Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 44/2010-JP

Relator: ELISA FLORES

Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL – HOMOLOGAÇÃO ACORDO

Data da sentença: 08/18/2010

Julgado de Paz de : CARREGAL DO SAL

Decisão Texto Integral: ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Aos dezoito dias do mês de Agosto de 2010, pelas 10:00 horas, realizou-se no Julgado de Paz de Carregal do Sal, a Audiência de Julgamento em que são partes:
Demandante: Condomínio do Prédio sito em Mangualde, representado por A, portadora do Bilhete de Identidade nº x, emitido em 23/12/2002 pelo SIC de Viseu, e por B, portadora do Cartão de Cidadão n.º x, emitido pela República Portuguesa, válido até 10/07/2013 e número de identificação fiscal x.
Demandados: C, portador do Bilhete de Identidade número x, emitido em 10/03/2005 pelo SIC de Viseu e do número de identificação fiscal x, e D, portadora do Bilhete de Identidade número x, emitido em 23/10/2002 pelo SIC de Viseu e do número de identificação fiscal x.
Realizada a chamada verificou-se que se encontravam presentes as Representantes Legais do Demandante e os Demandados C e D, acompanhados pelo seu Ilustre Mandatário Dr. E, com procuração junta aos autos a fls. 50, e ainda as testemunhas de ambas as partes a que se referem os quadros anexos.
O Julgamento foi presidido pela Ex.ma Senhora Juíza de Paz, Dra. Elisa Flores.
A Ex.ma Senhora Juíza de Paz abriu a Audiência, explicando às partes a natureza dos Julgados de Paz, seus princípios bem como as especificidades do mesmo.
A audiência prosseguiu, dando a Sra. Juíza de Paz a palavra às partes para que expusessem as suas posições perante os factos, objecto do presente litígio.
Efectuada a tentativa de conciliação, nos termos do nº1 do artigo 26º da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, a mesma revelou-se possível.
Assim, ambas as partes declararam que concordam pôr termo ao presente processo através do acordo anexo.
Seguidamente a Sra. Juíza, analisado o mesmo, proferiu a seguinte:

SENTENÇA
“Estando ambas as partes presentes, atento o objecto da transacção, a capacidade e legitimidade das partes, homologo o acordo celebrado em sede de Audiência de Julgamento, por sentença, nos termos do disposto nos artigos 293º, nº 2, 294º, 299 º e 300º nº 4, todos do Código do Processo Civil (C.P.C.) e ainda do nº 1 do artigo 26º da Lei 78/2001 de 13 Julho, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos.
Custas as suportar por ambas as partes.
Registe e notifique”.
A sentença que antecede foi proferida na presença de todos, considerando-se dela pessoalmente notificados.
As partes foram informadas de que o acordo celebrado tem valor de Sentença, nos termos do artigo 56º, nº 1 da Lei nº. 78/2001, de 13 de Julho, e das consequências do seu incumprimento.
Nada mais havendo a salientar a Sra. Juíza de Paz deu como encerrada a Audiência.
Para constar se lavrou esta Acta que vai ser devidamente assinada.
A Juíza de Paz, Elisa Flores
O Técnico de A. Administrativo, Miguel Mendes

TRANSACÇÃO
Demandante: Condomínio do Prédio sito em Mangualde – melhor identificado nos autos;
Demandados: C e D, melhor identificados nos autos;
As partes chegaram ao acordo que se regerá pelas cláusulas seguintes:
1.ª – Os Demandados comprometem-se a limpar a ferrugem do portão do logradouro e colocarem um puxador da parte de fora, no prazo de 30 dias.
2.ª – Os Demandados comprometem-se ainda, em inícios de Setembro próximo, a mandar um empregado à Urbanização para verificar o que se passa com os caleiros e a arranjar, se for necessário, se se tratar de problema resultante de deficiente colocação;
3.ª – Os Demandados, considerando que só eram obrigados a realizar um muro de delimitação e não de suporte, como resulta da Acta da Câmara Municipal, consideram que para este efeito, o muro está construído. Contudo, se a Câmara colocar até 20 ou 30 cm de gravilha no terreno contíguo e o muro ceder, comprometem-se a arranjá-lo.
4.ª – Os Demandados comprometem-se a, caso a Câmara Municipal informe inequivocamente que o terreno da cláusula anterior é propriedade dos Demandados, proceder à colocação de gravilha ou pó de pedra garantindo a limpeza permanente do terreno.
5ª – Caso o Demandante proceda a obras de limpeza ou pintura da fachada do prédio composto pelos 3 blocos, até 31 de Dezembro de 2011 os Demandantes comprometem-se a emprestar os andaimes que possuam levando-os e indo buscá-los, desde que sejam solicitados com pelo menos 60 dias de antecedência.
6ª – O Demandante desiste dos restantes pedidos.
As Representantes Legais do Demandante:
Os Demandados:
O Ilustre Mandatário dos Demandados:

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	44/2010-JP
Relator:	ELISA FLORES
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL – HOMOLOGAÇÃO ACORDO

Data da sentença:	08/18/2010
Julgado de Paz de :	CARREGAL DO SAL

Decisão Texto Integral:	ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos dezoito dias do mês de Agosto de 2010, pelas 10:00 horas, realizou-se no Julgado de Paz de Carregal do Sal, a Audiência de Julgamento em que são partes: Demandante: Condomínio do Prédio sito em Mangualde, representado por A, portadora do Bilhete de Identidade nº x, emitido em 23/12/2002 pelo SIC de Viseu, e por B, portadora do Cartão de Cidadão n.º x, emitido pela República Portuguesa, válido até 10/07/2013 e número de identificação fiscal x. Demandados: C, portador do Bilhete de Identidade número x, emitido em 10/03/2005 pelo SIC de Viseu e do número de identificação fiscal x, e D, portadora do Bilhete de Identidade número x, emitido em 23/10/2002 pelo SIC de Viseu e do número de identificação fiscal x. Realizada a chamada verificou-se que se encontravam presentes as Representantes Legais do Demandante e os Demandados C e D, acompanhados pelo seu Ilustre Mandatário Dr. E, com procuração junta aos autos a fls. 50, e ainda as testemunhas de ambas as partes a que se referem os quadros anexos. O Julgamento foi presidido pela Ex.ma Senhora Juíza de Paz, Dra. Elisa Flores. A Ex.ma Senhora Juíza de Paz abriu a Audiência, explicando às partes a natureza dos Julgados de Paz, seus princípios bem como as especificidades do mesmo. A audiência prosseguiu, dando a Sra. Juíza de Paz a palavra às partes para que expusessem as suas posições perante os factos, objecto do presente litígio. Efectuada a tentativa de conciliação, nos termos do nº1 do artigo 26º da Lei nº 78/2001 de 13 de Julho, a mesma revelou-se possível. Assim, ambas as partes declararam que concordam pôr termo ao presente processo através do acordo anexo. Seguidamente a Sra. Juíza, analisado o mesmo, proferiu a seguinte: SENTENÇA “Estando ambas as partes presentes, atento o objecto da transacção, a capacidade e legitimidade das partes, homologo o acordo celebrado em sede de Audiência de Julgamento, por sentença, nos termos do disposto nos artigos 293º, nº 2, 294º, 299 º e 300º nº 4, todos do Código do Processo Civil (C.P.C.) e ainda do nº 1 do artigo 26º da Lei 78/2001 de 13 Julho, condenando as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos. Custas as suportar por ambas as partes. Registe e notifique”. A sentença que antecede foi proferida na presença de todos, considerando-se dela pessoalmente notificados. As partes foram informadas de que o acordo celebrado tem valor de Sentença, nos termos do artigo 56º, nº 1 da Lei nº. 78/2001, de 13 de Julho, e das consequências do seu incumprimento. Nada mais havendo a salientar a Sra. Juíza de Paz deu como encerrada a Audiência. Para constar se lavrou esta Acta que vai ser devidamente assinada. A Juíza de Paz, Elisa Flores O Técnico de A. Administrativo, Miguel Mendes TRANSACÇÃO Demandante: Condomínio do Prédio sito em Mangualde – melhor identificado nos autos; Demandados: C e D, melhor identificados nos autos; As partes chegaram ao acordo que se regerá pelas cláusulas seguintes: 1.ª – Os Demandados comprometem-se a limpar a ferrugem do portão do logradouro e colocarem um puxador da parte de fora, no prazo de 30 dias. 2.ª – Os Demandados comprometem-se ainda, em inícios de Setembro próximo, a mandar um empregado à Urbanização para verificar o que se passa com os caleiros e a arranjar, se for necessário, se se tratar de problema resultante de deficiente colocação; 3.ª – Os Demandados, considerando que só eram obrigados a realizar um muro de delimitação e não de suporte, como resulta da Acta da Câmara Municipal, consideram que para este efeito, o muro está construído. Contudo, se a Câmara colocar até 20 ou 30 cm de gravilha no terreno contíguo e o muro ceder, comprometem-se a arranjá-lo. 4.ª – Os Demandados comprometem-se a, caso a Câmara Municipal informe inequivocamente que o terreno da cláusula anterior é propriedade dos Demandados, proceder à colocação de gravilha ou pó de pedra garantindo a limpeza permanente do terreno. 5ª – Caso o Demandante proceda a obras de limpeza ou pintura da fachada do prédio composto pelos 3 blocos, até 31 de Dezembro de 2011 os Demandantes comprometem-se a emprestar os andaimes que possuam levando-os e indo buscá-los, desde que sejam solicitados com pelo menos 60 dias de antecedência. 6ª – O Demandante desiste dos restantes pedidos. As Representantes Legais do Demandante: Os Demandados: O Ilustre Mandatário dos Demandados: