Sentença de Julgado de Paz
Demandante: A
Demandada: B
II - OBJECTO DO LITÍGIO
O Demandante veio propor contra a Demandada a presente acção declarativa de condenação (Oliveira Ascensão, Direito Civil Reais 5ª Edição da Coimbra Editora, pág. 300), enquadrada na al. e) do n.º 1 do art.º 9º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho, pedindo que seja declarado:
a) que o Demandante é proprietário de um prédio rústico composto por vinha e árvores de fruto, sito no concelho de Lamego, com a área de 1.765m2, que confronta do norte com os Herdeiros de C, poente com a demandada B, nascente com Herdeiros de D e sul com o E, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego sob o n.º x, descrito na respectiva matriz cadastral sob parte do art. x;
b) que o prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o art. x e descrito na C.R.P. sobon°x:
I. Não se encontra em situação de compropriedade.
II. Está dividido em duas parcelas, constituindo ambas prédios autónomos e distintos entre si, tendo a do Demandante a descrição atrás referida na a) e a da B a área de 4.016m2, com as confrontações e composição referidas no art. 20° da petição inicial;
Requerem ainda que seja ordenado o cancelamento da inscrição nº x, para que o Demandante e a Demandada ali possam inscrever correctamente as suas parcelas.
A Demandada, devidamente citada, não apresentou contestação.
O Julgado de Paz é competente em razão da matéria, do objecto, do território e do valor.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.
Não há excepções, nulidades ou quaisquer questões prévias que cumpra conhecer.
Procedeu-se à realização da audiência de julgamento com observância do legal formalismo consoante resulta da Acta.
IV. FACTOS PROVADOS
A. Está descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego sob o n.º x, um prédio rústico composto por mato, vinha da região demarcada do Douro, oliveiras e árvores de fruto, sito no concelho de Lamego, que confronta do norte e poente com os Herdeiros de C, do Nascente com Herdeiros de D e do Sul com o E.
B. O prédio identificado em A. supra, encontra-se inscrito na matriz cadastral da freguesia de Cambres, sob o art. x e tem a área de 5.781m2 – V.
C. Este prédio encontra-se inscrito na referida Conservatória do Registo Predial a favor da Demandada, pela cota x.
D. No ano de ..../, C, então proprietário do prédio ora descrito, vendeu ao Demandante, uma parcela deste prédio com a área de 1.765m2, que confronta do norte com Herdeiros de C poente com a demandada B, nascente com Herdeiros de D e sul com o E.
E. Venda essa feita verbalmente, como era usual nessa época e cujo preço ajustado foi de Esc. 250.000$00.
F. Desde essa data que o Demandante tomou conta dessa parcela do prédio como se de verdadeiro dono se tratasse, fazendo nela benfeitorias e melhoramentos.
G. Desde logo limpou todo o prédio que estava inculto e ali plantou várias árvores de fruto.
H. De igual modo delimitou com um muro toda a área que lhe pertencia destacando-a do outro prédio.
I. Trabalhos estes e melhoramentos feitos desde essa data de .../ até hoje, ininterruptamente, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, antes respeitados por todas as pessoas inclusive pela dona da restante parte do prédio, ciente e convicto que tal prédio lhe pertence por direito próprio e que não estava a lesar o direito de ninguém.
J. Posse essa contínua, pública, pacífica e de boa fé, que exerceu ao longo deste tempo.
K. A parcela do prédio mãe identificada em D. supra, tem acesso directo para a via pública.
L. Esta divisão já se mantém inalterável pelo menos há 20 anos, sendo certo que, desde que a Demandada adquiriu o prédio, o Demandante e a demandada manifestaram vontade de possuir e continuarem a possuir as parcelas em causa, daquela forma individualizadas.
M. A parcela do Demandante constitui hoje um prédio rústico composto por vinha e árvores de fruto, sito no concelho de Lamego, com a área de 1.765m2, que confronta do norte com os Herdeiros de C, poente com a demandada B, nascente com Herdeiros de D e sul com o E, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego sob o n.º x, descrito na respectiva matriz cadastral da freguesia de Cambres, sob parte do art. x.
N. A parcela da Demandada é constituída por um prédio rústico composto por mato, vinha e oliveiras, sito no concelho de Lamego, com a área de 4016m2, que confronta do norte e poente com os Herdeiros de C, nascente com o prédio/parcela do demandante, e sul com o E, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego sob o n.º x, descrito na respectiva matriz cadastral, sob parte do art. x.
O. Situação que sempre foi respeitada por todas as pessoas e bem assim pelo demandante e demandada, que aceitam ser esta a realidade física existente no lugar e se respeitam e consentem mutuamente na sua continuação.
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Os factos assentes resultaram da conjugação dos documentos constantes dos autos, sendo que os factos constantes de D a O, consideram-se admitidos por acordo – artº 490º nº2 do C.P.Civil.
V - O DIREITO
Segundo o art.º 1287.º do CC, a usucapião consiste na aquisição por parte de quem exerce a posse do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo durante determinado lapso de tempo, desse mesmo direito que é exercido. É uma forma de aquisição originária para cuja verificação dois elementos são necessários: a posse e o decurso de determinado lapso de tempo.
De acordo com a definição dada pelo art.º 1251.º, “posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. Quando conjugada esta definição com o disposto no art.º 1253.º do CC, verifica-se que no nosso Código Civil foi acolhida a concepção subjectiva, nos termos da qual não basta o exercício de poderes de facto sobre a coisa (o corpus), antes tendo também quem os exerce de fazê-lo com o animus possidendi (ver Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais – Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, Coimbra, 1967, pág. 68). O art.º 1252.º, n. 2, no entanto, estabelece uma presunção segundo a qual, no caso de dúvida, o animus se presumirá em quem exerça os poderes de facto sobre a coisa.
Vejamos então se o Demandante logrou fazer prova de que adquiriu a parcela de terreno identificada no artigo x do requerimento inicial, pelo instituto da usucapião. Alegou o Demandante que em .../, comprou verbalmente ao então proprietário do prédio rústico identificado no artigo 1º do requerimento inicial, D, uma parcela deste prédio com a área de 1.765m2, que confronta do norte com Herdeiros de D, poente com a demandada B, nascente com Herdeiros de D e sul com o E, venda essa feita verbalmente, como era usual nessa época e cujo preço ajustado foi de Esc. 250.000$00.
A referida compra e venda, no entanto, porque formalmente inválida (artºs 220º e 875º, ambos do Cód. Civil) não transferiu quaisquer direitos, nomeadamente, o direito de propriedade, para o Demandante.
Por outro lado, a Demandada goza da presunção de propriedade estabelecida no artº 7º do CR Predial (que faz inverter o ónus da prova), pois, como refere J. A Mouteira Guerreiro in “Noções do Direito Registral, págs. 68/69”, o que obteve o registo a seu favor nunca precisará de provar que o direito lhe pertence. É que o registo, inscrevendo actos, publicita direitos; e publicita-os da forma precisa como nele se acham definidos. Quem quiser demonstrar o contrário é que terá o ónus de o provar.
No caso em apreço, resultou, contudo, provado, face à confissão dos factos pela Demandada, conforme decorre do plasmado na Acta da Audiência de Julgamento, que desde .../ que o Demandante tomou conta dessa parcela do prédio como se de verdadeiro dono se tratasse, fazendo nela benfeitorias e melhoramentos, limpou todo o prédio que estava inculto e ali plantou várias árvores de fruto, delimitou-o com um muro toda a área que lhe pertencia destacando-a do outro prédio. Trabalhos estes e melhoramentos feitos desde essa data de 1985 até hoje, ininterruptamente, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, antes respeitados por todas as pessoas inclusive pela dona da restante parte do prédio, ciente e convicto que tal prédio lhe pertence por direito próprio e que não estava a lesar o direito de ninguém, posse essa contínua, pública, pacífica e de boa fé, que exerceu ao longo deste tempo.
Provou, pois, exercer posse, embora não titulada, de boa fé (uma vez que a presunção de posse de má-fé, por não ser titulada, foi ilidida), pelo que pacífica e pública, nos termos dos arts. 1260.º, 1261.º e 1262.º do CCivil. E provou exercê-la durante um lapso de tempo que, face ao disposto nos arts. 1294.º e ss. do CC, lhe permite adquirir por usucapião a parcela de terreno aqui em discussão.
Mais resultou provado, que a parcela de terreno do identificado prédio correspondente à parcela composta por vinha e árvores de fruto, sito no concelho de Lamego, com a área de 1.765m2, que confronta do norte com os Herdeiros de C, poente com a Demandada B, nascente com Herdeiros de D e sul com o E se encontra autonomizada do restante prédio mãe, parcela esta pertencente à Demandada e composta por mato, vinha e oliveiras, sito no concelho de Lamego, com a área de 4016m2, que confronta do norte e poente com os Herdeiros de C, nascente com o prédio/parcela do Demandante, e sul com o E. Divisão esta que se mantém inalterável pelo menos há 20 anos.
Encontra-se assim, pela confissão dos factos, ilidida a presunção «iuris tantum» de que o direito registado pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
Não obstante as regras constantes nos nºs 20º e 21º do Decreto-Lei 384/88 de 25 de Outubro, 53º do DL 103/90 e Portaria nº 202/70, relativamente ao fraccionamento de prédios rústicos, é a jurisprudência unânime que estas regras cedem perante os direitos adquiridos por usucapião –- cita-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14-02-95, in www.dgsi.pt: «I. O direito de propriedade sobre uma parcela de um prédio rústico que, destacada daquele, seja inferior à unidade de cultura não é um direito indisponível para efeitos do artº 298 nº1 do Cód. Civil. E como tal esse direito está sujeito a usucapião. II. Nos termos das normas que visam o fraccionamento excessivo de prédios rústicos referidos nos artgs 1376º e seguintes do Cód. Civil não são possíveis operações jurídicas de que resultem prédios, ou melhor, parcelas de área inferior à unidade de cultura. E essas operações jurídicas são essencialmente transmissões, formas de aquisição derivada da propriedade. III. A usucapião não é uma forma de divisão, mas uma forma de aquisição originária da propriedade.»
Tendo sido cumprido o disposto no nº1 do artº 8º do Cód. Registo Predial em que: «os factos comprovados pelos registo não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento.» e tendo sido provados, como supra exposto, todos os requisitos para a aquisição da usucapião da parcela identificada no artigo 19º do requerimento inicial, atenta a divisão de facto, ocorrida há pelo menos 20 anos, tem pois a presente acção de proceder, na íntegra.
VI – DISPOSITIVO
Face ao que antecede, julga-se a presente acção procedente e em consequência declara-se que:
a) O Demandante A é proprietário de um prédio rústico composto por vinha e árvores de fruto, sito no concelho de Lamego, com a área de 1.765m2, que confronta do norte com os Herdeiros de C, poente com a Demandada B, nascente com Herdeiros de D e sul com o E, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego sob o n.º x, descrito na respectiva matriz cadastral da freguesia de Cambres, sob parte do art. x;
b) O prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o art. x e descrito na C.R.P. sobon°x:
I. Não se encontra em situação de compropriedade.
II. Está dividido em duas parcelas, constituindo ambas prédios autónomos e distintos entre si, tendo a do Demandante a descrição atrás referida na a) e a da Demandada, a área de 4.016m2, com as confrontações e composição referidas no art. 20° da petição inicial;
Em consequência ordena-se o cancelamento da inscrição nº x.
Atenta a natureza da presente acção, serão as custas suportadas pelo Demandante (artº 449º, nº 2, al. a) do C.P.C.).
Registe e notifique.
Tarouca, 26 de Setembro de 2007
A Juíza de Paz
(Cristina Mora Moraes)
Processado por computador Art.º 138º/5 do C.P.C.
Revisto pelo Signatário. VERSO EM BRANCO
Julgado de com sede em Tarouca