Sentença de Julgado de Paz
( n.º 1, do art. 56.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Objecto: Direitos e deveres de condóminos sempre que a respectiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador
(alínea c), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Valor da Acção: € 750,00 (setecentos e cinquenta euros)
Demandante: A
Demandado: B
Requerimento inicial:
Nos presentes autos pretende o demandante administrador do condomínio do prédio supra identificado obter a condenação do demandado no pagamento das quotas do condomínio vencidas e não liquidadas, conforme explicita no requerimento inicial de fls. 3.
Pedido:
Pede a condenação do Demandado no pagamento da quantia de 750 € (setecentos e cinquenta euros), relativa a quotas de condomínio vencidas desde Maio a Setembro de 2008, bem como, na quota extraordinária referente a obras de recuperação de prédio, vencida a 15 de Abril de 2008.
Junta: Três documentos
Contestação: Não foi apresentada contestação.
Tramitação:
As partes aderiram à mediação, tendo esta sido realizada em 27 de Outubro de 2008, pelo Dr. Mário Ferraz, durante a qual decidiram pôr fim ao litígio através de acordo que me é apresentado para homologação.
Decisão:
O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer quanto ao objecto quer quanto ao conteúdo, constante de folhas 31 que antecede e aqui se dá por integralmente reproduzido, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo em conformidade ( n.º 1, do art.º 56.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho).
Custas.
Nos termos do n.º 7º, da Portaria 1456/2001, de 28 de Dezembro, as custas são reduzidas a 50€ no total, devendo devolver-se a quantia de 10€ a cada parte, na medida em que estas aderiram à mediação, tendo alcançado a resolução do conflito no âmbito desta fase.
Esta sentença foi proferida e notificada às partes nos termos do art. 60.º, n.º 2, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, ficando as mesmas cientes de tudo quanto antecede.
Julgado de Paz de Setúbal, em 27 de Outubro de 2008
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias
A Juíza de Paz
Maria Judite Matias