Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 49/2007-JP

Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

Descritores: DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS

Data da sentença: 03/14/2007

Julgado de Paz de : SANTA MARIA DA FEIRA

Decisão Texto Integral: Sentença Homologatória
(nº 1, do artº 56º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho)

Objecto: direitos e deveres de Condóminos.
(alínea c), do nº 1, do artº 9º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho)
Demandante: A

Demandado: B

Requerimento inicial
O condomínio demandante intentou a presente acção pedindo a condenação do demandado no pagamento da quantia de € 312,51 (trezentos e doze euros e cinquenta e um cêntimos), correspondente às quotas mensais de condomínio, assim como no pagamento das despesas comuns que se vencerem na pendência da acção, tendo, para tanto, alegado os factos constantes do requerimento inicial, de folhas 1 a 3 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Alega, em síntese, que o demandado é proprietário da fracção autónoma designada pela letra “M” do Condomínio do Edifício sito no concelho de Santa Maria da Feira, e não paga as quotas de condomínio, e outras despesas comuns, inerentes à sua fracção, desde Novembro de 2006. Em Assembleia Geral de Condóminos realizada em 15/02/2006, foi aprovada a relação do quotas em atraso ao condomínio, para efeitos de cobrança coerciva. Juntou 2 (dois) documentos.

Contestação
Procedeu-se à citação do demandado, que não contestou.

Tramitação
As partes aderiram à mediação, tendo esta sido realizada em 12 de Março de 2007, pela mediadora Srª. Drª. Martinha Pinheiro durante a qual as partes acordaram proceder a uma segunda sessão de mediação, no dia 14 de Março de 2007. Nesse dia, as partes decidiram pôr fim ao litígio através de acordo, o qual, nesta data, me é apresentado, pela referida mediadora, para homologação.

Decisão
O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer quanto ao objecto quer quanto ao conteúdo, constante das duas folhas que antecedem, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo as partes em conformidade (nº 1, do artº 56º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho).

Custas
Nos termos do nº 7º, da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro, as custas são reduzidas a € 50 (cinquenta euros) no total, na medida em que as partes aderiram à mediação, tendo alcançado a resolução do litígio no âmbito desta fase, devendo devolver-se a quantia de € 10 (dez euros) a cada parte.
Esta sentença (processada em computador, revista e impressa pela signatária - artº 18º da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho) foi proferida e notificada às partes nos termos do artº 60º, nº 2, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, ficando as mesmas cientes de tudo quanto antecede.
Registe.
Julgado de Paz de Santa Maria da Feira, em 14 de Março de 2007
A Juíza de Paz
(Sofia Campos Coelho)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	49/2007-JP
Relator:	SOFIA CAMPOS COELHO
Descritores:	DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS

Data da sentença:	03/14/2007
Julgado de Paz de :	SANTA MARIA DA FEIRA

Decisão Texto Integral:	Sentença Homologatória (nº 1, do artº 56º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho) Objecto: direitos e deveres de Condóminos. (alínea c), do nº 1, do artº 9º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho) Demandante: A Demandado: B Requerimento inicial O condomínio demandante intentou a presente acção pedindo a condenação do demandado no pagamento da quantia de € 312,51 (trezentos e doze euros e cinquenta e um cêntimos), correspondente às quotas mensais de condomínio, assim como no pagamento das despesas comuns que se vencerem na pendência da acção, tendo, para tanto, alegado os factos constantes do requerimento inicial, de folhas 1 a 3 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Alega, em síntese, que o demandado é proprietário da fracção autónoma designada pela letra “M” do Condomínio do Edifício sito no concelho de Santa Maria da Feira, e não paga as quotas de condomínio, e outras despesas comuns, inerentes à sua fracção, desde Novembro de 2006. Em Assembleia Geral de Condóminos realizada em 15/02/2006, foi aprovada a relação do quotas em atraso ao condomínio, para efeitos de cobrança coerciva. Juntou 2 (dois) documentos. Contestação Procedeu-se à citação do demandado, que não contestou. Tramitação As partes aderiram à mediação, tendo esta sido realizada em 12 de Março de 2007, pela mediadora Srª. Drª. Martinha Pinheiro durante a qual as partes acordaram proceder a uma segunda sessão de mediação, no dia 14 de Março de 2007. Nesse dia, as partes decidiram pôr fim ao litígio através de acordo, o qual, nesta data, me é apresentado, pela referida mediadora, para homologação. Decisão O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer. Estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer quanto ao objecto quer quanto ao conteúdo, constante das duas folhas que antecedem, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo as partes em conformidade (nº 1, do artº 56º, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho). Custas Nos termos do nº 7º, da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro, as custas são reduzidas a € 50 (cinquenta euros) no total, na medida em que as partes aderiram à mediação, tendo alcançado a resolução do litígio no âmbito desta fase, devendo devolver-se a quantia de € 10 (dez euros) a cada parte. Esta sentença (processada em computador, revista e impressa pela signatária - artº 18º da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho) foi proferida e notificada às partes nos termos do artº 60º, nº 2, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, ficando as mesmas cientes de tudo quanto antecede. Registe. Julgado de Paz de Santa Maria da Feira, em 14 de Março de 2007 A Juíza de Paz (Sofia Campos Coelho)