Sentença de Julgado de Paz
Sentença Homologatória
(n.º 1, do art. 56.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
(n.º 1, do art. 56.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Processo n.º x
Matéria: Arrendamento Urbano
(alínea g) do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Objecto: Pedido de pagamento de rendas em atraso e de indemnização em virtude da mora
Valor da acção: €2.347,02 (dois mil trezentos e quarenta e sete euros e dois cêntimos).
Demandante:A
Mandatário: B
Demandadas: 1 - C e 2 - D
Do requerimento inicial: de fls. 1 a fls. 2. Vem a Demandante alegar que deu de arrendamento comercial, à primeira Demandada uma loja, constituindo-se como fiadora a segunda Demandada. A arrendatária não pagou as rendas correspondentes a Outubro, Novembro e Dezembro de 2011, no valor de €1.564,68, (mil quinhentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos), tendo sido interpelada para o pagamento das mesmas, não o tendo feito. Assim, constituiu-se em mora, sendo igualmente exigível uma indemnização equivalente a 50% da dívida, perfazendo o montante total de €2.347,02 (dois mil trezentos e quarenta e sete euros e dois cêntimos).
Pedido: fls. 2. Pede a Demandante que as Demandadas sejam condenadas no pagamento das rendas em atraso, no montante de €1.564,68 (mil quinhentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos), bem como no pagamento da indemnização a que se refere o artigo 1041º, número 1, do Código Civil, no valor de €782,34 (setecentos e oitenta e dois euros e trinta e quatro cêntimos), perfazendo o montante total de €2.347,02 (dois mil trezentos e quarenta e sete euros e dois cêntimos).
Junta: 1 documento de fls. 3 a fls 8.
Contestação: fls.18.
Tramitação:
As partes aderiram à mediação, tendo esta sido realizada em 01 de Junho de 2012, pela E, durante a qual decidiram pôr fim ao litígio através de acordo, que me é apresentado para homologação.
Decisão:
O Julgado de Paz é competente, não foram suscitadas quaisquer excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer quanto ao objecto quer quanto ao conteúdo, constante de folhas 25 que antecede e aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo em conformidade ( n.º 1, do art.º 56.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho).
Custas.
Nos termos do n.º 7º, da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro, as custas são reduzidas a 50€ no total, devendo devolver-se a quantia de 10€ a cada parte, na medida em que estas aderiram à mediação, tendo alcançado a resolução do conflito no âmbito desta fase.
Notifique-se.
Julgado de Paz de Lisboa, em 01 de Junho de 2012
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias