Sentença de Julgado de Paz
E
Sentença
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Sentença
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Processo n.º 212/2006- JP
Objecto: Incumprimento Contratual.
(alínea i ), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Valor da Acção: € 3.233,58 (três mil duzentos e trinta e três euros e cinquenta e oito cêntimos).
Demandante: A
Demandada: B
Mandatário da Demandada: C
Factos.
Requerimento inicial:
O demandante vem expor e requerer o seguinte:
“1- O Demandante vem por este meio reclamar do direito de ser ressarcido dos montantes no total de € 733, 58 (conforme discriminado no quadros 1 e 2, que se junta sob os doc.º n.º 1 e 2) correspondentes a serviços por mim não contratados, especificamente D e E, acrescidos de juros à taxa legal em vigor.
2- Com efeito, em 28 de Agosto de 2001, o ora demandante celebrou um contrato com a demandada B, no qual subscreveu o F e o G (Doc. n.º 3);
3- Sucede que após a análise do contrato, o demandante verificou que não tendo contratado os D e E lhe foram cobrados os montantes desde Junho de 2002 a 31 de Julho de 2006, referentes ao pagamento mensal destes canais;
4- O demandante contactou a DECO, no sentido de resolver o problema, tendo a mesma diligenciado junto da B no sentido de resolução da situação apresentada pelo demandante (doc.º 4);
5- Em 31 de Maio de 2006 a demandada B veio em resposta à DECO alegar que o Demandante havia subscrito o serviço H (Doc.º n.º 5);
6- Ora o demandante nunca subscreveu tais serviços, como se pode verificar através do contrato celebrado entre o demandante e a demandada (doc.º n.º 3);
7- Após as diligências efectuadas pelo demandante e a DECO, veio a B debitar uma nota de crédito de € 69,31 referente aos meses de Abril de 2006 a Julho de 2006
(Doc. n.º 6), regularizando a factura e cobrança de serviços a partir de 07/08/2006, cuja factura já só cobrou ao demandante os serviços por este subscritos no seu contrato;
8- No entanto considera o demandante, que tem direito a reaver o valor de todas as restantes facturas que lhe foram indevidamente cobradas, por um serviço que não subscreveu (Doc. n.º 7);
9- Reclama também o demandante, uma indemnização no valor de e €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por danos materiais, morais e psicológicos, o que perfaz a quantia de € 3.233,58 (três mil duzentos e trinta e três euros e cinquenta e oito cêntimos).
Pedido:
Nestes termos, vem o demandante requerer a V.ª Ex.ª que condene a demandada B no pagamento da quantia de € 3.233,58 correspondente aos valores cobrados indevidamente por serviços não subscritos pelo demandante, acrescido da indemnização legal reclama, bem como dos juros vencidos e vincendos à taxa legal.
Junta: Sete documentos.
Contestação:
A Demandada apresentou a seguinte contestação:
B, com sede em Lisboa, demandada nos autos à margem referenciados, vem, nos termos do art° 47°, n° 1, da Lei 78/2001, de 13 de Julho, e de acordo com a alínea b) do n° 1 do art° 252°-A do Código de Processo Civil, por remissão do art° 63° da Lei 78/2001, apresentar a sua
CONTESTAÇÃO
nos termos e com os seguintes fundamentos:
I - DA IMPUGNAÇÃO
1° - A demandada B, adiante designada por B, aceita o exposto no art° 2° da p.i., sendo certo que se trata do contrato inicial celebrado entre o demandante e a demandada.
Porém,
2° - no dia 02/03/2002, pelas 16 horas e 09 minutos, o demandante subscreveu telefonicamente os D e E (ver doc. 1, que aqui se dá por integralmente reproduzido).
Na verdade,
3º - a B agiu em conformidade com a solicitação do seu cliente, via telefone, para uma I que deu a execução adequada ao seu pedido de novos serviços. Acresce que, no dia 12/07/2004, a demandante apresentou uma reclamação técnica referente aos citados D e E (ver doc. 2, que aqui se dá por integralmente reproduzido), tendo a mesma sido resolvida em tempo oportuno.
Aliás,
4º - como pode verificar-se - no doc. 1 - foi o demandante quem solicitou o serviço denominado de J, nos termos dos n°s 1 e 2, do art° 6° do DL 143/2001, de 26/4, cujo prazo para eventual resolução, pelo cliente, está obviamente ultrapassado.
Assim,
5° - a prestação de serviços realizada pela B foi sempre escrupulosamente cumprida desde 02/03/2002, porquanto o demandante nunca questionou, nem questiona, a existência dessa mesma prestação de serviços.
Ora,
6° - como se pode comprovar pelas facturas - doc. 6 da p.i. - o demandante sempre liquidou os serviços contratados durante 4 (quatro) anos, sem que alguma vez tivesse levantado qualquer objecção quanto à validade da prestação de serviço efectuada pela B.
Daqui resulta,
7° - ser da inteira responsabilidade do demandante não ter exercido, eventualmente, o direito de resolução, nos termos da legislação em vigor (citada em 4°).
Sem prescindir,
8° - que o demandante bem sabia quais as condições estabelecidas para tal resolução, porquanto juntou na p.i. o doc. 3, onde no ponto 2.2 das “condições gerais de adesão e prestação de serviços”, se adapta a legislação em vigor sobre este “regime das adesões efectuadas por telefone”.
Ora,
9° - durante mais de quatro anos, o demandante esteve a usufruir de um conjunto de serviços contratados, sendo certo que em 24/03/2006 e 07/04/2006 deram entrada nos serviços da B duas cartas subscritas pelo demandante denunciando os serviços “H”, não solicitados, tendo estes sido objecto das adequadas correcções na factura de 7/08/2006 - apresentada no doc. 6 da p.i.
Aliás,
10° - nessas cartas o demandante refere: “(...)os serviços por mim assinados são: L, G, D e E, os quais me proponho a pagar. Aliás, como é hábito. (...)“ - ver documentos 3 e 4 (que se juntam e que aqui se dão por integralmente reproduzidos).
Pelo que,
11° - não existe qualquer incumprimento contratual da B, ao caso vertente, pois o demandante confessa nos termos transcritos que manteve uma relação contratual válida entre as partes, como facilmente se comprova do exposto.
Em face de tudo o exposto:
12° - deve ter-se por impugnada a matéria dos art°s 1°, 3º, 4º, 5º, 6°, 7° e 8° da p.i.
Pelo que,
13° - a matéria alegada pelo demandante carece de fundamento.
II - DO DIREITO
Ora,
14° - também não tem aplicação ao caso “sub júdice” as considerações formuladas no artigo 9° da p.i., que expressamente se impugna.
Porquanto,
15° - o demandante invoca indevidamente o direito de indemnização por “danos materiais, morais e psicológicos no valor de 2.500,00 euros”, sendo certo que a demandada não incorreu em qualquer tipo de incumprimento contratual, conforme ficou sobejamente demonstrado.
Na verdade,
16° - atendendo ao acima exposto, ficou demonstrado que a Bsempre cumpriu as suas obrigações contratuais estabelecidas com o demandante.
Assim e em conclusão:
17° - não há lugar à aplicação de qualquer regime de indemnização legalmente previsto, nem se aceita tão pouco que o demandante venha invocar a resolução do contrato nos termos da p.i., porquanto o mesmo confessa a existência dum contrato que abrange os serviços indicados em 10°.
Ora,
18° - nos termos dos art°s 352° e segs do Código Civil a confissão dos factos importa a ilação jurídica dos mesmos.
Pelo que,
19° - o pedido de indemnização do demandante carece de fundamento legal como fica demonstrado.
Pelo exposto, e nos demais de Direito, com o suprimento de V.Exa, deve a presente acção ser julgada improcedente e não provada, absolvendo-se a demandada do pedido, com as legais consequências.
VALOR: o do requerimento inicial.
JUNTA: Quatro documentos, Procuração, Substabelecimento, duplicados legais e cheque de 35€ para liquidação da taxa de justiça devida.
Tramitação:
O demandante aderiu à mediação, tendo a sessão de pré-mediação sido marcada para o dia 22 de Setembro de 2006, pelas 13h, à qual a demandada não compareceu nem apresentou justificação, pelo que foi marcada audiência de julgamento para o dia 15 de Dezembro de 2006, pelas 15h, tendo as partes sido devidamente notificadas para o efeito.
Audiência de Julgamento.
Iniciada a audiência, a juíza de paz procurou conciliar as partes, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do art. 26.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, diligência que conduziu o demandante à desistência do pedido.
Fundamentação.
De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 296.º, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 63.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, a desistência do pedido é livre. No caso, embora não sendo de aplicar os condicionalismos de reconvenção pelo facto de a demandada a não ter deduzido, a juíza de paz ouviu-a não tendo esta colocado quaisquer objecções.
Decisão.
O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Deste modo, defere-se o requerido e declara-se extinta a instância conforme al. d), do artigo 287.º, do Código de Processo civil.
Custas:
Custas pelo demandante, nos termos do artigo 451, n.º 1.º, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 63.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, pelo que deve pagar a este Julgado de Paz a quantia de €35,00 (trinta e cinco euros), correspondente à segunda
parcela de custas, a efectuar no prazo de três dias a contar da notificação deste despacho, sob pena do pagamento de uma sobretaxa de dez euros por cada dia de atraso. Notifiquem-se as partes em conformidade.
Julgado de Paz de Sintra, em 15 de Dezembro de 2006
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias