos julgados de paz.
Julgado de Paz de Setúbal (Agrupamento de Concelhos), em 23-02-2011.
O Juiz de Paz
António Carreiro
O Técnico Administrativo Mário M. de Sousa Teixeira