Sentença de Julgado de Paz
A, melhor identificado a fls. 1, 13 e 13 vs., propôs contra B, identificada a fls. 1 e 27 a 30, acção declarativa de condenação, enquadrada na alínea i) do n.º 1, do artigo 9º, da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho, peticionando que a Demandada fosse condenada a devolver-lhe o valor pago pelo aparelho de ar condicionado, no montante de €600, ou a substituir o aparelho por outro da marca Mitsubishi, bem como a pagar-lhe uma indemnização pelos danos morais sofridos no valor de €200, quantias acrescidas de juros desde a citação até integral pagamento.
A Demandada foi regularmente citada, tendo comparecido na sessão de Pré-Mediação, no dia 11 de Abril de 2007, o seu sócio-gerente, C, identificado a fls. 31, estando ainda presente o Demandante.
Ambas as partes concordaram em iniciar o processo de Mediação, tendo-se seguido, de imediato, a sessão de Mediação. Foi marcada uma segunda sessão para o dia 19 de Abril de 2007, da qual resultou o Acordo de fls. 35 e 36.
Estando ambas as partes presentes, atenta a sua legitimidade e a natureza e o objecto da transacção, homologo o Acordo celebrado, por Sentença, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 300º do Código de Processo Civil e no artigo 56º, n.º 1 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos e cujo teor se considera reproduzido.
Custas na proporção de metade para cada parte, reduzidas a € 50 (Artigo 7.º da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro), sem prejuízo da isenção assegurada ao Demandante-consumidor, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
Esta Sentença foi lida na presença de todos, considerando-se dela pessoalmente notificados.
Trofa, 19 de Abril de 2007
A Juíza de Paz
Ângela Cerdeira
| Processado por computador Art.º 138º/5 do C.P.C. |
| Revisto pelo Signatário. VERSO EM BRANCO |
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| Julgado de Paz da Trofa |