Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 89/2010-JP

Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA

Descritores: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Data da sentença: 06/15/2010

Julgado de Paz de : VILA FRANCA DAS NAVES

Decisão Texto Integral: ACTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Aos quinze dias do mês de Junho de dois mil e dez, pelas 15,00 horas, realizou-se no Julgado de Paz de Trancoso, em Vila Franca das Naves, a sessão de homologação do acordo anexo obtido no âmbito de Mediação, relativo ao Processo nº x, em que são partes:
Demandante: A
Demandados: B
Nesta sessão encontram-se presentes a Demandante, representada pelo C, Bilhete de Identidade nº x, de .../.../..., do Arquivo de Identificação da Guarda, com delegação de poderes para representação em matérias a apreciar e decidir junto dos Julgados de paz, o Demandado, representado por D Bilhete de Identidade nº x, de .../.../…, do Arquivo de Identificação da Guarda, número de contribuinte fiscal x, que interveio na qualidade de Gestora de Negócios e a Mediadora, E.
A sessão foi presidida pela Meritíssima Juíza de Paz, Dra. Paula Oliveira Silva.
A M.ª Juíza de Paz abriu a audiência, cumprimentando e congratulando as partes presentes, por terem escolhido o serviço de Mediação do Julgado de Paz para pôr termo ao litígio, objecto do presente processo, dando ainda informação às partes da nova realidade que constitui o Julgado de Paz, acentuando o seu espírito pacificador, informando dos princípios que o caracterizam e das especialidades do seu processo próprio.
Interrogou as partes sobre a sua identificação.
De seguida a M.ª Juíza de Paz procedeu à leitura em voz alta do Acordo, em anexo, a que as partes chegaram em sede de Mediação, tendo-se assegurado de que este representava a vontade de ambas, as quais, por sua vez, confirmaram o seu conteúdo.
Seguidamente pela M.ª Juíza de Paz foi proferida a seguinte:
Sentença
“Atendendo à natureza e ao objecto da transacção e à legitimidade dos intervenientes, julgo válido o acordo celebrado em sede de Mediação, homologando-o por Sentença, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 300º do Código de Processo Civil e de artigo 56º, nº 1 da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, condenando e absolvendo as partes nos seus precisos termos.
Verifica-se que D não dispõe de poderes bastantes para transaccionar em nome do seu marido, tendo subscrito o acordo supra na qualidade de gestora de negócios do marido, nos termos do artº 464º do CC e 301º, 3 do CPC, aplicáveis “ex vi” do artº 63º da Lei 78/2001 de 13 de Julho.
Assim, notifique o Demandado do conteúdo do acordo alcançado, bem como da presente decisão, com a informação de que se nada disser, no prazo de 5 dias, se considera ratificado o acordado.
Custas por ambas as partes, reduzidas a € 50,00, devolvendo-se a quantia de € 10.00 a cada parte (artº 7º, 1ª parte da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro).
Registe”.
A M.ª Juíza de Paz informou ainda os intervenientes que este Acordo tem valor de Sentença, nos termos do artigo 56º, nº 1 da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho e das consequências do seu incumprimento.
Esta sentença foi proferida na presença das partes, que disseram ficar cientes.
Nada mais havendo a salientar a Mmª. Juíza deu por encerrada a audiência.
Vila Franca das Naves, 15 de Junho de 2010
Paula Oliveira Silva Jorge Rodrigues
(Juíza de Paz) (Técnico de Apoio Administrativo)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	89/2010-JP
Relator:	PAULA OLIVEIRA SILVA
Descritores:	HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Data da sentença:	06/15/2010
Julgado de Paz de :	VILA FRANCA DAS NAVES

Decisão Texto Integral:	ACTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Aos quinze dias do mês de Junho de dois mil e dez, pelas 15,00 horas, realizou-se no Julgado de Paz de Trancoso, em Vila Franca das Naves, a sessão de homologação do acordo anexo obtido no âmbito de Mediação, relativo ao Processo nº x, em que são partes: Demandante: A Demandados: B Nesta sessão encontram-se presentes a Demandante, representada pelo C, Bilhete de Identidade nº x, de .../.../..., do Arquivo de Identificação da Guarda, com delegação de poderes para representação em matérias a apreciar e decidir junto dos Julgados de paz, o Demandado, representado por D Bilhete de Identidade nº x, de .../.../…, do Arquivo de Identificação da Guarda, número de contribuinte fiscal x, que interveio na qualidade de Gestora de Negócios e a Mediadora, E. A sessão foi presidida pela Meritíssima Juíza de Paz, Dra. Paula Oliveira Silva. A M.ª Juíza de Paz abriu a audiência, cumprimentando e congratulando as partes presentes, por terem escolhido o serviço de Mediação do Julgado de Paz para pôr termo ao litígio, objecto do presente processo, dando ainda informação às partes da nova realidade que constitui o Julgado de Paz, acentuando o seu espírito pacificador, informando dos princípios que o caracterizam e das especialidades do seu processo próprio. Interrogou as partes sobre a sua identificação. De seguida a M.ª Juíza de Paz procedeu à leitura em voz alta do Acordo, em anexo, a que as partes chegaram em sede de Mediação, tendo-se assegurado de que este representava a vontade de ambas, as quais, por sua vez, confirmaram o seu conteúdo. Seguidamente pela M.ª Juíza de Paz foi proferida a seguinte: Sentença “Atendendo à natureza e ao objecto da transacção e à legitimidade dos intervenientes, julgo válido o acordo celebrado em sede de Mediação, homologando-o por Sentença, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 300º do Código de Processo Civil e de artigo 56º, nº 1 da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, condenando e absolvendo as partes nos seus precisos termos. Verifica-se que D não dispõe de poderes bastantes para transaccionar em nome do seu marido, tendo subscrito o acordo supra na qualidade de gestora de negócios do marido, nos termos do artº 464º do CC e 301º, 3 do CPC, aplicáveis “ex vi” do artº 63º da Lei 78/2001 de 13 de Julho. Assim, notifique o Demandado do conteúdo do acordo alcançado, bem como da presente decisão, com a informação de que se nada disser, no prazo de 5 dias, se considera ratificado o acordado. Custas por ambas as partes, reduzidas a € 50,00, devolvendo-se a quantia de € 10.00 a cada parte (artº 7º, 1ª parte da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro). Registe”. A M.ª Juíza de Paz informou ainda os intervenientes que este Acordo tem valor de Sentença, nos termos do artigo 56º, nº 1 da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho e das consequências do seu incumprimento. Esta sentença foi proferida na presença das partes, que disseram ficar cientes. Nada mais havendo a salientar a Mmª. Juíza deu por encerrada a audiência. Vila Franca das Naves, 15 de Junho de 2010 Paula Oliveira Silva Jorge Rodrigues (Juíza de Paz) (Técnico de Apoio Administrativo)