Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 88/2006-JP

Relator: GABRIELA CUNHA

Descritores: TRANSACÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - MEDIAÇÃO

Data da sentença: 07/07/2006

Julgado de Paz de : SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Decisão Texto Integral:
ACTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Aos sete dias do mês de Julho de 2006, pelas 11:00h, realizou-se na sede do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos, a Sessão de Homologação de Acordo obtido no âmbito de Mediação, relativo ao Processo n.º 88/2006, em que são partes:
Demandante: M.A.T., melhor identificado a fls. 1.
Demandado: A. J. R., melhor identificado a fls. 1.
Realizada a chamada, verificou-se que se encontrava presente o Demandante, aqui representado pela sua Mandatária, a Ilustre Advogada Dra. H.T., com poderes para o acto, cuja procuração se encontra junto aos autos a fls. 5.
Também se encontrava presente o Demandado, aqui representado pelo seu Mandatário, o Ilustre Advogado Dr. E.S.C., com poderes para o acto, cuja procuração se encontra junto aos autos a fls. 19.
A sessão foi presidida pela Meritíssima Juíza de Paz, Sr.ª Dr.ª Gabriela Cunha.
A Mmª Juíza de Paz abriu a audiência, cumprimentando e congratulando as partes presentes, por terem escolhido o serviço de Mediação do Julgado de Paz para pôr termo ao litigio, objecto do presente processo, dando ainda informação às partes sobre o âmbito dos Julgados de Paz.
De seguida efectuou em voz alta, a leitura do Acordo celebrado em sede de Mediação, junto aos autos a fls. 17 a 18, tendo-se assegurado de que o mesmo, representava a vontade de ambas as partes, as quais, por sua vez, confirmaram o seu conteúdo.
Seguidamente, pela Mmª Juíza foi proferida a seguinte Sentença:
***
Estando ambas as partes presentes, atenta a sua capacidade e legitimidade, e a legalidade do objecto da transacção, homologo o Acordo celebrado em sede de Mediação, por Sentença, nos termos do disposto no nº 3 do Art. 300º do Código Processo Civil, e Art. 56º n.º 1 da Lei 78/2001, de 13 de Julho, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos.
Custas a suportar por Demandante e Demandado, na proporção de metade, operando-se a redução das custas finais a 50 € (cinquenta euros), nos termos do disposto no Art. 7º da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro.”
***
A Sentença que antecede foi proferida na presença de todos, considerando-se dela pessoalmente notificados.
As partes foram informadas de que o Acordo tem valor de sentença, nos termos do artigo 56º, n.º 1 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e das consequências do seu incumprimento.
Nada mais havendo a salientar a Mmª Juíza deu por encerrada a audiência.
Registe.
Santa Marta de Penaguião, 07 de Julho de 2006
Dr.ª Gabriela Cunha
(Juíza de Paz)
Margarida Borges
(Técnica de Atendimento)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	88/2006-JP
Relator:	GABRIELA CUNHA
Descritores:	TRANSACÇÃO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - MEDIAÇÃO

Data da sentença:	07/07/2006
Julgado de Paz de :	SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Decisão Texto Integral:	ACTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Aos sete dias do mês de Julho de 2006, pelas 11:00h, realizou-se na sede do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos, a Sessão de Homologação de Acordo obtido no âmbito de Mediação, relativo ao Processo n.º 88/2006, em que são partes: Demandante: M.A.T., melhor identificado a fls. 1. Demandado: A. J. R., melhor identificado a fls. 1. Realizada a chamada, verificou-se que se encontrava presente o Demandante, aqui representado pela sua Mandatária, a Ilustre Advogada Dra. H.T., com poderes para o acto, cuja procuração se encontra junto aos autos a fls. 5. Também se encontrava presente o Demandado, aqui representado pelo seu Mandatário, o Ilustre Advogado Dr. E.S.C., com poderes para o acto, cuja procuração se encontra junto aos autos a fls. 19. A sessão foi presidida pela Meritíssima Juíza de Paz, Sr.ª Dr.ª Gabriela Cunha. A Mmª Juíza de Paz abriu a audiência, cumprimentando e congratulando as partes presentes, por terem escolhido o serviço de Mediação do Julgado de Paz para pôr termo ao litigio, objecto do presente processo, dando ainda informação às partes sobre o âmbito dos Julgados de Paz. De seguida efectuou em voz alta, a leitura do Acordo celebrado em sede de Mediação, junto aos autos a fls. 17 a 18, tendo-se assegurado de que o mesmo, representava a vontade de ambas as partes, as quais, por sua vez, confirmaram o seu conteúdo. Seguidamente, pela Mmª Juíza foi proferida a seguinte Sentença: * Estando ambas as partes presentes, atenta a sua capacidade e legitimidade, e a legalidade do objecto da transacção, homologo o Acordo celebrado em sede de Mediação, por Sentença, nos termos do disposto no nº 3 do Art. 300º do Código Processo Civil, e Art. 56º n.º 1 da Lei 78/2001, de 13 de Julho, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos. Custas a suportar por Demandante e Demandado, na proporção de metade, operando-se a redução das custas finais a 50 € (cinquenta euros), nos termos do disposto no Art. 7º da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro.” * A Sentença que antecede foi proferida na presença de todos, considerando-se dela pessoalmente notificados. As partes foram informadas de que o Acordo tem valor de sentença, nos termos do artigo 56º, n.º 1 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e das consequências do seu incumprimento. Nada mais havendo a salientar a Mmª Juíza deu por encerrada a audiência. Registe. Santa Marta de Penaguião, 07 de Julho de 2006 Dr.ª Gabriela Cunha (Juíza de Paz) Margarida Borges (Técnica de Atendimento)