Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 220/2016-JP

Relator: IRIA PINTO

Descritores: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DEFENSOR OFICIOSO

Data da sentença: 03/24/2017

Julgado de Paz de : TROFA

Decisão Texto Integral: Sentença

Relatório
A demandante X, S.A., melhor identificada a fls. 3 dos autos, intentou em 28/11/2016, contra o demandado X, melhor identificado a fls. 3, ação declarativa com vista ao pagamento de serviços médicos, formulando o seguinte pedido:
- Ser o demandado condenado a pagar à demandante a quantia de total de €215,42.
Tendo, para tanto, alegado os factos constantes do requerimento inicial, de folhas 3 e 4 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Juntou 2 (dois) documentos.
*
Não foi realizada sessão de pré-mediação por falta de citação do demandado.
*
Regularmente citado o demandado, através de defensora oficiosa nomeada – Dra A - na sua ausência (fls. 42 e seguintes), não veio apresentar contestação.
*
Foi realizada audiência de julgamento em 23/03/2017, pelas 10:00 horas, como da Ata de Audiência se infere.

Cumpre apreciar e decidir
O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Fixo à causa o valor de €215,42 (duzentos e quinze euros e quarenta e dois cêntimos).
*
Reunidos os pressupostos de estabilidade da instância, cumpre proferir sentença.
A alínea c) do nº 1 do artigo 60º da Lei nº 78/2001, de 13/7, alterada pela Lei 54/2013, 31/7, estatui que, nas sentenças proferidas, deve constar (entre outros) uma “sucinta fundamentação”.

Fundamentação da matéria de facto
Com interesse para a decisão da causa ficou provado que:
1 – A demandante é uma sociedade comercial anónima cujo objeto social consiste na prestação de serviços de saúde, nomeadamente internamento hospitalar, assistência médico – cirúrgica, medicamentosa e medicina dentária.
2 – Nos dias 16 de Fevereiro de 2016 e 28 de maio de 2016, o demandado recorreu aos serviços da demandante, tendo sido submetido a tratamentos médicos nas instalações da demandante, tendo tido alta médica nos próprios dias.
3 – No exercício da sua atividade comercial e mediante prévia solicitação do demandado, a demandante prestou-lhe todos os cuidados médicos necessários e adequados, nomeadamente “atendimentos de urgência, noite e fim de semana, compressa, agulha, creatinina, ... ”.
4 – Os tratamentos e serviços prestados pela demandante ao demandado encontram-se titulados pelas seguintes faturas:
- fatura nº 2016/x emitida em 17/7/2016, com vencimento na mesma data, no valor de €118,87;
- fatura nº 2016/x emitida em 17/7/2016, com vencimento na mesma data, no valor de €74,20.
5 – As faturas foram pontualmente emitidas e enviadas ao demandado, que as rececionou e delas não reclamou.
6 – O demandado não reclamou nem do preço nem da quantidade e qualidade dos serviços médicos prestados pela demandante.
7 – O valor dos serviços prestados, titulado pelas faturas emitidas, não foi pago nem na data do vencimento daquelas faturas nem posteriormente, apesar de diversas e reiteradas interpelações feitas pela demandante.
*
A fixação da matéria dada como provada resultou da inquirição da testemunha da demandante, X, sua funcionária, que corroborou o alegado, demostrando credibilidade e do teor dos documentos de fls. 5 a 7 juntos aos autos, o que devidamente conjugado com critérios de razoabilidade e normalidade alicerçou a convicção do Tribunal.
Não se provaram quaisquer outros factos, com interesse para a decisão da causa, dada a inexistência ou insuficiência de prova nesse sentido.

O Direito
A demandante intentou a presente ação peticionando a condenação do demandado no pagamento de serviços de saúde prestados e executados, alegando em sustentação desse pedido a celebração com o demandado de contrato de prestação de serviços, alegadamente incumprido pelo demandado.
Estamos assim perante a figura jurídica do contrato de prestação de serviços que, segundo o artigo 1154º do Código Civil “… é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.”
No âmbito dos contratos, dispõe o nº 1 do artigo 406º do Código Civil que, uma vez celebrados os contratos devem ser pontualmente cumpridos, e só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei, o que reflete o princípio da força vinculativa ou obrigatoriedade dos contratos. Assim, as obrigações contratuais devem ser cumpridas nos exatos termos em que são assumidas (pacta sunt servanta) e segundo as normas gerais da boa fé. Sendo que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo as partes reger-se pelo princípio da boa fé (artigo 762º do Código Civil).
No âmbito da responsabilidade contratual, a lei estabelece uma presunção de culpa do devedor, sobre o qual recai o ónus da prova, isto é, o devedor terá que provar que “… a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.” (artigo 799º, nº 1 do Código Civil).
É neste âmbito que, atentos os factos considerados provados, se analisa a conduta do demandado, que não obstante as prestações de serviços médicos de atendimentos de urgência, não procedeu ao pagamento dos valores relativos a estes serviços, conforme faturas de fls. 5 a 7 juntas aos autos.
Em consequência, resultou provado, que, não obstante a prestação de serviços por parte da demandante e os seus contactos para liquidação do valor devido, o que foi comprovado pela testemunha apresentada por esta, a verdade é que o demandado, não cumpriu com o pagamento dos preços respetivos, pelo que é da sua responsabilidade o pagamento do valor total em divida de €193,07, de acordo com as faturas de fls. 5 a 7.
Além do valor em dívida e verificando-se um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor, a ora demandante (artigo 804º do Código Civil). Tratando-se de obrigações pecuniárias, a indemnização corresponderá aos juros a contar do dia de constituição em mora (artigo 806º do Código Civil). Deste modo, conforme peticionado, tem a demandante direito a receber juros de mora vencidos e contabilizados no valor de €22,35 e nos vincendos, à taxa legal de 4% (artigo 559º do Código Civil), contabilizados desde a data de apresentação desta ação – 28/11/2016 - sobre a quantia de €193,07, até efetivo e integral pagamento.
Assim sendo, deve o demandado à demandante o valor de €215,42, sendo €193,07 de capital e €22,35 de juros vencidos contabilizados, além dos juros vincendos mencionados até efetivo e integral pagamento.

Decisão
Em face do exposto, julgo a ação procedente, por provada, condenando o demandado X a pagar à demandante o valor de €215,42 (duzentos e quinze euros e quarenta e dois cêntimos), acrescida dos juros à taxa legal de 4% sobre a quantia de €193,07, desde 28/11/2016, até efetivo e integral pagamento.

Custas
Nos termos da Portaria nº 1456/2001, de 28 de dezembro, condeno o demandado X no pagamento das custas totais do processo no valor de €70,00 (setenta euros), aplicando-se por ser ausente, excecionalmente, a isenção prevista no artigo 4º, nº 1, alínea l) do Regulamento das Custas Processuais, aplicável por interpretação extensiva e analogia (cfr. artigo 10º, nºs. 1 e 2 do Código Civil e artigo 9º deste código aplicável por força do disposto no artigo 63º da Lei 78/2001, de 13/7, alterada pela Lei 54/2013, 31/7), a qual será levantada se o demandado vier a efetuar o pagamento em causa.
Proceda à devolução de €35,00 (trinta e cinco euros) à demandante.
*
A Sentença (conforme A.O., processada em computador, revista e impressa pela signatária) foi proferida, nos termos do artigo 60º da Lei nº 78/2001, alterada pela Lei nº 54/2013.
A parte demandante e a defensora oficiosa do demandado não estiveram presentes na hora agendada (15H30) para leitura de sentença, devido a dispensa, pelo que se procede a notificação via postal.
*
Notifique.
Notifique ainda o Ministério Público junto do Tribunal da Comarca do Porto, Secção de Instância Local de Santo Tirso, em cumprimento do disposto no artigo 60º, nº 3 da Lei nº 78/2001, 13/7, alterada pela Lei 54/2013, 31/7 (considerando que a demandada é ausente).
Registe.
Julgado de Paz da Trofa, em 24 de março de 2017
A Juíza de Paz (em acumulação),
(Iria Pinto)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	220/2016-JP
Relator:	IRIA PINTO
Descritores:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DEFENSOR OFICIOSO

Data da sentença:	03/24/2017
Julgado de Paz de :	TROFA

Decisão Texto Integral:	Sentença Relatório A demandante X, S.A., melhor identificada a fls. 3 dos autos, intentou em 28/11/2016, contra o demandado X, melhor identificado a fls. 3, ação declarativa com vista ao pagamento de serviços médicos, formulando o seguinte pedido: - Ser o demandado condenado a pagar à demandante a quantia de total de €215,42. Tendo, para tanto, alegado os factos constantes do requerimento inicial, de folhas 3 e 4 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Juntou 2 (dois) documentos. * Não foi realizada sessão de pré-mediação por falta de citação do demandado. * Regularmente citado o demandado, através de defensora oficiosa nomeada – Dra A - na sua ausência (fls. 42 e seguintes), não veio apresentar contestação. * Foi realizada audiência de julgamento em 23/03/2017, pelas 10:00 horas, como da Ata de Audiência se infere. Cumpre apreciar e decidir O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades de que cumpra conhecer. Fixo à causa o valor de €215,42 (duzentos e quinze euros e quarenta e dois cêntimos). * Reunidos os pressupostos de estabilidade da instância, cumpre proferir sentença. A alínea c) do nº 1 do artigo 60º da Lei nº 78/2001, de 13/7, alterada pela Lei 54/2013, 31/7, estatui que, nas sentenças proferidas, deve constar (entre outros) uma “sucinta fundamentação”. Fundamentação da matéria de facto Com interesse para a decisão da causa ficou provado que: 1 – A demandante é uma sociedade comercial anónima cujo objeto social consiste na prestação de serviços de saúde, nomeadamente internamento hospitalar, assistência médico – cirúrgica, medicamentosa e medicina dentária. 2 – Nos dias 16 de Fevereiro de 2016 e 28 de maio de 2016, o demandado recorreu aos serviços da demandante, tendo sido submetido a tratamentos médicos nas instalações da demandante, tendo tido alta médica nos próprios dias. 3 – No exercício da sua atividade comercial e mediante prévia solicitação do demandado, a demandante prestou-lhe todos os cuidados médicos necessários e adequados, nomeadamente “atendimentos de urgência, noite e fim de semana, compressa, agulha, creatinina, ... ”. 4 – Os tratamentos e serviços prestados pela demandante ao demandado encontram-se titulados pelas seguintes faturas: - fatura nº 2016/x emitida em 17/7/2016, com vencimento na mesma data, no valor de €118,87; - fatura nº 2016/x emitida em 17/7/2016, com vencimento na mesma data, no valor de €74,20. 5 – As faturas foram pontualmente emitidas e enviadas ao demandado, que as rececionou e delas não reclamou. 6 – O demandado não reclamou nem do preço nem da quantidade e qualidade dos serviços médicos prestados pela demandante. 7 – O valor dos serviços prestados, titulado pelas faturas emitidas, não foi pago nem na data do vencimento daquelas faturas nem posteriormente, apesar de diversas e reiteradas interpelações feitas pela demandante. * A fixação da matéria dada como provada resultou da inquirição da testemunha da demandante, X, sua funcionária, que corroborou o alegado, demostrando credibilidade e do teor dos documentos de fls. 5 a 7 juntos aos autos, o que devidamente conjugado com critérios de razoabilidade e normalidade alicerçou a convicção do Tribunal. Não se provaram quaisquer outros factos, com interesse para a decisão da causa, dada a inexistência ou insuficiência de prova nesse sentido. O Direito A demandante intentou a presente ação peticionando a condenação do demandado no pagamento de serviços de saúde prestados e executados, alegando em sustentação desse pedido a celebração com o demandado de contrato de prestação de serviços, alegadamente incumprido pelo demandado. Estamos assim perante a figura jurídica do contrato de prestação de serviços que, segundo o artigo 1154º do Código Civil “… é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.” No âmbito dos contratos, dispõe o nº 1 do artigo 406º do Código Civil que, uma vez celebrados os contratos devem ser pontualmente cumpridos, e só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei, o que reflete o princípio da força vinculativa ou obrigatoriedade dos contratos. Assim, as obrigações contratuais devem ser cumpridas nos exatos termos em que são assumidas (pacta sunt servanta) e segundo as normas gerais da boa fé. Sendo que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo as partes reger-se pelo princípio da boa fé (artigo 762º do Código Civil). No âmbito da responsabilidade contratual, a lei estabelece uma presunção de culpa do devedor, sobre o qual recai o ónus da prova, isto é, o devedor terá que provar que “… a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.” (artigo 799º, nº 1 do Código Civil). É neste âmbito que, atentos os factos considerados provados, se analisa a conduta do demandado, que não obstante as prestações de serviços médicos de atendimentos de urgência, não procedeu ao pagamento dos valores relativos a estes serviços, conforme faturas de fls. 5 a 7 juntas aos autos. Em consequência, resultou provado, que, não obstante a prestação de serviços por parte da demandante e os seus contactos para liquidação do valor devido, o que foi comprovado pela testemunha apresentada por esta, a verdade é que o demandado, não cumpriu com o pagamento dos preços respetivos, pelo que é da sua responsabilidade o pagamento do valor total em divida de €193,07, de acordo com as faturas de fls. 5 a 7. Além do valor em dívida e verificando-se um retardamento da prestação por causa imputável ao devedor, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor, a ora demandante (artigo 804º do Código Civil). Tratando-se de obrigações pecuniárias, a indemnização corresponderá aos juros a contar do dia de constituição em mora (artigo 806º do Código Civil). Deste modo, conforme peticionado, tem a demandante direito a receber juros de mora vencidos e contabilizados no valor de €22,35 e nos vincendos, à taxa legal de 4% (artigo 559º do Código Civil), contabilizados desde a data de apresentação desta ação – 28/11/2016 - sobre a quantia de €193,07, até efetivo e integral pagamento. Assim sendo, deve o demandado à demandante o valor de €215,42, sendo €193,07 de capital e €22,35 de juros vencidos contabilizados, além dos juros vincendos mencionados até efetivo e integral pagamento. Decisão Em face do exposto, julgo a ação procedente, por provada, condenando o demandado X a pagar à demandante o valor de €215,42 (duzentos e quinze euros e quarenta e dois cêntimos), acrescida dos juros à taxa legal de 4% sobre a quantia de €193,07, desde 28/11/2016, até efetivo e integral pagamento. Custas Nos termos da Portaria nº 1456/2001, de 28 de dezembro, condeno o demandado X no pagamento das custas totais do processo no valor de €70,00 (setenta euros), aplicando-se por ser ausente, excecionalmente, a isenção prevista no artigo 4º, nº 1, alínea l) do Regulamento das Custas Processuais, aplicável por interpretação extensiva e analogia (cfr. artigo 10º, nºs. 1 e 2 do Código Civil e artigo 9º deste código aplicável por força do disposto no artigo 63º da Lei 78/2001, de 13/7, alterada pela Lei 54/2013, 31/7), a qual será levantada se o demandado vier a efetuar o pagamento em causa. Proceda à devolução de €35,00 (trinta e cinco euros) à demandante. * A Sentença (conforme A.O., processada em computador, revista e impressa pela signatária) foi proferida, nos termos do artigo 60º da Lei nº 78/2001, alterada pela Lei nº 54/2013. A parte demandante e a defensora oficiosa do demandado não estiveram presentes na hora agendada (15H30) para leitura de sentença, devido a dispensa, pelo que se procede a notificação via postal. * Notifique. Notifique ainda o Ministério Público junto do Tribunal da Comarca do Porto, Secção de Instância Local de Santo Tirso, em cumprimento do disposto no artigo 60º, nº 3 da Lei nº 78/2001, 13/7, alterada pela Lei 54/2013, 31/7 (considerando que a demandada é ausente). Registe. Julgado de Paz da Trofa, em 24 de março de 2017 A Juíza de Paz (em acumulação), (Iria Pinto)