Matéria: Cumprimento de obrigações [Artigo 9.º, n.º 1, alínea h) da Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz (LJP) – Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, alterada e republicada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho]
Objecto do litígio: Liquidação de sentença
Demandante: A, portador do BI n.º 000, NIF 000, residente na Rua X, Castro Verde
Mandatário do demandante: Dr. B, advogado com escritório na Rua X, Castro Verde
Demandada: C, portadora do BI 000, NIF 000, residente na X, Faro
Patrona nomeada à demandada: Dra. D, advogada, com escritório na Rua X, Ourique
Valor do incidente: 5.707,27€
I. Relatório
O demandante A deduziu incidente de liquidação da sentença que condenou a demandada C no pagamento de 50% do montante efectivamente pago pelo mesmo relativo a prestações devidas ao E e vencidas após o fim da união de facto entre ambos.
Convidado a aperfeiçoar o seu requerimento, o demandante apresentou, em 22-11-2017, novo requerimento a fls. 263 e seguintes, peticionando o pagamento pela demandada de 50% das prestações por si satisfeitas ao banco mutuante entre a data do fim da união de facto e Outubro de 2017, e de 50% das prestações vincendas até Dezembro de 2020, conforme plano financeiro do E. Juntou 12 documentos (fls. 267 a 392).
Admitido o incidente, foi a demandada notificada para se opor à liquidação, nada tendo dito.
Realizou-se a audiência de julgamento conforme consta da acta respectiva e o demandante juntou documentos relativos ao pagamento das prestações de Novembro de 2017, Dezembro de 2017 e Janeiro de 2018 (fls. 404 a 406).
II. Valor do incidente
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 297.º, 304.º, n.º 1 e 306.º, n.º 2 do CPC, aplicáveis por remissão do artigo 63.º da LJP, fixo ao presente incidente o valor de 5.707,27€ (cinco mil setecentos e sete euros e vinte e sete cêntimos).
III. Factos
Factos provados
Face aos documentos juntos aos autos e infra indicados, está demonstrado o pagamento pelo demandante ao E das seguintes prestações:
Mês | Doc. fls. | Montante | Data pagamento |
| Janeiro 2013 | 267 | 288,12 | 07-01-2013 |
| Março 2013 | 271 v. | 634,81 | 07-03-2013 |
| Abril 2013 | 273 v. | 325,42 | 23-04-2013 |
| Maio 2013 | 275 v. | 287,64 | 06-05-2013 |
| Junho 2013 | 277 v. | 324,52 | 07-06-2013 |
| Agosto 2013 | 281 v. | 204,10 | 07-08-2013 |
| Outubro 2013 | 285 v. | 167,70 | 07-10-2013 |
| Dezembro 2013 | 287 v. | 167,70 | 05-12-2013 |
| Janeiro 2014 | 290 v. | 167,70 | 06-01-2014 |
| Fevereiro 2014 | 292 v. | 167,70 | 05-02-2014 |
| Março 2014 | 294 v. | 167,70 | 05-03-2014 |
| Abril 2014 | 296 v. | 167,70 | 07-04-2014 |
| Maio 2014 | 298 v. | 167,70 | 05-05-2014 |
| Julho 2014 | 302 v. | 167,70 | 07-07-2014 |
| Agosto 2014 | 304 v. | 167,70 | 05-08-2014 |
| Setembro 2014 | 306 v. | 167,70 | 05-09-2014 |
| Outubro 2014 | 308 v. | 167,70 | 06-10-2014 |
| Novembro 2014 | 310 v. | 167,70 | 05-11-2014 |
| Janeiro 2015 | 335 v. | 167,70 | 05-01-2015 |
| Fevereiro 2015 | 333 v. | 167,74 | 05-02-2015 |
| Março 2015 | 331 v. | 167,74 | 05-03-2015 |
| Maio 2015 | 327 v. | 167,11 | 05-05-2015 |
| Junho 2015 | 325 v. | 167,74 | 05-06-2015 |
| Agosto 2015 | 321 v. | 166,82 | 05-08-2015 |
| Setembro 2015 | 319 v. | 167,74 | 07-09-2015 |
| Outubro 2015 | 317 v. | 167,74 | 05-10-2015 |
| Dezembro 2015 | 313 v. | 179,64 | 16-12-2015 |
| Janeiro 2016 | 360 v. | 180,80 | 22-01-2016 |
| Fevereiro 2016 | 358 v. | 181,05 | 29-02-2016 |
| Março 2016 | 356 v. | 181,14 | 31-03-2016 |
| Abril 2016 | 354 v. | 181,07 | 29-04-2016 |
| Maio 2016 | 352 v. | 181,15 | 31-05-2016 |
| Junho 2016 | 350 v. | 181,11 | 30-06-2016 |
| Julho 2016 | 348 v. | 181,09 | 29-07-2016 |
| Agosto 2016 | 346 v. | 167,74 | 05-08-2016 |
| Setembro 2016 | 344 v. | 181,15 | 30-09-2016 |
| Outubro 2016 | 342 v. | 181,19 | 31-10-2016 |
| Novembro 2016 | 340 v. | 180,94 | 30-11-2016 |
| Dezembro 2016 | 338 v. | 181,28 | 30-12-2016 |
| Janeiro 2017 | 364 | 181,18 | 20-01-2017 |
| Fevereiro 2017 | 367 | 180,38 | 22-02-2017 |
| Março 2017 | 371 e 377 | 181,30 | 22-03-2017 |
| Abril 2017 | 374 e 379 | 180,89 | 24-04-2017 |
| Maio 2017 | 381 | 180,97 | 29-05-2017 |
| Junho 2017 | 383 | 181,18 | 29-06-2017 |
| Julho 2017 | 385 | 181,19 | 28-07-2017 |
| Agosto 2017 | 375 | 181,15 | 29-08-2017 |
| Setembro 2017 | 375 e 387 | 181,19 | 29-09-2017 |
| Outubro 2017 | 375 v. | 181,21 | 30-10-2017 |
| Novembro 2017 | 404 | 362,28 | 30-11-2017 |
| Dezembro 2017 | 406 | 181,22 | 29-12-2017 |
| Janeiro 2018 | 405 | 167,74 | 05-01-2018 |
Factos não provados
Não está demonstrado que o demandante tenha procedido ao pagamento de prestações nos meses de Fevereiro, Julho, Setembro e Novembro de 2013, Junho e Dezembro de 2014 e Abril, Julho e Novembro de 2015.
Motivação da matéria de facto
Os factos provados resultaram dos documentos bancários juntos aos autos (de fls. 267 a fls. 387 e de fls. 404 a fls. 406), os quais não foram impugnados. Os factos não provados resultaram da ausência de prova, tendo o demandante esclarecido, em audiência de julgamento, que não obstante as prestações do mútuo se encontrarem integralmente regularizadas, houve meses em que não as pagou mas sim um terceiro, nomeadamente quando esteve desempregado, e não possui comprovativo do pagamento dessas prestações.
IV. Fundamentação de direito
Conforme refere Salvador da Costa “A liquidação da sentença apenas se destina à concretização do objecto da condenação, com respeito do caso julgado formado na sentença liquidanda” (Os incidentes da instância, Almedina, Coimbra, 9.ª edição, 2017, p. 234). E, no caso presente, temos que, por sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica da Instância Local de Almodôvar em sede de recurso no âmbito do presente processo, foi a demandada C condenada:
(A) No pagamento ao demandante A do montante correspondente a 50% das quantias por este satisfeitas junto do E, desde a data do fim da união de facto e vencidas até à data da interposição da acção; e
(B) No pagamento ao demandante do montante correspondente a 50% da quantia referente às prestações que se venceram desde a data da interposição da acção e que o demandante satisfez junto do E, bem como 50% das prestações vincendas que por este forem satisfeitas junto do mesmo Banco até à extinção da obrigação.
Mais condenou a demandada no pagamento de juros de mora devidos desde a data de citação, quanto à quantia referida em (A) e desde a data do pagamento de cada uma das prestações pelo demandante, quanto à quantia referida em (B), até efectivo e integral pagamento.
Importa, pois, integrar os montantes indicados supra em Factos provados nas duas balizas temporais definidas.
(A) Desde Dezembro de 2012, data do fim da união de facto (conforme facto provado 1 da sentença liquidanda) até 16-01-2015, data da interposição da acção, o demandante satisfez junto do E prestações no montante de 4.244,71€ (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro euros e setenta e um cêntimos), sendo a demandada responsável pelo pagamento ao demandante de 50% desse montante, ou seja, 2.122,36€ (dois mil, cento e vinte e dois euros e trinta e seis cêntimos). A este valor acrescem juros devidos desde 27-01-2015, data da citação da demandada, que se computam hoje em 252,82€ (duzentos e cinquenta e dois euros e oitenta e dois cêntimos).
(B) Desde a data da interposição da acção até 09-01-2018, data do encerramento da discussão e julgamento, o demandante satisfez junto do E prestações no montante de 6.033,86€ (seis mil e trinta e três euros e oitenta e seis cêntimos), sendo a demandada responsável pelo pagamento ao demandante de 50% desse montante, ou seja, 3.016,93 (três mil e dezasseis euros e noventa e três cêntimos). A este valor acrescem juros desde a data do pagamento de cada uma das prestações pelo demandante, que hoje totalizam 315,16€ (trezentos e quinze euros e dezasseis cêntimos).
Peticiona o demandante que seja liquidado igualmente 50% das prestações vincendas até Dezembro de 2020, da responsabilidade da demandada. Contudo, este pedido não pode proceder.
Efectivamente, consta da sentença liquidanda que a obrigação assumida por demandante e demandada perante o banco mutuante é uma obrigação solidária, assistindo ao demandante o direito de haver da demandada metade dos valores que pagou, por direito de regresso sobre o condevedor (artigos 516.º e 524.º do Código Civil). Em consequência, a demandada foi condenada nos termos supra descritos, aí se incluindo prestações futuras ao abrigo do n.º 1 do artigo 610.º do CPC.
No entanto, a liquidação das quantias suportadas pelo demandante supõe que o mesmo comprove o pagamento respectivo, encontrando-se a demandada, conforme indicado em (B), condenada no pagamento dos juros das prestações vincendas desde a data do pagamento de cada uma delas pelo demandante. Deste modo, as prestações futuras e ainda não pagas pelo demandante, desde Fevereiro de 2018 até ao integral cumprimento do mútuo em Dezembro de 2020, não podem, por ora, ser liquidadas, improcedendo, nesta parte, o incidente.
IV. Decisão
Nestes termos, julgo o presente incidente de liquidação de sentença parcialmente procedente e, em consequência,
Condeno a demandada C a pagar ao demandante A:
(A) a quantia de 2.122,36€ (dois mil, cento e vinte e dois euros e trinta e seis cêntimos), relativa a 50% das prestações pagas pelo demandante de Janeiro de 2013 a Janeiro de 2015, acrescida de juros devidos desde 27-01-2015 até efectivo e integral pagamento;
(B) a quantia de 3.016,93 (três mil e dezasseis euros e noventa e três cêntimos), relativa a 50% das prestações pagas pelo demandante de Fevereiro de 2015 a Janeiro de 2018, acrescida de juros devidos desde as datas dos respectivos pagamentos indicadas supra em Factos provados, até efectivo e integral pagamento.
Julgo improcedente o incidente de liquidação na parte respeitante à liquidação das prestações vincendas, de Fevereiro de 2018 até à extinção da obrigação perante o E.
Custas:
Sem custas, por inexistência da sua previsão legal na Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro.
*
Registe e notifique – artigo 60.º, n.º 2 da LJP.
Castro Verde, 18 de Janeiro de 2018
A Juiz de Paz
Isabel Alves da Silva