SENTENÇA
Demandantes: 1 - A e 2 - B
Demandados: 1- C e 2 - D
RELATÓRIO:
Os Demandantes instauraram a presente acção de honorários pedindo a condenação dos Demandados no pagamento da quantia de € 971,36, mais juros à taxa legal em vigor e juros vincendos até integral e efectivo pagamento.
Para tanto, os Demandantes alegram os factos constantes do Requerimento Inicial (fls. 3 a 5), que se dá aqui por reproduzido, e juntaram 3 documentos (fls. 6 a 11), que igualmente se dão aqui por reproduzidos.
Regularmente citados, os Demandados não apresentaram Contestação, e faltaram, injustificadamente, à sessão de pré-mediação.
No dia designado para a realização de audiência de julgamento, os Demandados faltaram, tendo a audiência sido suspensa, com a designação da presente data para a sua continuação, sem prejuízo de eventual justificação de falta por parte dos Demandados.
Decorridos os três dias a que alude o art.º 58º da Lei n.º 78/2011, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz – doravante LJP), os Demandados não apresentaram qualquer justificação.
Pelo que, nesta data, reunidos os pressupostos de estabilidade da instância, profere-se a respectiva sentença.
Da prova carreada para os Autos, e com interesse e relevância para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
1. Os Demandantes são advogados, fazendo da advocacia a sua profissão habitual e lucrativa;
2. Os Demandados procuraram os Demandantes para que estes lhes prestassem diversos serviços jurídicos, nomeadamente elaboração de contestação, requerimentos e outros articulados, bem como acompanhamento na audiência e discussão e julgamento no Processo Ordinário nº x, que correu termos na Comarca do Baixo Vouga - Juízo de Grande Instância Cível - Juiz 1 de Aveiro, assim como no Processo nº x, que correu termos na Comarca do Baixo Vouga – Anadia – 1º Juízo;
3. O que os Demandados fizeram tendo, nomeadamente, prestado os serviços e realizado as despesas discriminadas nas Notas de Despesas e Honorárias de fls. 6 a 8 dos Autos - as quais se dão aqui por reproduzidas – tendo os honorários respectivos sido apurados com moderação e segundo as práticas correntes do meio forense;
4. Atentas as dificuldades económicas vividas pela 1ª Demandada, o 2º Demandado, na qualidade de sócio e único gerente daquela, comunicou aos Demandantes que assumiria, pessoalmente, o pagamento dos honorários referentes aos 2 aludidos processos;
5. Os Demandantes, acreditando na boa-fé, do 2º Demandado, continuaram a exercer as suas funções com zelo;
6. A total ausência de colaboração por parte dos Demandados, o seu total desinteresse no Processo, então ainda em curso (Proc. nº x), e a circunstância de o 2º Demandado não ter comparecido à audiência de discussão e julgamento agendada para o dia .../.../..., no Tribunal Judicial de Aveiro, motivaram a renúncia à Procuração por parte dos Demandantes;
7. Os quais, por aquela via, deixaram de representar os Demandados;
8. Por conta dos serviços prestados, os Demandados nunca pagaram qualquer quantia aos Demandantes a título de provisão de despesas e honorários.
9. Apesar de interpelados para o efeito, os Demandados permanecem em dívida para com os Demandantes.
Factos não Provados:
Não se provaram outros factos com interesse para a discussão da causa.
Motivação:
Para a convicção do Tribunal foi tomada em consideração a confissão dos Demandados, operada pela ausência de contestação e pela sua falta, injustificada, à Audiência de Julgamento, considerando-se confessados todos os factos alegados pelos Demandantes.
Mais foram considerados os documentos juntos aos Autos, de fls. 6 a 11.
In casu, verificadas todas estas circunstâncias cumulativas, deve operar aquela cominação.
Da matéria assente, resulta ter sido celebrado um Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos.
O Contrato de Prestação de Serviços é doutrinariamente caracterizado como sendo sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, encontrando-se legalmente definido como sendo “(…) aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.” (cfr. art.º 1154º do Código Civil – doravante designado por CC).
O art.º 1155º do CC enumera as modalidades de contrato de prestação de serviços reguladas no Código Civil. São eles: o Mandato; o Depósito e a Empreitada.
No caso dos Autos, foi celebrado um Contrato de Mandato, definido no art.º 1157º do CC como sendo aquele pelo qual “(…) uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra.”
Quanto o Mandato tem por objecto actos que a Mandatária (aqui Demandante) pratica por profissão, deve aquele presumir-se oneroso (art.º 1158º n.º 1 do CC).
Sendo o Mandato oneroso, a medida da retribuição deve ser previamente ajustada entre as Partes. Não o sendo, é determinada pelas tarifas profissionais. Na falta destas sê-lo-á pelos usos, e, na falta de umas e outras, por juízos de equidade (art.º 1158º nº 2 do CC).
No tocante a “tarifas profissionais”, o art. 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro) dispõe que, nos casos em que não tenha havido lugar a convenção prévia reduzida a escrito, o advogado deve apresentar ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados, devendo, na fixação dos honorários “atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais".
Assim, verifica-se não existir uma tarifa profissional fixa, mas sim critérios de que o advogado se deve socorrer para quantificar os seus honorários.
Por seu turno, o Mandante obriga-se a pagar ao Mandatário a retribuição que ao caso competir e a fazer provisão por conta dela, segundo os usos e a reembolsá-lo das despesas que este fundadamente tenha considerado indispensáveis (alíneas b) e c) do art.º 1167º CC).
Assim, e face a todo o exposto supra, resulta evidente a obrigação de pagamento dos Demandados aos Demandantes, do valor peticionado.
Acresce serem devidos juros legais de mora, nos termos conjugados dos art.ºs 798º, 804º, 805º n.º 1, 806º n.ºs 1 e 2, todos do Código Civil.
Não tendo os Demandantes requerido o pagamento dos aludidos juros a partir de uma concreta data de interpelação extrajudicial, serão os mesmos devidos a partir da data de citação – 03/ 11/ 2010 – até efectivo e integral pagamento dos peticionados € 971,36.
Nos termos da Portaria n.º 291/2003, de 08/04, a taxa legal de juros de mora actualmente em vigor é de 4%.
DECISÃO
Custas pelos Demandados, que declaro parte vencida.
Os Demandados deverão efectuar o pagamento das custas da sua responsabilidade (no valor de € 70,00), num dos 3 dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, sob pena da aplicação de uma sobretaxa de € 10,00 por cada dia de atraso.
Proceda-se ao reembolso dos Demandantes, no valor de € 35,00.
Tudo nos termos da Portaria n.º 1456/2001, de 28/12, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 209/2005, de 24/02 (Tabela das Custas dos Julgados de Paz).
Registe.
Oliveira do Bairro, 28 de Junho de 2011
A Juíza de Paz
(que redigiu e reviu em computador [art. 138º n.º 5 do CPC] – Verso em Branco)
(Martinha Pinheiro)