Sentença de Julgado de Paz
Demandante: A
Demandado: B
Realizada a chamada, encontrava-se presente, o ilustre mandatário do Demandante, C.
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Reaberta a audiência, pela Mª Juíza, foi proferida a seguinte:SENTENÇA
O Demandante intentou contra o Demandado a presente acção declarativa, destinada a efectivar o cumprimento de obrigações, nos termos da alínea a) do nº 1 do art.º 9º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 1.084,50 a título de honorários e ainda nos juros vencidos desde 2 de Outubro de 2004, no montante de € 68,10, calculados à taxa legal de 4% e nos que se vencerem até integral pagamento, devendo ainda o demandado ser condenado nas custas do processo.
Regularmente citado, veio o Demandado contestar, nos termos plasmados a fls.9 a 141.
O Julgado de Paz é competente em razão da matéria, uma vez que, decorre inequivocamente do requerimento inicial que o Demandante pretende, através da presente acção, efectivar o cumprimento de uma obrigação pecuniária, pelo que, sendo o valor da acção inferior ao valor da alçada dos Tribunais de 1ª Instância, face ao disposto na alínea a) do nº1 do artº 9º da Lei nº78/2001, de 13/07, compete aos Julgados de Paz a sua apreciação e decisão. Tal competência é exclusiva e obrigatória, atento o disposto nos arts. 209º nº2 e 211º, ambos da Constituição da República Portuguesa, art. 66º do Código de Processo Civil.do território e do valor.
É ainda competente em razão do valor e do território – artºs 8º e 12º, da supra citada Lei.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas para a presente acção.
Não se verificam quaisquer excepções dilatórias ou nulidades, nem quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Procedeu-se à realização da audiência de julgamento com observância do legal formalismo consoante resulta da Acta.
Resultaram provados os seguintes factos com relevância para a discussão da causa:
A. O Demandante exerce a actividade profissional de advogado, inscrito na Ordem dos Advogados com o n.º x do Conselho Distrital do Porto.
B. No desempenho dessa profissão foi contactado pelo Demandado para o representar em vários processos judiciais.
C. Tais serviços relacionaram-se, com conferências múltiplas, deslocações e inspecções ao local, diligências judiciais e elaboração de peças processuais em vários processos crime e cíveis.
D. O Demandante renunciou aos mandatos que lhe haviam sido conferidos.
E. Aquando da cessação dos mandatos foi remetida ao Demandado a respectiva nota de despesas e honorários, tendo sido fixada a quantia de € 1.500,00, a que acrescia o valor do I.V.A., a qual foi objecto de reclamação do mesmo e que veio a ser atendida, parcialmente.
F. Tendo sido, posteriormente, remetida ao Demandado, a nota relativa aos honorários fixados, na quantia de € 1.084,50.
G. A última comunicação efectuada ao Demandado da quantia relativa aos honorários fixados ocorreu em 2 de Outubro de 2004.
H. O Demandado não procedeu ao pagamento da quantia € 1.084,50, até à presente data.
Factos não provados:
Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes, com interesse para a decisão da causa.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto dada como provada, resultou da conjugação da análise da documentação junta aos autos, com a prova testemunhal produzida, sendo que os factos constantes das alíneas A) e D), se consideram admitidos por acordo – artº 490º nº2 do C.P.C.
Assim, foram relevantes os depoimentos das testemunhas D, advogado na Comarca de Lamego e E, também advogada e colega de escritório do Demandante, que demonstraram ter conhecimento directo dos factos aqui em discussão, tendo deposto de uma forma isenta e credível.
Quanto aos factos não provados, eles resultaram da ausência de prova.
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA:
Os factos supra descritos, subsumem-se na figura do contrato de prestação de serviços - cfr. art. 1154º e 1155º do C.Civil, na modalidade de mandato, cfr. artºs. 1154º. e ss. e 1157º e ss. do C.Civil.
O Demandante pretende obter pela presente acção o pagamento dos honorários correspondentes aos serviços prestados.
O Demandado, por sua vez, na sua, aliás, extensa contestação, alega uma imensidade de factos que, em nada relevam, para o que se discute nos presentes autos. Com efeito, relatou ao Tribunal, pormenorizadamente, um litígio que teve por objecto um prédio urbano, de sua propriedade e que esteve na origem da intervenção do Demandante em vários processos judiciais, a sua solicitação, revelando, ainda, uma notória mágoa, que, diga-se, é compreensível e que se respeita, mas que, todavia, a sua alegação era absolutamente desnecessária, face ao peticionado pelo Demandante.
Alegou ainda na sua contestação, que o Demandante não cumpriu o seu mandato, com o devido zelo e que, teria sido acordado entre ambos que os respectivos honorários seriam pagos pelo litigante de má-fé, ou seja, pela parte contrária. Ora, quanto a estes factos, incumbia-lhe, nos termos do artº 342º nº2 do C.Civil, efectuar a prova, o que não sucedeu. O que consta do documento de fls. 159 a 165, a final e fls. 172 a 178, a final, é apenas o pedido de condenação da parte contrária, como litigante de má-fé e, consequentemente, a condenação em multa e numa indemnização, nos termos previstos no artº 456º e segtºs do C. Civil, o que, aliás, demonstra que o Demandante agiu com o devido zelo.
Neste tipo de contratos, a medida da retribuição, sendo, neste caso, o contrato oneroso, será fixada, em primeiro lugar, pelo ajuste das partes, em segundo lugar, pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade - cfr. art. 1158º nº 2 do mesmo cód.
Não tendo sido feito qualquer ajuste pelas partes, mostra-se o pedido feito a título de honorários justo e adequado, comprovado pela prova testemunhal produzida, no sentido de serem de valor inferior ao da tabela de honorários, há data, em prática na Comarca.
Subsiste, assim, o direito do Demandante ao cumprimento da obrigação contratual a cargo do Demandado, cujo cumprimento não se presume, antes se presumindo culposo o incumprimento, nos termos do artº 799º nº1 do Cód. Civil, pelo que, mais não resta senão condenar o Demandado ao seu pagamento.
Ao preço em causa, acrescem os juros de mora à taxa legal. Na verdade, nos termos do nº 1 do art. 804º do CC. a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados, decorrendo do disposto no art. 805º que o devedor só se constitui em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. Nos termos do nº 1 do art. 806º do CC, o devedor em mora fica obrigado a uma indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora, que no caso dos autos, será a partir da data da interpelação do Demandado, conforme resulta da matéria assente – alínea G), em 02.10.2004, data em que este teve efectivamente conhecimento da nota de honorários.
Pelo que deverá o Demandado pagar ao Demandante, a quantia peticionada a título de capital, acrescida dos correspondentes juros moratórios desde a data de interpelação, à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento (artº 559º, 804º e 805º nº1 do Cód. Civil e Portaria nº 291/2003, de 08.04).
DECISÃO
Pelo exposto, julgo a acção procedente e, em consequência, condeno o Demandado B a pagar ao Demandante a quantia de € 1.084,50, acrescida dos correspondentes juros moratórios desde a data da interpelação, em 02.10.2004, à taxa legal de 4% até integral pagamento.
Custas a cargo do Demandado, em conformidade com os artº 8º e 9º da Portaria nº 1456/2001 de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria nº 209/2005 de 24 de Fevereiro.
Registe e notifique.
Da presente sentença foram todos os presentes pessoalmente notificados.
Tarouca, 27 de Junho de 2006
Para constar se lavrou a presente acta, que depois de lida e ratificada vai ser assinada.
A Juíza de Paz O Estagiário
(Cristina Mora Moraes) (Pedro Silva)
Processado por computador Art.º 138º/5 do C.P.C
Revisto pelo Signatário. VERSO EM BRANCO
Julgado de Paz Agrup .Conc. sede em Tarouca