Sentença de Julgado de Paz
SENTENÇA
RELATÓRIO:R.D.T. melhor identificada a fls. 1, intentou contra M.I.B.T. e marido A.S.S., melhor identificados a fls. 1, acção declarativa constitutiva, nos termos do artigo 9º, n.º 1, al. e) da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, pedindo que se declare que a Demandante adquiriu o direito de propriedade, por via originária da usucapião, dos prédios urbanos identificados no artº 1º do requerimento inicial, condenando-se os Demandados ao reconhecimento e aceitação do direito de propriedade da Demandante sobre os mesmos.
Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial de fls. 1 a 8, que aqui se dá por reproduzido. Juntou 3 documentos (fls. 9 a 18 e 40 a 45) que igualmente se dão por reproduzidos.
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Regularmente citados, os Demandados não apresentaram contestação. **
O Julgado de Paz é competente em razão do valor, da matéria e do território. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Não existem excepções ou nulidades de que cumpra conhecer ou outras questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito da causa.
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Aberta a audiência, verificando-se a ausência dos Demandados, foi esta adiada, ficando os autos a aguardar o decurso do prazo para justificação da falta dos Demandados, nos termos dos nºs 2,3 e 4 do artº 58º da LJP, o que não aconteceu, pelo que se profere sentença. **
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Para a convicção do Tribunal foi tomada em consideração a confissão por parte dos Demandados, operada pela ausência de contestação escrita e faltas, injustificadas, à audiência de julgamento e os documentos de fls. 9 a 18 e 40 a 45, considerando-se provados todos os factos alegados pela Demandante. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO
Dispõe o nº 2 do artº 58º da Lei 78/2001, de 13 de Julho que, se o Demandado, tendo sido regularmente citado, não comparecer à audiência de julgamento, não apresentar contestação escrita nem justificar a sua falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo Demandante. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO
In casu, os Demandados encontravam-se regularmente citados, não apresentaram contestação escrita, não compareceram à audiência de julgamento e não justificaram a sua falta.
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Estipula o artº 1316º do Código Civil que “o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei”. Nos termos do artº 1287º do Código Civil a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo,
faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião Assim, a usucapião pressupõe a posse por determinado tempo. A posse conducente à usucapião tem que revestir de duas características: pública e pacífica, influindo os demais requisitos (boa ou má fé, título, etc.) na determinação do prazo. -
Nos termos do artº 1251º do Código Civil, posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
A posse tem como elementos constitutivos o “corpus” (elemento material) e o “animus” (elemento subjectivo), consistindo o primeiro no domínio de facto sobre a coisa, com o exercício de poderes materiais sobre ela, ou na possibilidade física desse exercício. A lei pressupõe este elemento, independentemente da apreensão material, no caso da aquisição derivada. O segundo traduz-se na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto.
A posse adquire-se pelas formas referidas no artº 1263º do Código Civil.
In casu, atendendo ao modo de aquisição, esta posse foi adquirida nos termos da alínea a) do artº 1263º do Código Civil, é uma posse não titulada, que nos termos do nº 2 do artº 1260º do mesmo diploma, se presume de má fé, presunção esta que foi ilidida, provando-se que a possuidora supunha que havia título e ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem, nos termos do nº 1 do artº 1260º do citado diploma, é pacífica e pública de acordo com o estipulado, respectivamente nos artºs 1261º e 1262º Código Civil, uma vez que a possuidora pratica todos os actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade, administrando, benfeitorizando e pagando as respectivas contribuições, como de coisa sua se tratasse, à vista de toda a gente, de forma que esta posse é susceptível de ser conhecida por quaisquer eventuais interessados, sem oposição de quem quer que seja, na convicção de não lesar interesses alheios e de forma ininterrupta. Quanto ao lapso de tempo, a Demandante possui os prédios urbanos em causa há mais de 20 anos, pelo que, se encontra preenchido o requisito temporal para operar o efeito útil da usucapião, de acordo com a previsão constante do artº 1296º do Código Civil. -
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DECISÃO
Nos termos e com os fundamentos invocados, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada e em consequência: DECISÃO
A) Declaro que a Demandante adquiriu o direito de propriedade, pela via originária da usucapião, dos prédios urbanos identificados no artº 1º do requerimento inicial, com os efeitos previstos no artº 1288º do Código Civil, nos termos em que a posse exercida o definiu e demonstrou, para todos os efeitos legais.
B) Condeno os Demandados no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade da Demandante sobre os mesmos.
Atenta a natureza da presente acção, as custas são suportadas pela Demandante (alínea a) do nº 2 do art. 449º do Código de Processo Civil)
Registe e notifique.
Santa Marta de Penaguião, 9 de Junho de 2006
Gabriela Cunha