Sentença de Julgado de Paz
Sentença
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Processo n.º x
Matéria: Responsabilidade civil contratual e extracontratual.
(alínea h), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Objecto: indemnização por danos emergentes e lucros cessantes.
Valor da Acção: €2453,20 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três euros e vinte cêntimos).
Demandante: A
Mandatário: B
Demandado: C
Mandatário: D
Do requerimento inicial: fls 1 a 8 Alega o demandante que, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar, ocorreu um acidente de viação, do qual decorreram prejuízos para si, pelos quais pretende ser indemnizado, sendo que, para tanto, imputa a responsabilidade do mesmo ao condutor do veículo seguro na demandada, conforme explicita no requerimento inicial de fls. 1 a 8, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Pedido: fls 8 Pede que a demandada seja condenada a pagar à demandante a quantia de €2.453,20 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três euros e vinte cêntimos) acrescida de juros de mora legais comerciais conforme portaria n.º 262/99 de 12 de Abril de 1999, a contar da citação.
Junta: 12 documentos.
Contestação: de fls. 36 a fls. 39
Tramitação:
A demandante recusou a mediação pelo que foi marcada audiência para o dia 10 de Fevereiro de 2012, pelas 16:00 h, sendo as partes devidamente notificadas para o efeito.
Audiência de Julgamento.
A audiência decorreu conforme acta de fls. 65 a 69.
Fundamentação fáctica.
Com relevância para a decisão da causa dão-se por provados os seguintes factos:
1 – Em 03 de Julho de 2008, a demandante era proprietária do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula SJ doravante designado apenas SJ, licenciado para o serviço de táxi;
2 – Em 03 de Julho de 2008, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o SJ e o veículo pesado de passageiros de matrícula AH, doravante designado apenas AH;
3 – Nesta data, cerca das 12h e 20m, o SJ e o AH circulavam na Rua Castilho, em Lisboa, no sentido descendente, sentido Norte – Sul;
4 – O AH circulava na faixa mais à direita e o SL circulava na faixa à esquerda do AH;
5 – Ambas as viaturas mudaram de direção para tomar a Rua Barata Salgueiro;
6 – Ambas as viaturas pararam junto a uma passadeira para permitir a passagem de peões;
7 – Ao reiniciar a marcha o AH ocupou as duas faixas de rodagem e abalroou o SJ que estava à sua esquerda;
8 – Da colisão resultaram danos no SJ descritos no relatório de peritagem elaborado pelo perito da demandada, nomeadamente pára – choques, guarda – lamas, farol dianteiro, que ascendiam a €1.459,93, conforme doc. 5, junto a fls. 21, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido;
9 – Posteriormente vieram a confirmar-se danos na manga de eixo cuja reparação ascendeu a €301,27;
10 – A demandante despendeu a quantia de €92,00 com a calibragem;
11 – A demandante despendeu a quantia de €13,44 com a Certidão do Auto de Ocorrência;
12 – A demandante procedeu à reparação do SJ com a qual despendeu a quantia global de €1.761,20;
13 – Para permitir a reparação o SJ esteve imobilizado quatro dias;
14 – O SJ funciona em dois turnos;
15 – Com a paralisação a demandante estima em €150,00 o prejuízo diário;
16 - Na data dos factos a proprietária do AH transferira para a demandada a responsabilidade civil por danos causados a terceiro com o referido veículo com a apólice n.º x.
Para tanto concorreram as declarações das partes proferidas em audiência, o depoimento das testemunhas apresentadas pela demandante e os documentos junto aos autos.
O Direito.
Vem a Demandante pedir a condenação da Demandada ao pagamento da quantia de €2.453,20, a título de ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos em consequência do acidente de viação objecto dos autos.
Para que se conclua pela existência de responsabilidade civil por factos ilícitos é necessário que, cumulativamente, se verifiquem os requisitos previstos no citado artigo 483º do Código Civil: um comportamento voluntário do agente; a ilicitude, ou seja, a violação de direitos subjectivos absolutos ou normas que visem tutelar interesses privados; a imputação do facto ao agente ou um nexo causal que una o facto ao lesante – a apreciação da culpa como regra em abstracto, segundo a diligência de “um bom pai de família”; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Resulta dos factos supra dados por provados que o condutor do AH realizou uma manobra de mudança de direção mal calculada pelo motorista que não abriu o ângulo o necessário às dimensões do veículo, ocupando as duas faixas de rodagem, conforme ilustra o croqui de fls.13 e 14, efetuando a manobra sem tomar as necessárias cautelas, violando o disposto nos artigos 3.º n.º 2, 13.º e 18.º, todos do Código da Estrada.
Ora, o desrespeito a uma norma estradal que seja causal de acidente de viação, faz presumir a culpa negligente do infractor, por violação do dever objectivo de cuidado, como hoje entende maioritariamente a jurisprudência.
Assim, tendo em consideração os factos dados como provados, encontram-se preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, cabendo ao condutor do AH a responsabilidade pelo sinistro.
Sendo que a proprietária do AH celebrou com a Companhia de Seguros demandada um contrato de seguro, através do qual transferiu para a mesma a responsabilidade civil decorrente da circulação do referido veículo, é esta a responsável pela reparação dos danos causados (DL. 522/85, de 31 de Dezembro).
Decisão.
O Julgado de Paz é competente, não foram suscitadas quaisquer excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Em face do exposto, considero a presente ação procedente por provada e em consequência condeno a demandada a pagar à demandante a quantia de €2.453,20 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três euros e vinte cêntimos) acrescida de juros de mora legais comerciais conforme portaria n.º 262/99 de 12 de Abril de 1999, a contar da citação até integral pagamento, conforme pedido.
Custas.
Nos termos da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro, custas pela demandada, que deve proceder ao pagamento da quantia de €35,00, correspondentes à segunda parcela, no prazo de três dias úteis, sob pena do pagamento de uma sobretaxa de €10,00 por cada dia de atraso.
Cumpra-se o disposto no n.º 9 da referida portaria em relação à demandante.
Notifique-se.
Julgado de Paz de Lisboa em 23 de Fevereiro de 2012
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias