Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 174/2011-JP

Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

Descritores: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

Data da sentença: 10/24/2011

Julgado de Paz de : FUNCHAL

Decisão Texto Integral: SENTENÇA

RELATÓRIO:
A demandante, A, identificada a fls.1, representada pelos seus administradores, intentou uma acção declarativa de condenação contra o demandado, B, NIPC. x, melhor identificado a fls.1, nos termos da alínea a) do n.º1 do art.9 da Lei n.º78/2001 de 13/07.
Para tanto alega, em síntese, que foi a administradora do referido condomínio, constituído em propriedade horizontal, tendo no exercício das suas funções prestado serviços que não foram pagos e concluiu pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 1.977,26€, referente a factura de Maio de 2008, acrescida de juros vencidos, a taxa legal, na quantia de 237,49€, e despesas inerentes a acção na quantia de 135€; e juntou aos autos 6 documentos.
O demandado foi regularmente citado, tendo contestado atempadamente, impugnando a quantia peticionada, bem como os documentos juntos, juntando aos autos 7 documentos.
TRAMITAÇÃO:
Realizou-se sessão de mediação sem obtenção de acordo entre as partes.
O Tribunal é competente em razão do território, do valor e da matéria.
As partes dispõem de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas.
Não existem excepções, questões prévias ou nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
O processo está isento de nulidades que o invalidem na sua totalidade.
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO:
No dia agendado para realização do julgamento as partes apresentaram ao Tribunal a acordo as que chegaram, o qual passa a fazer parte integrante da presente sentença, conforme consta da acta de fls. 139 a 141.
DECISÃO:
Estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer em relação ao conteúdo, quer em relação ao objecto, que aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo em conformidade (n.º1 do art.56 LJP).
CUSTAS:
Custas em partes iguais, já inteiramente satisfeitas.
Esta sentença foi proferida e notificada as partes, nos termos do art. 60º da LJP, ficando as partes cientes de tudo quanto antecede.
Funchal, 24 de Outubro de 2011
A Juíza de Paz
(que redigiu e reviu em computador, art.138 n.º5 do C.P.C.)
(Margarida Simplício)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	174/2011-JP
Relator:	MARGARIDA SIMPLÍCIO
Descritores:	CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

Data da sentença:	10/24/2011
Julgado de Paz de :	FUNCHAL

Decisão Texto Integral:	SENTENÇA RELATÓRIO: A demandante, A, identificada a fls.1, representada pelos seus administradores, intentou uma acção declarativa de condenação contra o demandado, B, NIPC. x, melhor identificado a fls.1, nos termos da alínea a) do n.º1 do art.9 da Lei n.º78/2001 de 13/07. Para tanto alega, em síntese, que foi a administradora do referido condomínio, constituído em propriedade horizontal, tendo no exercício das suas funções prestado serviços que não foram pagos e concluiu pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 1.977,26€, referente a factura de Maio de 2008, acrescida de juros vencidos, a taxa legal, na quantia de 237,49€, e despesas inerentes a acção na quantia de 135€; e juntou aos autos 6 documentos. O demandado foi regularmente citado, tendo contestado atempadamente, impugnando a quantia peticionada, bem como os documentos juntos, juntando aos autos 7 documentos. TRAMITAÇÃO: Realizou-se sessão de mediação sem obtenção de acordo entre as partes. O Tribunal é competente em razão do território, do valor e da matéria. As partes dispõem de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções, questões prévias ou nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa. O processo está isento de nulidades que o invalidem na sua totalidade. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO: No dia agendado para realização do julgamento as partes apresentaram ao Tribunal a acordo as que chegaram, o qual passa a fazer parte integrante da presente sentença, conforme consta da acta de fls. 139 a 141. DECISÃO: Estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer em relação ao conteúdo, quer em relação ao objecto, que aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo em conformidade (n.º1 do art.56 LJP). CUSTAS: Custas em partes iguais, já inteiramente satisfeitas. Esta sentença foi proferida e notificada as partes, nos termos do art. 60º da LJP, ficando as partes cientes de tudo quanto antecede. Funchal, 24 de Outubro de 2011 A Juíza de Paz (que redigiu e reviu em computador, art.138 n.º5 do C.P.C.) (Margarida Simplício)