Sentença de Julgado de Paz
RELATÓRIO
A, propôs contra B., ambos identificados nos autos, a presente acção declarativa de condenação, enquadrada na alínea a) do nº 1 do art. 9.º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia global de €290,10 (duzentos e noventa euros e dez cêntimos) referente à venda de um telemóvel, no âmbito da sua actividade (cf. factura nº 603, de 08/04/2005), importância acrescida de despesas com a devolução do cheque, por falta de provisão (cf. documentos juntos aos autos a fls. 4 a 6) e ainda juros legais vencidos e vincendos.
Para o efeito, alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls.1 a 3 e juntou cinco documentos, que aqui se dão por reproduzidos.
O Demandado foi regularmente citado, não apresentou contestação e faltou à sessão de Pré-Mediação e à Audiência de Julgamento, não justificando as respectivas faltas.
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO:
Consideram-se provados os seguintes factos:
1.º - A Demandante é uma Sociedade por quotas e dedica-se ao comércio de produtos para telecomunicações e informática, sendo representada pelo seu sócio e gerente;
2.º - No exercício dessa actividade, vendeu ao Demandado, um telemóvel PTMN Nokia 7250i, com o n.º de série x, no valor de €284,90 (duzentos e oitenta e quatro euros e noventa cêntimos) com IVA incluído;
3.º - Sem que este tenha apresentado qualquer reclamação;
4.º - Para efectuar o pagamento da referida compra, o Demandado entregou à Demandante o cheque nº x, do Banco Espírito Santo, no valor de € 284,90 (duzentos e oitenta e quatro euros e noventa cêntimos) com a data de 08 de Abril de 2005;
5.º - Tal cheque foi devolvido por falta de provisão e o pagamento do referido valor, correspondente ao preço do telemóvel, não foi efectuado até à data;
6.º - A devolução, por falta de provisão, teve encargos para a Demandante, despesas de devolução e imposto de selo sobre comissão bancária, tudo no valor de €5,20 (cinco euros e vinte cêntimos);
7.º - O demandante efectuou duas tentativas a fim de instar o Demandado para que este liquidasse a dívida, através do envio de duas cartas registadas com AR, o que não se concretizou por tais cartas terem sido devolvidas;
Motivação dos factos provados:
Relativamente aos factos supra com os números 3º e 5º, atendeu-se à não oposição do Demandado, consubstanciada na ausência de contestação e na falta injustificada à Audiência de Julgamento e os restantes, aos documentos juntos aos autos.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO:
O Demandado foi regularmente citado, não apresentou contestação, não compareceu à sessão de Pré-Mediação e à Audiência de Julgamento e não justificou as respectivas faltas, pelo que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 58º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, consideram-se confessados os factos articulados pela Demandante.
Entre as partes foi celebrado um contrato de um contrato de compra e venda, previsto e regulado nos artigos 876º e seguintes do Código Civil (doravante designado simplesmente: C.Civ), contrato pelo qual, nos termos legais, “…se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”.
E se tem um efeito real automático, de transmissão da propriedade do produto vendido, também constitui efeitos obrigacionais: para o vendedor a entrega e para o comprador, a obrigação de o pagar (cf. artigos 879º, 408º e 882º do C.Civ)
Nos termos do artigo 762º do C.Civ. o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo o contrato ser pontualmente cumprido por ambos os contraentes (cf. art. 406º do mesmo Código).
No caso em apreço, só a Demandante cumpriu, fornecendo o telemóvel ao Demandado, sendo que este não cumpriu com a sua obrigação, ou seja, proceder ao pagamento integral do preço do mesmo.
E, de acordo com o disposto nos artigos 804º e 806º do C.Civ., verificando-se um retardamento do pagamento do preço, por causa imputável ao devedor, neste caso o Demandado, constitui-se este em mora e, consequentemente, na obrigação de reparar os danos causados à Demandante.
Tendo resultado provado que a Demandante suportou ainda despesas com a devolução do cheque sem provisão, também tal pagamento é devido por aquele.
Tratando-se de obrigações pecuniárias, a indemnização corresponderá aos juros a contar do dia da constituição em mora, ou seja, que, tendo prazo certo, a data constante do cheque, 08/04/2005, é essa a data a considerar, independentemente da interpelação, nos termos da alínea a) do nº 2 do art. 805º do C.Civ.
Decisão:
O Julgado de Paz é competente.
Não existem nulidades que invalidem todo o processado.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.
Não se verificam outras excepções dilatórias, nulidades ou outras questões prévias que obstem ao conhecimento da causa, ou excepções peremptórias que cumpra conhecer.
Em face do exposto, julgo a acção procedente, por provada, e em consequência, condeno o Demandado a pagar à Demandante a quantia de €290,10 (duzentos e noventa euros e dez cêntimos), bem como ao pagamento de juros vencidos e juros vincendos, à taxa legal, desde 8 de Abril de 2005 até efectivo e integral pagamento.
Declaro ainda o Demandado parte vencida, com custas totais (€70,00) a seu cargo e o correspondente reembolso à Demandante, nos termos dos artigos 1º, 8º e 9º da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro).
Registe e notifique.
Aguiar da Beira, 17 de Fevereiro de 2009
A Juíza de Paz
(Elisa Flores)
Processado por computador (art.138º, nº5 do C P C)