Sentença de Julgado de Paz
Para tanto alegou os factos constantes do Requerimento inicial de fls.1 a 2, que se dá por reproduzido e juntou 14 documentos (fls. 3 a 17) que igualmente se dão por reproduzidos.
Regularmente citada, a Demandada não apresentou contestação, não compareceu à audiência de julgamento e não justificou a falta.
Compulsados os presentes autos, cumpre decidir.
Constata-se que os presentes autos se destinam a obter a condenação da Demandada no pagamento de uma quantia relativa ao fornecimento pela Demandante de bens ou serviços. A Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (LJP), regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e bem assim a tramitação dos processos da sua competência.
O artº 9º da supra citada Lei define a competência em razão da matéria nos Julgados de Paz.
Dispõe a sua alínea a) nº 1 que os Julgado de Paz são competentes para apreciar e decidir “acções destinadas a efectivar o cumprimento de obrigações, com excepção das que tenham por objecto prestação pecuniária e de que seja ou tenha sido credor originário uma pessoa colectiva”.
Segundo Cardona Ferreira (Julgados de Paz, Coimbra Editora, 2001, pág. 29) a alínea a) não significa que as pessoas colectivas não possam ser partes nos Julgados de Paz. Não podem é entupi-los com questões pecuniárias, o que nada teria a ver com a humanista razão de ser dos Julgados de Paz.
In casu, a Demandante é uma pessoa colectiva – sociedade por quotas - e pretende obter a condenação da Demandada no pagamento de uma quantia relativa ao fornecimento de serviços, portanto credora originária, pelo que tem plena aplicação a excepção da al. a) do nº 1º do artº 9º da supra mencionada Lei.
Face ao exposto, resulta claro que Julgado de Paz é incompetente em razão da matéria.
Importa, agora, averiguar qual a consequência:
Nos termos do disposto no artº 7º da LJP “A incompetência dos Julgados de Paz é por estes conhecida e declarada oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes e determina a remessa do processo para o Julgado de Paz ou para o Tribunal Judicial competente”.
Tudo visto, cumpre decidir.
Decisão:
Face ao exposto, declaro o Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos com sede em Santa Marta de Penaguião incompetente em razão da matéria, ordenando a remessa dos autos – após trânsito em julgado - para o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Custas a suportar pela Demandante.
Santa Marta de Penaguião, 26 de Fevereiro de 2007
(Juíza de Paz que redigiu e reviu em computador – Art.º 138.º/5 do C.P.C.)
Gabriela Cunha
Gabriela Cunha