Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 287/2011-JP

Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS

Descritores: INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Data da sentença: 02/03/2012

Julgado de Paz de : COIMBRA

Decisão Texto Integral:
SENTENÇA

Processo n.º 287/2011-JPCBR
1. - Identificação das partes
Demandante: A.
Demandada: B.
2. - OBJECTO DO lITIGIO
A Demandante intentou a presente acção com base em ‘incumprimento contratual’, por serviços prestados e não pagos, tendo pedido que a Demandada seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 266,40, acrescida de juros comerciais moratórios, calculados à taxa legal, vencidos na presente data, na quantia de € 26,31, e vincendos a partir da data da apresentação da presente acção.
A Demandada, regularmente citada, não apresentou contestação.
Valor: € 292,71 (duzentos e noventa e dois euros e setenta e um cêntimos).
3. – FUNDAMENTAÇÃO
3.1. – Os Factos Provados e Motivação
Constata-se dos autos que, regularmente citada, a Demandada não contestou dentro do prazo legal do art. 47.º da LJP, não compareceu na audiência de julgamento para que foi devidamente notificada, nem veio justificar essa falta, verificando-se assim a sua revelia operante (art. 58.º, n.º 2 da LJP).
Ora, em tal caso, atenta a cominação semi-plena do referido n.º 2 do art. 58.º, consideram-se confessados/admitidos e, em consequência, provados os factos articulados pela Demandante.
A Demandada teve oportunidade de se defender do contra si alegado pela Demandante no âmbito da presente acção, designadamente contestando-a, para o que foi citada, e comparecendo à audiência de julgamento, para o que foi notificada. Porém, por exclusiva e livre opção de sua vontade, preferiu nada fazer, mantendo-se absolutamente alheia a este processo que, como muito bem sabe, contra si corre neste tribunal.
Consequentemente, com base e fundamento nos autos e nos documentos apresentados pela Demandante, que se tiveram em atenção, consideram-se provados por confissão e relevantes para o exame e decisão da causa os factos seguintes:
1) A Demandante dedica-se ao comércio electrónico e prestação de serviços na área da informática, formação e organização de eventos (diferenciados dos de animação turística), comércio de peças e acessórios para automóveis e motociclos.
2) A Demandada dedica-se a actividades de manutenção e bem-estar, massagens, saunas, banhos, duches, relaxamento e tratamentos corporais, faciais e capilares, exploração de instituto de beleza, estética, salão de cabeleireiro e perfumaria, comercialização, importação, exportação e representação de produtos inerentes às referidas actividades.
3) No âmbito da sua actividade a Demandante, a pedido da Demandada, prestou os serviços descritos na factura n.º 00/005 de 30-06-2010 no valor de € 266,40.
4) A factura foi enviada à Demandada que a aceitou.
5) A factura tem consignado vencimento imediato na data da sua emissão.
6) A Demandante interpelou a Demandada por diversas vezes, telefónica e pessoalmente, para proceder ao pagamento do valor da factura em dívida.
7) Até à presente data, a Demandada não pagou qualquer quantia por conta da factura.
8) Os juros moratórios vencidos desde a data de emissão da referida factura até à data de proposição da presente acção (22-09-2011), calculados às taxas legais “comerciais” de 8% e 8,25%, perfazem o valor de € 26,31.
3.2 – O Direito
Dos factos dados como provados resulta que a Demandante, no domínio da sua actividade, prestou à Demandada os serviços descritos na factura indicada, no valor de € 266,40, que a Demandada não pagou, e que tem convencionado vencimento imediato na data da factura, o que constitui prazo certo.
Estamos aqui perante uma prestação de serviços, titulada pela factura respectiva. Tais serviços foram prestados na modalidade de contrato de empreitada, uma vez que a Demandante (empreiteiro) se obrigou a realizar, por encomenda da Demandada (comitente ou dono de obra), um determinado resultado (obra), mediante um preço, e em que os materiais necessários à execução da obra foram fornecidos pelo empreiteiro (arts. 1154.º, 1155.º e 1210.º, n.º 1 do CC).
Da relação jurídica emergente da empreitada, derivam obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço. Temos assim que, do lado do empreiteiro, a principal obrigação é a de obter um certo resultado material, que se traduz na execução da obra nas condições convencionadas, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208.º do CC). Do lado do dono de obra, e em contrapartida, impende o dever principal de, caso não reclame e aceite a obra, pagar o preço ajustado, o qual, na falta de estipulação das partes em contrário, deve ser efectuado no acto daquela aceitação (art. 1211.º, n.º 2 do CC).
Do exposto, e no caso, conclui-se que: (a) da parte da Demandante (empreiteiro) foi realizada a prestação a que se vinculou, uma vez que cumpriu a sua obrigação de execução dos serviços contratados, conforme convencionado, alcançando assim o resultado material da empreitada com a realização da obra acordada; mas (b) da parte da Demandada (dono de obra) não foi cumprida a sua obrigação contratual de pagamento integral do preço facturado, em cumprimento do disposto no art. 1211.º, n.º 1 e 883.º do CC, e dos princípios da pontualidade e da boa fé (arts. 406.º, n.º 1 e 762.º, n.º 1 do CC). Por outro lado, competia à Demandada alegar e provar que não tinha aceitado a obra ou esta tinha padecia de defeitos ou vícios, ou reclamar das facturas por não estarem conformes, o que esta não fez.
Apesar de interpelada para pagar integralmente os serviços descritos na factura, a Demandada não cumpriu essa prestação a que se vinculara ao receber a obra do Demandante, que fez sua e integrou na sua esfera patrimonial, culposamente, conforme a presunção que sobre ela impendia e que não ilidiu, pelo que é responsável pelos prejuízos que causou ao credor (arts. 799.º e 798.º CC).
Pelo exposto, não pode deixar de proceder o pedido relativo à dívida principal.
Acessoriamente, pede a Demandante que o Demandado seja também condenado no pagamento de juros de mora à taxa supletiva legal para as operações comerciais, vencidos desde a data de vencimento da factura até à data da proposição da acção no valor de € 26,31, e vincendos até efectivo e integral pagamento.
Ora, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor (art. 798.º do CC).
Por outro lado, quando por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido, considera-se o devedor constituído em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 804.º do CC), havendo mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo (art. 805.º CC).
Provou-se que a factura tem vencimento imediato na data da sua emissão, ou seja, 30-06-2010, o que constitui prazo certo, sendo desnecessária a interpelação.
Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora sendo, em princípio, devidos os juros legais (art. 806.º CC).
Ora, as taxas supletivas de juros moratórios em vigor em cada semestre relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, como é o caso, são as fixadas no § 3.º do art. 102.º do Cód. Comercial e Port. 597/2005, de 19-07, e nos Avisos da DGT para os semestres subsequentes.
Assim, e para o período de tempo que aqui interessa, as taxas de juro aplicáveis são 8% no 2.º semestre de 2010 (Aviso DGT 13746/2010, DR-II, 12-07-2010), 8% no 1.º semestre de 2011 (Aviso DGTF 2284/2011, DR-II, 21-01-2011), 8,25% no 2.º semestre de 2011 (Aviso DGTF 14190/2011, DR-II, 14-07-2011), e 8% para o 1.º semestre de 2012 (Aviso DGTF 692/2012, DR-II, 17-01-2012).
Pelo exposto, procede igualmente o pedido acessório de juros de mora vencidos, contados até à data da proposição da acção (22-09-2011) no valor de € 26,31, bem como de juros vincendos às taxas de juro legalmente aplicáveis, contados desde essa data até efectivo e integral pagamento.
4. – Decisão
Face ao que antecede e às disposições legais aplicáveis, julgo a presente acção procedente por provada e, em consequência, condeno a Demandada a pagar à Demandante a quantia global de € 292,71, sendo € 266,40 a título de dívida principal, e € 26,31 a título de juros de mora vencidos até à data da proposição da acção (22-09-2011), ao que acrescem juros vincendos contados desde essa data até efectivo e integral pagamento, à taxa supletiva de juros moratórios em vigor em cada semestre relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais.
Custas: pela Demandada, que declaro parte vencida (n.º 8 da Por. n.º 1456/2001, de 28-12,).
As custas devem ser pagas no Julgado de Paz, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da notificação desta sentença, sob pena do pagamento de uma sobretaxa diária de € 10,00 (dez euros) por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação (n.º 10 da Portaria n.º 1456 /2001, de 28-12, alterado pela Port. n.º 209/2005, de 24-02).
Notifique a Demandada para o pagamento das custas e, quanto à Demandante, cumpra o n.º 9 da Portaria n.º 1456/2001.
Na audiência de julgamento a que a Demandada faltou, foram explicadas à Demandante todas as consequências de facto e de direito decorrentes da eventualidade de aquela não vir justificar a sua falta no prazo legal, como não veio.
Registe e notifique.
Coimbra, 3 de Fevereiro de 2012.
O Juiz de Paz,
(Dionísio Campos)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	287/2011-JP
Relator:	DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
Descritores:	INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Data da sentença:	02/03/2012
Julgado de Paz de :	COIMBRA

Decisão Texto Integral:	SENTENÇA Processo n.º 287/2011-JPCBR 1. - Identificação das partes Demandante: A. Demandada: B. 2. - OBJECTO DO lITIGIO A Demandante intentou a presente acção com base em ‘incumprimento contratual’, por serviços prestados e não pagos, tendo pedido que a Demandada seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 266,40, acrescida de juros comerciais moratórios, calculados à taxa legal, vencidos na presente data, na quantia de € 26,31, e vincendos a partir da data da apresentação da presente acção. A Demandada, regularmente citada, não apresentou contestação. Valor: € 292,71 (duzentos e noventa e dois euros e setenta e um cêntimos). 3. – FUNDAMENTAÇÃO 3.1. – Os Factos Provados e Motivação Constata-se dos autos que, regularmente citada, a Demandada não contestou dentro do prazo legal do art. 47.º da LJP, não compareceu na audiência de julgamento para que foi devidamente notificada, nem veio justificar essa falta, verificando-se assim a sua revelia operante (art. 58.º, n.º 2 da LJP). Ora, em tal caso, atenta a cominação semi-plena do referido n.º 2 do art. 58.º, consideram-se confessados/admitidos e, em consequência, provados os factos articulados pela Demandante. A Demandada teve oportunidade de se defender do contra si alegado pela Demandante no âmbito da presente acção, designadamente contestando-a, para o que foi citada, e comparecendo à audiência de julgamento, para o que foi notificada. Porém, por exclusiva e livre opção de sua vontade, preferiu nada fazer, mantendo-se absolutamente alheia a este processo que, como muito bem sabe, contra si corre neste tribunal. Consequentemente, com base e fundamento nos autos e nos documentos apresentados pela Demandante, que se tiveram em atenção, consideram-se provados por confissão e relevantes para o exame e decisão da causa os factos seguintes: 1) A Demandante dedica-se ao comércio electrónico e prestação de serviços na área da informática, formação e organização de eventos (diferenciados dos de animação turística), comércio de peças e acessórios para automóveis e motociclos. 2) A Demandada dedica-se a actividades de manutenção e bem-estar, massagens, saunas, banhos, duches, relaxamento e tratamentos corporais, faciais e capilares, exploração de instituto de beleza, estética, salão de cabeleireiro e perfumaria, comercialização, importação, exportação e representação de produtos inerentes às referidas actividades. 3) No âmbito da sua actividade a Demandante, a pedido da Demandada, prestou os serviços descritos na factura n.º 00/005 de 30-06-2010 no valor de € 266,40. 4) A factura foi enviada à Demandada que a aceitou. 5) A factura tem consignado vencimento imediato na data da sua emissão. 6) A Demandante interpelou a Demandada por diversas vezes, telefónica e pessoalmente, para proceder ao pagamento do valor da factura em dívida. 7) Até à presente data, a Demandada não pagou qualquer quantia por conta da factura. 8) Os juros moratórios vencidos desde a data de emissão da referida factura até à data de proposição da presente acção (22-09-2011), calculados às taxas legais “comerciais” de 8% e 8,25%, perfazem o valor de € 26,31. 3.2 – O Direito Dos factos dados como provados resulta que a Demandante, no domínio da sua actividade, prestou à Demandada os serviços descritos na factura indicada, no valor de € 266,40, que a Demandada não pagou, e que tem convencionado vencimento imediato na data da factura, o que constitui prazo certo. Estamos aqui perante uma prestação de serviços, titulada pela factura respectiva. Tais serviços foram prestados na modalidade de contrato de empreitada, uma vez que a Demandante (empreiteiro) se obrigou a realizar, por encomenda da Demandada (comitente ou dono de obra), um determinado resultado (obra), mediante um preço, e em que os materiais necessários à execução da obra foram fornecidos pelo empreiteiro (arts. 1154.º, 1155.º e 1210.º, n.º 1 do CC). Da relação jurídica emergente da empreitada, derivam obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço. Temos assim que, do lado do empreiteiro, a principal obrigação é a de obter um certo resultado material, que se traduz na execução da obra nas condições convencionadas, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208.º do CC). Do lado do dono de obra, e em contrapartida, impende o dever principal de, caso não reclame e aceite a obra, pagar o preço ajustado, o qual, na falta de estipulação das partes em contrário, deve ser efectuado no acto daquela aceitação (art. 1211.º, n.º 2 do CC). Do exposto, e no caso, conclui-se que: (a) da parte da Demandante (empreiteiro) foi realizada a prestação a que se vinculou, uma vez que cumpriu a sua obrigação de execução dos serviços contratados, conforme convencionado, alcançando assim o resultado material da empreitada com a realização da obra acordada; mas (b) da parte da Demandada (dono de obra) não foi cumprida a sua obrigação contratual de pagamento integral do preço facturado, em cumprimento do disposto no art. 1211.º, n.º 1 e 883.º do CC, e dos princípios da pontualidade e da boa fé (arts. 406.º, n.º 1 e 762.º, n.º 1 do CC). Por outro lado, competia à Demandada alegar e provar que não tinha aceitado a obra ou esta tinha padecia de defeitos ou vícios, ou reclamar das facturas por não estarem conformes, o que esta não fez. Apesar de interpelada para pagar integralmente os serviços descritos na factura, a Demandada não cumpriu essa prestação a que se vinculara ao receber a obra do Demandante, que fez sua e integrou na sua esfera patrimonial, culposamente, conforme a presunção que sobre ela impendia e que não ilidiu, pelo que é responsável pelos prejuízos que causou ao credor (arts. 799.º e 798.º CC). Pelo exposto, não pode deixar de proceder o pedido relativo à dívida principal. Acessoriamente, pede a Demandante que o Demandado seja também condenado no pagamento de juros de mora à taxa supletiva legal para as operações comerciais, vencidos desde a data de vencimento da factura até à data da proposição da acção no valor de € 26,31, e vincendos até efectivo e integral pagamento. Ora, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor (art. 798.º do CC). Por outro lado, quando por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido, considera-se o devedor constituído em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados ao credor (art. 804.º do CC), havendo mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo (art. 805.º CC). Provou-se que a factura tem vencimento imediato na data da sua emissão, ou seja, 30-06-2010, o que constitui prazo certo, sendo desnecessária a interpelação. Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora sendo, em princípio, devidos os juros legais (art. 806.º CC). Ora, as taxas supletivas de juros moratórios em vigor em cada semestre relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, como é o caso, são as fixadas no § 3.º do art. 102.º do Cód. Comercial e Port. 597/2005, de 19-07, e nos Avisos da DGT para os semestres subsequentes. Assim, e para o período de tempo que aqui interessa, as taxas de juro aplicáveis são 8% no 2.º semestre de 2010 (Aviso DGT 13746/2010, DR-II, 12-07-2010), 8% no 1.º semestre de 2011 (Aviso DGTF 2284/2011, DR-II, 21-01-2011), 8,25% no 2.º semestre de 2011 (Aviso DGTF 14190/2011, DR-II, 14-07-2011), e 8% para o 1.º semestre de 2012 (Aviso DGTF 692/2012, DR-II, 17-01-2012). Pelo exposto, procede igualmente o pedido acessório de juros de mora vencidos, contados até à data da proposição da acção (22-09-2011) no valor de € 26,31, bem como de juros vincendos às taxas de juro legalmente aplicáveis, contados desde essa data até efectivo e integral pagamento. 4. – Decisão Face ao que antecede e às disposições legais aplicáveis, julgo a presente acção procedente por provada e, em consequência, condeno a Demandada a pagar à Demandante a quantia global de € 292,71, sendo € 266,40 a título de dívida principal, e € 26,31 a título de juros de mora vencidos até à data da proposição da acção (22-09-2011), ao que acrescem juros vincendos contados desde essa data até efectivo e integral pagamento, à taxa supletiva de juros moratórios em vigor em cada semestre relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais. Custas: pela Demandada, que declaro parte vencida (n.º 8 da Por. n.º 1456/2001, de 28-12,). As custas devem ser pagas no Julgado de Paz, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da notificação desta sentença, sob pena do pagamento de uma sobretaxa diária de € 10,00 (dez euros) por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação (n.º 10 da Portaria n.º 1456 /2001, de 28-12, alterado pela Port. n.º 209/2005, de 24-02). Notifique a Demandada para o pagamento das custas e, quanto à Demandante, cumpra o n.º 9 da Portaria n.º 1456/2001. Na audiência de julgamento a que a Demandada faltou, foram explicadas à Demandante todas as consequências de facto e de direito decorrentes da eventualidade de aquela não vir justificar a sua falta no prazo legal, como não veio. Registe e notifique. Coimbra, 3 de Fevereiro de 2012. O Juiz de Paz, (Dionísio Campos)