Demandante: A
Demandado: B
RELATÓRIO:
A Demandante instaurou a presente acção pedindo a condenação do Demandado a pagar-lhe a quantia de € 690,87 referente ao valor, ainda por liquidar, de uma factura.
Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 1 a 3), que se dá aqui por reproduzido, e juntou 2 documentos (cfr. fls. 4 e 5) que igualmente se dão aqui por reproduzidos.
Em súmula, a Demandante alegou ter prestado, na residência do Demandado, os serviços descritos na factura junta a fls. 4, no valor total de € 1.740,45, encontrando-se, ainda, por liquidar a quantia de € 690,87.
O Demandado foi citado, não tendo apresentado Contestação.
O Demandado não compareceu na sessão de pré-mediação, nem justificou a sua falta.
No dia designado para a realização de audiência de julgamento, faltou o Demandado.
A Demandante juntou um novo documento (cfr. fls. 23ss., o qual se dá aqui por reproduzido), tendo sido o mesmo notificado ao Demandado, para exercício do contraditório, querendo.
A audiência de julgamento foi suspensa para eventual apresentação de justificação de falta por parte do Demandado (art.º 58º n.º 2 da Lei n.º 78/2001, de 13/07).
O Demandado não justificou a sua falta, nem se pronunciou sobre o novo documento junto.
Reunidas as condições para o efeito, profere-se a respectiva sentença.
Cumpre apreciar e decidir:
O Julgado de Paz é competente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções ou nulidades de que cumpra conhecer, nem outras questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito da causa.
Factos Provados:
Da prova carreada para os Autos, e com interesse e relevância para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
1. A Demandante dedica-se, entre outros, ao fabrico, comercialização, instalação e manutenção de estruturas metálicas, portas, janelas e caixilharia em metal, bem como à construção civil;
2. Em 2007, o Demandado exercia a sua actividade sob a designação comercial de “X”;
3. Em 2008, a sociedade por quotas “C" foi transformada em sociedade unipessoal por quotas, tendo adoptada a denominação da ora Demandante;
4. Em data que não resultou determinada, a Demandante (então sob a denominação de “C”) prestou os seguintes serviços ao Demandado, na sua residência: “fabricação de coberto, porta, telheiro, porta de gás, 2 portas e aumento de um coberto; material e mão-de-obra”;
5. Desta prestação de serviços resultou a emissão da factura n.º 78, com data de 01-03-2007, e vencimento em igual data, no valor total de € 1.740,45 (doc. junto a fls. 4);
6. Relativamente à factura descrita no Ponto anterior, o Demandado apenas pagou a quantia de € 1.049,58, encontrando-se, ainda, por liquidar o valor remanescente de € 690,87.
Factos não Provados:
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a discussão da causa.
Motivação:
A convicção probatória deste Tribunal ficou a dever-se à confissão do Demandado, operada pela ausência de Contestação escrita e pela falta, injustificada, à Audiência de Julgamento. Foram igualmente valorados os documentos juntos aos Autos.
DA MATÉRIA DE DIREITO
Dispõe o nº 2 do art. 58º da Lei n.º 78/2001, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz – doravante designada por LJP), que quando o Demandado, tendo sido regularmente citado, não comparecendo à Audiência de Julgamento, não apresentando contestação escrita nem justificando a sua falta, no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo Demandante.
In casu, e verificadas todas aquelas circunstâncias, deve operar a referida cominação.
A questão a decidir circunscreve-se à obrigação de pagamento, pelo Demandado à Demandante, do valor peticionado.
Da matéria assente, resulta ter sido celebrado um contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada, entre Demandante e Demandado.
Da definição do contrato de empreitada, plasmada no art. 1207º do Código Civil (doravante designado por CC), resultam três elementos caracterizadores: 1º) os sujeitos [o empreiteiro e dono da obra]; 2º) a realização de uma obra [resultado material]; 3º) o pagamento do preço [retribuição]. Daqui se inferem obrigações recíprocas e interdependentes da relação jurídica emergente de uma empreitada.
No caso dos Autos, resultou provado o cumprimento da obrigação contratual da Demandante (ou seja, alcançou o resultado material da empreitada sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato - art. 1208° CC).
Porém, o Demandado não cumpriu a sua obrigação de pagamento integral do preço, pese embora tenha recebido (na sua esfera patrimonial) a propriedade da obra, beneficiando, a partir daí, da sua utilidade económica.
Não tendo sido reclamado qualquer pagamento a título de juros de mora, nada cumpre decidir sobre esta matéria.
Do todo o exposto resulta inequívoco ser legítimo à Demandante reclamar o pagamento nos termos peticionados.
Nestes termos, e com os fundamentos invocados, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada e, em consequência, condeno o Demandado a pagar à Demandante a quantia de € 690,87 (seiscentos e noventa euros e oitenta e sete cêntimos).
Custas a cargo do Demandado, que declaro parte vencida. O Demandado deverá efectuar o pagamento das custas de sua responsabilidade - no valor de € 70,00 - num dos 3 dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, sob pena de incorrer numa sobretaxa de € 10,00 por cada dia de atraso.
Proceda-se ao reembolso da Demandante, no valor de € 35,00.
Tudo nos termos da Portaria n.º 1456/2001, de 28/12, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 209/2005, de 24/02 (Tabela das Custas dos Julgados de Paz).
Registe.
Oliveira do Bairro, 29 de Abril de 2011
A Juíza de Paz
(que redigiu e reviu em computador [art. 138º n.º 5 do CPC] – Verso em Branco
(Martinha Pinheiro)