Sentença de Julgado de Paz
AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ RESULTANTES
SENTENÇA
I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Demandante: [ORG-1] I, NIPC [NIPC-1], com sede na [...], n.º 43, [...] I, [Cód. Postal-1] Funchal. ---
Demandada: [PES-1], NIF [NIF-1], residente na [...], n.º 122 A, Bloco B, 2.º E, Edifício [...] II - [Cód. Postal-2] Funchal. ---
II - RELATÓRIO
O Demandante propôs contra a Demandada a presente ação declarativa enquadrada na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 78/2001 de 13 de julho, na sua atual redação pedindo a condenação da Demandada:
a) A título de capital, a quantia de quotas ordinárias e contribuições para o fundo comum de reserva vencidas e não pagas no valor de € 551,90 (quinhentos e cinquenta e um euros e noventa cêntimos);
b) A título de capital, a quantia de quotas extraordinárias vencidas e não pagas no valor de € 219,68 (duzentos e dezanove euros e sessenta e oito cêntimos);
c) A título de multa, a quantia de € 385,79 (trezentos e oitenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos), previamente fixada por cláusula penal compulsória decorrente da falta de pagamento atempada das sobreditas quotas e contribuições para fundo comum de reserva;
d) A título de indemnização pelo envio de uma carta de interpelação, a quantia de € 65,00 (sessenta e cinco euros);
e) A título de indemnização, a quantia de 1.050,00€ (mil e cinquenta euros) previamente fixada por cláusula penal compensatória pelo incumprimento pela Demandada do pagamento das quotas ordinárias e contribuições para o fundo comum de reserva já vencidas e ainda não pagas, para o Demandante vir fazer face aos custos com o contencioso;
f) Todas as demais quotas de condomínio ordinárias e extraordinárias, que se mostrarem em dívida até à prolação do despacho saneador sentença ou, em alternativa, até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, acrescido de juros de mora civis devidos e calculados até efetivo e integral pagamento;
g) Custas judiciais e processuais legalmente devidas.
Entretanto o Demandante reduziu o pedido na sequência do cumprimento parcial do requerido, mantendo o pedido relativamente ao pagamento da quota ordinária e fundo comum de reserva referente ao mês de abril de 2024, no valor de € 55,19 (cinquenta e cinco euros e dezanove cêntimos), acrescida da cláusula penal compensatória no valor de € 1.050,00 (mil e cinquenta euros).
Juntou: 14 documentos, procuração forense e substabelecimento.
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A Demandada foi citada (cfr. fls. 59), não manifestou interesse em submeter o litígio à mediação (cfr. fls. 62), não contestou, não compareceu à audiência de julgamento nem justificou a falta (cfr. fls. 66, fls. 70 e de fls. 76 a fls. 78).*
O Julgado de Paz é competente em razão da matéria, do objeto, do território e do valor. O processo é próprio e não enferma de nulidades que o invalidem. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há exceções, nulidades ou quaisquer questões prévias que cumpra conhecer.*
III- VALOR DA AÇÃOFixa-se em € 1.105,19 (mil cento e cinco euros e dezanove cêntimos), o valor da presente causa (artigos 296.º, 297.º n.º 2, 299.º, 300.º e 306.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 63.º da Lei 78/2001 de 13 de julho, na sua atual redação).
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IV- OBJETO DO LITÍGIO(In)cumprimento pela Demandada das suas obrigações para com o condomínio que integra relativamente ao pagamento das quotas de condomínio e, na negativa, as consequências daí resultantes.
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V- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOAtento o disposto no artigo 58º n.º 2 da Lei 78/2001 de 13 de julho, na sua atual redação, julgo confessados os factos alegados pelo Demandante, designadamente:
FACTOS PROVADOS:
1. A Demandada é única e legítima proprietária e possuidora da fração autónoma designada pela letra “H” pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, registada na competente Conservatória do Registo Predial do Funchal, sob a descrição predial subordinada número 1746/19940209-H, da freguesia de [...] e concelho do Funchal.
2. A fração em causa possui a permilagem de 41,67 por mil.
3. A Demandada estava obrigada ao pagamento mensal de quotas ordinárias de condomínio, até ao dia 08 de cada mês a que os pagamentos diziam respeito, contra emissão e entrega do correspondente recibo.
4. No momento da instauração da presente ação e desde janeiro de 2013 a outubro de 2023, e apesar de aprovado em assembleia geral de condóminos, os orçamentos anuais com a repartição das despesas comuns de conservação e manutenção do edifício, em razão da permilagem de cada fração autónoma,
5. a Demandada não pagou a quantia de € 551,90, a título de quotas de condomínio ordinárias e fundo comum de reserva e a quantia de € 219,68, a título de quota extraordinária, vencidas e não pagas.
6. Em 2021 foi aprovado em Assembleia de Condomínio uma deliberação que aprovou o pagamento de uma multa na falta do pagamento das obrigações condominiais equivalente a 50% da quota mensal ordinária e/ou extraordinária em dívida.
7. Em 2021 foi ainda aprovada uma cláusula penal compensatória no valor de € 1.050,00 por cada ação declarativa para cobrança de quotas de condomínio e € 65,00 por cada carta de interpelação remetida aos condóminos devedores.
8. Foi enviada uma carta de interpelação para a Demandada.
9. Na pendência da presente ação a Demandada pagou as quotas ordinárias, fundo comum de reserva, quotas extraordinárias, carta de interpelação supra referenciadas e a cláusula penal compulsória.
10. A Demandada não pagou a quota de condomínio e fundo comum de reserva referente ao mês de abril de 2024, no valor de € 55,19 (cinquenta e cinco euros e dezanove cêntimos) nem a cláusula penal compensatória no valor de € 1.050,00.
Consideram-se reproduzidos os documentos de fls. 8 a fls. 54 e de fls. 73 a fls. 75.
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Motivação da Matéria de Facto:Os factos dados como provados de 1 a 10, assim foram considerados atendendo às declarações do Demandante no Requerimento Inicial, à prova documental junta pelo Demandante de fls. 8 a fls. fls. 54 e de fls. 73 a fls. 75 e ao abrigo do artigo 58.º n.º 2 da LJP, nos termos do qual «Quando o demandado, tendo sido pessoal e regularmente citado, não apresentar contestação escrita, nem justificar a falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor», entendendo-se que a justificação da falta só pode ser validamente concretizada através de algum meio admissível de comprovação de justo impedimento, a que se refere o artigo 140.º do CPC, ex vi artigo 63.º da LJP.
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Factos não provados:Os factos não provados resultam, portanto da ausência de elementos que permitam formar convicção positiva sobre os mesmos.
Consigna-se que, para apuramento da matéria de facto não foi considerado o teor do articulado com matéria tida por irrelevante, conclusiva ou de direito.
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VI – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITOCom base na matéria de facto provada, cumpre apreciar os factos e aplicar o direito.
A presente ação funda-se no incumprimento de uma obrigação dos condóminos, enquadrando-se, em termos de competência material deste Tribunal, na al. c), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na sua atual redação.
O n.º 1 do artigo 1420.º do Código Civil, relativo à propriedade horizontal, define que condómino é o proprietário exclusivo da fração e comproprietário das partes comuns. É função do administrador de condomínio, entre outras, cobrar receitas e exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, conforme previsto no artigo 1436.º, alíneas d) e e) do Código Civil, enquadrando-se nessa categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino.
Resulta da matéria de facto provada que, a Demandada é única e legítima proprietária e possuidora da fração autónoma designada pela letra “H”, pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, descrito supra.
Decorre do n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil que os condóminos estão obrigados a concorrer para as despesas necessárias à gestão, fruição e conservação das partes comuns do edifício na proporção do valor das suas frações. Conforme se entendeu, entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (processo 6723/2008-6, em www.dgsi.pt) “os condóminos (…) têm a obrigação irrenunciável de comparticipar nos encargos decorrentes da conservação e fruição das partes comuns, bem como relativos ao pagamento de serviços de interesse comum, ou seja, não se podem escusar ou recusar o cumprimento desse dever jurídico, quer em termos totais como parciais.”
No caso sub judice, os condóminos do prédio em causa deliberaram as contribuições devidas, a cargo do Demandado nos termos dos orçamentos aprovados. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei 268/94, de 25 de outubro, na sua atual redação “As deliberações devidamente consignadas em ata são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às frações.”.
Resultou provado que, a Demandada não efetuou o pagamento da quota de condomínio e fundo comum de reserva referente ao mês de abril de 2024, no valor de € 55,19 (cinquenta e cinco euros e dezanove cêntimos).
A Demandada não demonstrou que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua nem invocou qualquer exceção que obstasse à apreciação do mérito da causa, ou seja, não foi alegado nem resultou provado qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Demandante, nomeadamente que comprovasse que foi efetuado o pagamento dos valores peticionados.
Pelo exposto, deve proceder o pedido relativo à quota em dívida vencida no montante de € 55,19 (cinquenta e cinco euros e dezanove cêntimos).
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Peticiona ainda o Condomínio Demandante na condenação da Demandada em duas “multas” de acordo com a deliberação aprovada na Assembleia de Condomínio de 15/07/2021.Peticiona o Demandante a condenação da Demandada a título de cláusula penal moratória, por atraso no pagamento das quotas em dívida, na quantia de € 385,79 (trezentos e oitenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos), equivalente a 50% das quotas vencidas e não pagas, e; a título de indemnização – cláusula penal compensatória, na quantia de € 1.050,00 (mil e cinquenta euros) pelos prejuízos sofridos com a falta de pagamento das quotas e contribuições para fundo comum de reserva já vencidas e ainda não pagas.
A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, nunca pode exceder a quarta parte do rendimento coletável anual da fração do infrator.
Quanto à penalização de € 1.050,00 pelos prejuízos sofridos com a falta de pagamento das quotas e contribuições para fundo comum de reserva já vencidas e ainda não pagas, para fazer face a eventuais despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo as taxas de justiça, honorários de advogado e agente de execução, perito, técnico oficial de contas ou de revisor oficial de contas, é preciso ter em consideração que apesar de conveniente, o patrocínio por Advogado, Advogado Estagiário ou Solicitador, não é obrigatório no Julgado de Paz, salvo nos casos previstos (artigo 38.º da Lei 78/2001 de 13 de julho, na sua atual redação). Porém, as partes podem valer-se desse patrocínio e fazer-se representar em juízo, sendo presumível que com isso tenham naturalmente custos. Atendendo a que por força do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, na sua atual redação, o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Julgados de Paz, pelo que poderia ponderar-se enquadrar os honorários peticionados no âmbito dos artigos 529.º n.º 4 e 533.º do Código de Processo Civil, onde se encontra previsto que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, discriminando-se no n.º 2 deste ultimo normativo as despesas que se integram nas custas de parte e na alínea d) prevendo-se em concreto os honorários do Mandatário e as despesas por ele efetuadas. Sucede, porém, que os Julgados de Paz têm uma lei própria quanto a custas: a Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro, onde as custas correspondem a uma taxa fixa de € 70,00 por cada processo tramitado, não prevendo outro valor, nem custas de parte.
E será nos termos da Portaria citada, que as custas serão fixadas na presente sentença, não tendo aqui aplicação o Regulamento das Custas Processuais, determinando-se na própria sentença o seu pagamento, nos termos que se vierem a condenar e absolver, não existindo procuradoria.
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Acresce ainda que, não foi demonstrada pelo Demandante quaisquer prejuízos nem a liquidação pelo Demandante dos eventuais honorários com advogado, agente de execução, perito, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas ou outro profissional, nem tão pouco da nota discriminativa do cálculo que lhe esteve subjacente, não havendo prova de que efetivamente a quantia peticionada seja aquela que o Demandante tenha suportado ou venha a suportar a título de honorários, despesas e / ou prejuízos, constituindo prova que lhe competia fazer (artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil). Com efeito e uma vez que resulta da Assembleia de Condomínio a determinação de responsabilidade sobre os eventuais honorários a fixar ao profissional forense e outros profissionais encarregue pela cobrança das comparticipações em dívida, sempre teríamos que ter em consideração os limites da razoabilidade e a praxis corrente quanto ao valor dos serviços prestados.
Acresce que, sendo certo que a administração pode estabelecer penas pecuniárias para os casos de incumprimento, não nos parece que possam ser deliberadas várias penalizações, todas a título de cláusula penal, como é aqui o caso.
É caso para dizer que as penalizações, no caso do condomínio Demandante, além de exorbitantes e desajustadas dos tempos de crise que o país vive, são redundantes porque, devendo ser uma única, se sobrepõem intolerável e ilegitimamente.
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Continuando, nos termos do disposto nos artigos 810º e 812º do Código Civil, as partes são livres de fixar o montante da cláusula penal, contudo o mesmo para além dos limites legais referidos, está também sujeito a outros limites, sob pena de verificarmos situações manifestamente excessivas, podendo até ser classificadas como abuso de direito ou mesmo negócios usurários. Pedir a condenação da Demandada ao pagamento de € 1.435,79 que equivale quase ao dobro da quantia de capital, vencido e não pago – como é o caso sub judice – aponta para um manifesto excesso da cláusula penal.
Além do mais, terá de se dizer que as penas pecuniárias peticionadas são, a nosso ver, uma exorbitância nos dias que correm e dificilmente se contêm nos limites legais se somadas com as restantes penalizações aprovadas.
Ora, o estabelecimento de penalizações pela Assembleia de Condóminos tem na sua génese uma função moralizadora e pedagógica, não servindo para justificar um enriquecimento, sem causa, à custa do património do faltoso. Daí que o legislador tivesse estabelecido um limite que não pode ser ultrapassado.
Sendo certo, ademais, que nada autoriza a Assembleia de Condóminos a estabelecer tais penas pecuniárias anualmente, cobrando-as em acumulação, o que aumenta exponencialmente o seu valor.
Cumpre-me subscrever as palavras da Exma. Sra. Juíza de Paz no Processo n.º 46/2015 do Julgado de Paz do Seixal, e que apesar de ter sido pronunciado em 2015 se mantém completamente atual: «O que surpreende é que os condóminos, sobretudo nos dias de hoje em que a crise bate à porta de todos, aprovem penalizações deste calibre. Na certa fazem-no na convicção de que nunca estarão em falta e que, por isso, podem estabelecer penalizações para serem aplicadas aos seus vizinhos num verdadeiro empurrão para o precipício. De facto, se um condómino já não pode pagar a sua quota-parte nas despesas, como vai poder pagar acréscimos do dobro ou do triplo do valor em dívida? Acresce que os condóminos que tomam tais deliberações laboram em erro quando assumem que não vão estar na posição de devedores. É que, hoje em dia, é com a maior facilidade que qualquer cidadão fica na situação de não poder cumprir os seus compromissos, sem culpa sua, por força da conjuntura económica, desemprego e/ou doença prolongada, porque uma coisa, não raro, conduz à outra.» in Processo 46/2015 do Julgado de Paz do Seixal, em www.dgsi.pt
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Em regra, a falta de pagamento de quantias a que o devedor esteja obrigado, dentro do prazo acordado, constitui o faltoso em mora e na obrigação de reparar os danos causados ao credor, verificando-se que a mora se inicia com a interpelação, judicial ou extrajudicial, para cumprimento (art.º 804º e 805º do Código Civil). Por seu turno, o art.º 806º do mesmo Código, dispõe que, nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.No caso dos condomínios, rege o disposto no art.º 1434.º do Código Civil, dispondo no seu n.º 2 que o montante das penas aplicáveis em cada ano não pode exceder a quarta parte do rendimento coletável anual da fração do infrator.
No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.06.2011 (processo 1975/08.7TBPRD-B.P1, pesquisável em www.dgsi.pt) decidiu-se que “I- O nº 2 do artigo 1434° do CC, tem carácter imperativo e não supletivo, dado que ali se estipula que o montante das penas em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fração do infrator, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta tem carácter imperativo. II - A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma vez que se encontra prevista no Regulamento do Condomínio, a partir da data da respectiva aprovação em Assembleia, é vinculativa para todos os condóminos, mas desde que o Regulamento respeite a lei, no caso, o referido nº 2 do artigo 1434.° do CC. III - Para apurar esse rendimento colectável, aplica-se o disposto no artº 6º, nº 1, DL 422-C/88 (Código da Contribuição Autárquica)”.
A norma do artigo 1424.º do Código Civil fixa um limite sancionatório para o condomínio, perante o atraso do condómino no pagamento da contribuição que lhe é devida, mas a expressão “nunca” prevista no n.º 2 não deixar cair no seu puro arbítrio o montante dessa sanção.
Pires de Lima e Antunes Varela (em Código Civil Anotado, vol. III, pág. 450) em anotação a este normativo, explicam que a própria limitação do montante da sanção pecuniária aplicável se insere numa linha geral de orientação do direito civil vigente, sendo o caso do disposto nos artigos 812.º, 494.º e outros.
A aplicação de uma multa pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma vez que foi aprovada em Assembleia de Condomínio, a partir da data da respetiva aprovação em Assembleia é vinculativa para todos, mas nunca pode exceder a quarta parte do rendimento coletável anual da fração do infrator.
Como explica Sandra Passinhas, em “Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal”, pág. 273, “a noção de rendimento colectável era dado pelo artigo 3.º, n.º 1 do antigo Código de Contribuição Predial e corresponde ao valor da renda dos prédios arrendados e, quanto aos não arrendados, à utilidade equivalente que deles obtivesse ou tivesse possibilidade de obter quem pudesse usufruir ou usar os mesmos. Com o Código de Contribuição Autárquica, de 1/1/1989, o contribuinte passou a ser tributado pelo seu património e não pelo rendimento que obtinha dos seus prédios, isto é, a base de cálculo do imposto cobrado passou a ser o valor patrimonial atribuído ao imóvel (...). O conceito de rendimento colectável não coincide com o conceito de valor patrimonial tributário e que o legislador – não desconhecendo a diferença conceitual -, não alterou nem acompanhou estas alterações e alterar, por sua vez, a redacção daquele n.º 2, perante as novas normas tributárias entradas em vigor -, pelo que devemos entender que se pretendeu manter o limite das penas por referência ao valor colectável e não ao valor patrimonial tributário. (...). É, que esta norma, inserida na ordem jurídica civilística em sede de propriedade horizontal, permitindo que a assembleia de condóminos fixe penas pecuniárias até à quarta parte do rendimento colectável anual da fração do infrator, contém um conceito aferido a um determinado período de tempo (anual), que não coincide, logicamente, com o valor patrimonial. E sendo assim, então há que atender às normas acima expostas, que estabelecem um critério relacional entre rendimento colectável e valor patrimonial, tanto mais que o CIM sobre Imóveis manteve o conceito de tributação fiscal sobre o valor patrimonial atribuído ao imóvel que havia sido adotado pelo CCA – conf. art. ºs 1º e 7º do CIMI e 1º e 7º do CCA”.
No Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.09.2014 (em www.dgsi.pt), decidiu-se que “III. O modo mais adequado de proceder ao cálculo do rendimento colectável é multiplicar o valor patrimonial tributário da fração por 0,15. IV - As penas de que fala o nº 2 do art. 1434.º não podem exceder ¼, ou 25%, desse rendimento”.
O Demandante não alegou nem comprovou que o rendimento coletável da fração da Demandada não excede os 25% desse rendimento, facto que lhe incumbia provar.
Nos termos do disposto nos artigos 810º e 812º do Código Civil, as partes são livres de fixar o montante da cláusula penal, contudo o mesmo para além dos limites legais referidos, está também sujeito a outros limites, sob pena de verificarmos situações manifestamente excessivas, podendo até ser classificadas como abuso de direito ou mesmo negócios usurários.
Considerando-se a cláusula penal manifestamente excessiva, desproporcionada ou francamente exagerada, face aos danos efetivos, poderá ela ser reduzida pelo tribunal de acordo com a equidade (redutibilidade judicial da cláusula penal - cfr. artigo 812.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil).
Não devemos esquecer que estamos perante uma cláusula penal de natureza compulsória, que visa, não apenas a reparação do dano do credor, mas também compelir ao cumprimento de uma determinada obrigação e também não devemos esquecer que a Demandada já pagou após a instauração da presente ação a título de multa € 385,79 (trezentos e oitenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos).
O tribunal tem, pois, o poder de reduzir, mas não o de invalidar ou suprimir a cláusula penal que seja manifestamente excessiva, devendo usar da faculdade de redução da cláusula penal, quando houver elementos que, segundo um critério de equidade e de justiça, apontem para um manifesto excesso da cláusula penal.
Quanto à possibilidade de se reduzir estas sanções vide o Ac da RL de 13-11-2012: «Sumário: 1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza puramente coercitiva. 2. O rendimento colectável como critério de limite máximo estabelecido no n.º 2 do artigo 1434.º do CC deve ser aferido com base da aplicação do factor 15 ao valor patrimonial tributário, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 422-C/88, por ser um critério mais estável, seguro e objectivo, e não em função da coleta resultante da aplicação das taxas municipais previstas no artigo 112.º do CIMI. 3. A cláusula penal moratória estabelecida para o incumprimento temporário das comparticipações devidas ao condomínio deve ser equitativamente reduzidas, quando excessiva, nos termos do artigo 812.º do CC, tomando-se em conta a dupla função da cláusula penal e, em especial, a sua finalidade específica, ressarcitória e coercitiva, no domínio do regime da propriedade horizontal, que não de forma confinada aos estritos parâmetros estabelecidos para os juros moratórios da generalidade das obrigações pecuniárias, em particular no domínio dos contratos de mútuo.»
No tocante aos elementos de ponderação a considerar na redução da cláusula penal manifestamente excessiva contam-se a gravidade da infração, o grau de culpa do devedor e as vantagens que para este resultem do incumprimento, o interesse do credor na prestação; a situação económica de ambas as partes; a sua boa ou má fé; a índole do contrato e das condições em que foi negociado e a finalidade da cláusula penal (António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, 1999, p. 730-746).
... «A cláusula penal pode exercer uma função indemnizatória e/ou uma função coercitiva ou compulsória. No primeiro caso os contraentes fixam, desde logo, a indemnização que será devida em caso de incumprimento da obrigação, no segundo recorrem à cláusula penal, com o intuito de incentivar o devedor ao cumprimento, servindo a importância que venham a fixar como medida compulsória destinada a fazer cumprir as obrigações assumidas. A figura pode assim desempenhar alternativa ou simultaneamente uma e outra função.» (Ac. STJ de 4/5/2004, Proc. 04A504, acessível através de www.dgsi.pt).
Trata-se também de um meio de conferir mais eficácia à administração do condomínio, nomeadamente à cobrança oportuna da quota-parte dos condóminos, dissuadindo comportamentos faltosos e prevenindo dificuldades de gestão do condomínio, que podem provir do atraso no pagamento da quota-parte das despesas do condomínio.
Constata-se que o valor fixado apesar de excessivo, foi pago na sua totalidade, na pendência da presente ação, pelo que não se poderá onerar a Demandada com o pagamento de mais uma sanção, improcedendo assim o pedido de indemnização a título de cláusula penal compensatória.
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VII - DECISÃONos termos e com os fundamentos invocados, julgo a presente ação parcialmente procedente, e em consequência condeno a Demandada no pagamento ao Condomínio da quota em dívida, vencida em abril de 2024, no montante de € 55,19 (cinquenta e cinco euros e dezanove cêntimos), absolvendo-a do demais.
VIII – RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
As custas serão suportadas pelo Demandante e pela Demandada, em razão do decaimento na proporção respetiva de 46% e 54% respetivamente (Artigos 527.º, 607.º, n.º 6 do Código de Processo Civil - aplicáveis ex vi artigo 63.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, na sua atual redação - e artigo 2.º da Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro), devendo o Demandante efetuar o pagamento de € 32,20 (trinta e dois euros e vinte cêntimos) e a Demandada efetuar o pagamento de € 37,80 (trinta e sete euros e oitenta cêntimos) num dos três dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, incorrendo cada uma das partes numa sobretaxa de € 10,00 (dez euros) por cada dia de atraso no cumprimento dessa obrigação, até um máximo de € 140,00 (cfr. Portaria 342/2019, de 1 de outubro).
O prazo legal para proceder ao pagamento das custas é o mencionado na presente decisão, isto é, três dias úteis, pelo que, o prazo que vai indicado no Documento Único de Cobrança (DUC) é um prazo de validade desse documento, que permite o pagamento das custas fora do prazo legal. Assim, o facto de o pagamento ser efetuado com atraso não isenta o responsável do pagamento da sobretaxa, nos termos aplicáveis.
Transitada em julgado a presente decisão sem que se mostre efetuado o pagamento das custas, emita-se a respetiva certidão para efeitos de execução por falta de pagamento de custas, e remeta-se aos Serviços da Autoridade Tributária, pelo valor das custas em dívida, acrescidas da respetiva sobretaxa, com o limite máximo previsto no art.º 3.º da citada Portaria.
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Registe e notifique e após trânsito em julgado, arquive.*
Funchal, 30 de abril de 2024.A Juíza de Paz
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Celina Alveno