Sentença de Julgado de Paz
Sentença
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Matéria: cumprimento de obrigações).
(Alínea a) do n.º 1 do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho).
Objecto: Compra e venda coisa móvel defeituosa.
Valor da Acção: €1.490,00 (mil quatrocentos e noventa euros).
Demandante: A
Demandada: B
Mandatária: C
Do requerimento inicial:
Alega a demandante, em síntese, que comprou na loja da demandada, em 8 de Fevereiro de 2010, dois candeeiros, um de pé alto outro de secretária, pelo preço de €1.490,00 euros. Quando recebeu os candeeiros constatou alguns defeitos que denunciou à demandada; entregou os candeeiros à demandada para reparação em 14 de Maio de 2010, dando prazo de quinze dias para os reparar, não tendo este prazo sido cumprido perdeu o interesse no negócio, requerendo a resolução do mesmo.
Pedido: Pede que a demandada devolva a quantia de €1.490,00, correspondente ao preço pago pelos candeeiros. Junta: 7 documentos de fls. 2 a .14.
Contestação:
A demandada contestou a fls. 20 a 25, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Tramitação:
Foi marcada sessão de pré mediação para o dia 28 de Setembro de 2010, à qual a demandada não compareceu nem apresentou justificação.
Foi marcada audiência de julgamento para o dia 19 de Janeiro de 2011, pelas 10h, sendo as partes devidamente notificadas para o efeito.
Audiência de Julgamento.
A audiência decorreu conforme acta de fls. 37 a 39.
Fundamentação fáctica.
Com relevância para a decisão da causa dão-se por provados os seguintes factos:
1 – A demandante celebrou com a demandada, em 08 de Fevereiro de 2010, dois candeeiros, na loja sita em Lisboa, pelo preço de €1.490,00;
2 – O preço foi integralmente pago;
3 – Os candeeiros foram levantados pela demandante na loja da demandada, no dia 5 de Maio de 2010;
4 – Nesse mesmo dia, quando em casa desempacotou os candeeiros constatou que os mesmos tinham alguns defeitos;
5 – O candeeiro de pé alto fazia ruído sempre que estava ligado;
6 – Os abajures de ambos os candeeiros tinham pequenas fissuras no revestimento interior dos mesmos;
7 – Como resultado das fissuras a luz projectada pelos candeeiros não era homogénea;
8 - A demandante telefonou a reclamar que os candeeiros não estavam nas devidas condições e a solicitar que os mesmos fossem recolhidos pela demandada para reparação;
9 - A demandada informou que os candeeiros teriam de ser transportados para a loja pela demandante;
10 - A demandante entregou os candeeiros na loja da demandada em 14 de Maio de 2010 tendo sido verificada a existência dos defeitos em ambos os candeeiros;
11 - Nesta data a demandante solicitou a devolução do valor dos dois candeeiros;
12 - A demandada informou que não podia efectuar a devolução do valor mas que iria proceder à reparação;
13 - Nesta data foi apresentada a primeira reclamação escrita;
14 - Face à recusa da demandada em devolver o preço pago pelos candeeiros a demandante aceitou a reparação, fixando o prazo de 15 dias;
15 - Em meados de Junho um dos candeeiros ficou pronto mas a demandante;
16 - Em 24 de Junho de 2010 a demandante dirigiu-se à loja alegando que não tinha obtido resposta à primeira reclamação apresentada e que pretendia a devolução do valor;
17 - A demandante efectuou reclamações por escrito ( docs. 2, 3, 4 e 5, de fls, 3 a 10);
18 - Em 13 de Julho de 2010 a demandada informou a demandante telefonicamente que ambos os candeeiros se encontravam em perfeitas condições de entrega e que esta seria oferecida;
19 - Em 29 de Julho de 2010 a demandante volta a insistir na devolução dos candeeiros alegando que perdeu o interesse nos mesmos;
Para tanto concorreram as declarações das partes proferidas em audiência, o depoimento das testemunhas apresentadas e os documentos junto aos autos.
O Direito.
Decorre da matéria supra dada por provada que entre a demandante e a demandada foi celebrado um contrato de compra e venda, definido no artigo 874º, do Cód. Civil, subordinado ao regime previsto no artº 921º, deste diploma legal. Acresce, por outro lado, que a matéria controvertida é subsumível, também, à disciplina decorrente da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei do Consumidor, alterada nos seus n.ºs 4.º e 12.º, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 1999/44/CE) e DL n.º 84/2008 de 21 de Maio.
Dispõe o nº 1, do artigo 4º, do citado Decreto-Lei nº 67/2003, que “em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato”, clarificando o nº 5, do mesmo artigo, que “o consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”.
Cumpre-nos, face à matéria de facto dada como provada, verificar se estão reunidas as condições para a resolução do contrato, por parte da demandante.
Dispõe o nº 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 67/2003 que “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se, entre outros factos, se verificar que os bens não apresentam “as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem (…)” (alínea d) do nº 2 do mesmo artigo). Ora, a demandante comprou dois candeeiros que desde o momento em que foram adquiridos e experimentados revelaram imperfeição e mau funcionamento, prontamente denunciados. A reação da demandada foi desconforme com o preconizado na Lei do Consumidor, supra referida, na medida em que o consumidor tem direito a que a desconformidade do bem com o contrato ou o esperado por si, seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição. Ou seja, exigir que o consumidor transporte os candeeiros para a loja, a expensas suas, é um encargo do qual esta lei o salvaguarda. Contudo, decorre da matéria dada por provada, que, desde o dia em que a demandante entregou os candeeiros na loja, no dia 14 de Maio de 2010, que esta manifestou vontade na resolução do contrato; a demandante só aceitou a reparação, face à recusa da demandada em devolver o preço pago pelos candeeiros. A demandada sabe que era esta a vontade da demandante, dado que as testemunhas por si apresentadas confirmaram os factos do requerimento inicial e o relato cronológico constante da contestação também não deixa dúvidas nesta matéria. Ora, estabelece o n.º 2, do artigo 236.º, do Código Civil, que “sempre que o declaratário (a aqui demandada) conhece a vontade real do declarante (a aqui demandante), é de acordo com ela que vale a declaração emitida. Ou seja, a recusa da demandada quanto à recusa da devolução é, além do mais, violadora deste dispositivo legal.
O direito à resolução do contrato só encontra obstáculo na impossibilidade ou se constituir abuso de direito, nos termos gerais. Não é o caso. Nada obsta à resolução nem a pretensão constitui abuso de direito. Com efeito, não é admissível que se exija ao adquirente de um bem, que de acordo com o senso comum tem um preço elevado esperando-se perfeição e qualidade, bem que não estava sequer em saldo, se sujeite a ficar com ele “reparado” acabado de adquirir, como se já tivesse sido usado, o que nem sequer foi o caso.
Conclui-se, portanto, que a demandada deve responder perante a demandante pela falta de conformidade, assistindo à demandante o direito à resolução do contrato. Nos termos do artigo 433º do Código Civil, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos (efeitos retroactivos, nos termos do artigo 434º do mesmo Código), à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, devendo ser restituído tudo o que houver sido prestado, nos termos do disposto no artigo 289º desse mesmo Código.
Decisão.
O Julgado de Paz é competente, não foram suscitadas quaisquer excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Em face do exposto, considero procedente por provada a presente ação e em consequência declaro resolvido o contrato e condeno a demandada a devolver à demandante a quantia de €1.490,00, correspondente ao preço pago pelos candeeiros.
Custas.
Nos termos da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, alterada nos seus n.ºs 6.º e 10.º pela Portaria n. 209/2005, de 24 de Fevereiro, custas pela demandada, que deve pagar a este julgado de paz a quantia de €35,00, correspondente à segunda parcela, no prazo de três dias úteis, sob pena do pagamento de uma sobretaxa de €10,00, por cada dia de atraso.
Cumpra-se o disposto no n.º 9, da Portaria n.°1456/2001, de 28 de Dezembro, em relação à demandante.
Notifique-se as partes que não compareceram.
Julgado de Paz de Lisboa, em 4 de Fevereiro de 2011
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias