Sentenças de Julgados De Paz

Jurisprudência de Julgados de Paz
Sentença de Julgado de Paz

Processo: 196/2012-JP

Relator: DIONISIO CAMPOS

Descritores: ARRENDAMENTO OBRAS DE REPARAÇÃO

Data da sentença: 12/04/2012

Julgado de Paz de : COIMBRA

Decisão Texto Integral: ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO COM ACORDO

Data: 4 de Dezembro de 2012, pelas 10,00 horas.
Juiz de Paz: Dr. Dionísio Campos
Funcionário: Luís Rente

Demandante: A.
Demandado: B.

No dia e hora designados, procedeu-se à audiência de julgamento com observância das formalidades legais, encontrando-se presentes a Demandante e o Demandada, acompanhado pelo seu Mandatário.
Aberta a audiência, o Juiz de Paz informou as partes sobre os princípios que caracterizam os Julgados de Paz e as especialidades da tramitação do seu processo próprio.
De seguida, o Juiz de Paz procurou conciliar as partes (art. 26.º, n.º 1 in fine da LJP), através de uma solução de equidade adequada aos termos do litígio, tendo as mesmas chegado a acordo, conforme documento que logo ali elaboraram e subscreveram, e que imediatamente antecede a fls.46, conforme a seguir se reproduz:

ACORDO
“Entre a Demandante: A, e o Demandado: B, é celebrado o seguinte acordo, com o qual põem termo ao presente litígio, e que se rege pelas cláusulas seguintes:
1.ª) O Demandado aceita fazer as obras de conservação e reparação reclamadas no requerimento inicial relativamente aos WCs da fração em causa, que constituem obras urgentes. 2.ª) O Demandado compromete-se a efetuar as reparações devidas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da presente data.
3.ª) Quanto à reclamada reparação da canalização, como causa das infiltrações verificadas, deve a mesma aguardar 15 (quinze) dias após a substituição da banheira para se verificar se efetivamente é necessária.
4.ª) A inquilina aguarda a conclusão das referidas obras de reparação e conservação para proceder à pintura do hall e da sala de jantar.
5.ª) As partes declaram que uma vez cumprido o presente acordo, nada mais têm a reclamar uma da outra, relativamente ao objeto da presente ação.”
O Juiz de Paz leu então às partes o texto deste acordo, tendo ambas declarado que o mesmo correspondia às respetivas manifestações de vontade e que por isso o celebraram e assinaram, e que ficavam bem cientes dos seus termos.
O Juiz de Paz proferiu depois, na presença das partes, a decisão que segue:

SENTENÇA

Decisão
Face ao que antecede, e às disposições legais aplicáveis, encontrando-se ambas as partes presentes, sendo dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e sendo legítimas, e não se verificando quaisquer outras exceções ou nulidades de que cumpra conhecer, estando o objeto da ação na sua disponibilidade e verificada a legalidade da transação celebrada quer quanto ao objeto quer quanto ao conteúdo, homologo-a por sentença, condenando nos respetivos termos (art. 300.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, aplicável ex vi art. 63.º da LJP).

Custas: a cargo de ambas as partes que, para efeito de custas, declaro vencidas (art. 8.º da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro) na proporção de metade para cada uma (art. 451.º, n.º 2 do CPC), que já se encontram satisfeitas.
Após notificação presencial das partes, o Juiz de Paz ordenou entrega às partes de cópia do acordo e desta ata, e de seguida deu por encerrada a audiência, de que se lavrou a presente ata que vai ser assinada.
Coimbra, 4 de Dezembro de 2012.
O Juiz de Paz,
(Dionísio Campos)
O Funcionário,
(Luís Rente)

Jurisprudência de Julgados de Paz	Sentença de Julgado de Paz
Processo:	196/2012-JP
Relator:	DIONISIO CAMPOS
Descritores:	ARRENDAMENTO OBRAS DE REPARAÇÃO

Data da sentença:	12/04/2012
Julgado de Paz de :	COIMBRA

Decisão Texto Integral:	ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO COM ACORDO Data: 4 de Dezembro de 2012, pelas 10,00 horas. Juiz de Paz: Dr. Dionísio Campos Funcionário: Luís Rente Demandante: A. Demandado: B. No dia e hora designados, procedeu-se à audiência de julgamento com observância das formalidades legais, encontrando-se presentes a Demandante e o Demandada, acompanhado pelo seu Mandatário. Aberta a audiência, o Juiz de Paz informou as partes sobre os princípios que caracterizam os Julgados de Paz e as especialidades da tramitação do seu processo próprio. De seguida, o Juiz de Paz procurou conciliar as partes (art. 26.º, n.º 1 in fine da LJP), através de uma solução de equidade adequada aos termos do litígio, tendo as mesmas chegado a acordo, conforme documento que logo ali elaboraram e subscreveram, e que imediatamente antecede a fls.46, conforme a seguir se reproduz: ACORDO “Entre a Demandante: A, e o Demandado: B, é celebrado o seguinte acordo, com o qual põem termo ao presente litígio, e que se rege pelas cláusulas seguintes: 1.ª) O Demandado aceita fazer as obras de conservação e reparação reclamadas no requerimento inicial relativamente aos WCs da fração em causa, que constituem obras urgentes. 2.ª) O Demandado compromete-se a efetuar as reparações devidas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da presente data. 3.ª) Quanto à reclamada reparação da canalização, como causa das infiltrações verificadas, deve a mesma aguardar 15 (quinze) dias após a substituição da banheira para se verificar se efetivamente é necessária. 4.ª) A inquilina aguarda a conclusão das referidas obras de reparação e conservação para proceder à pintura do hall e da sala de jantar. 5.ª) As partes declaram que uma vez cumprido o presente acordo, nada mais têm a reclamar uma da outra, relativamente ao objeto da presente ação.” O Juiz de Paz leu então às partes o texto deste acordo, tendo ambas declarado que o mesmo correspondia às respetivas manifestações de vontade e que por isso o celebraram e assinaram, e que ficavam bem cientes dos seus termos. O Juiz de Paz proferiu depois, na presença das partes, a decisão que segue: SENTENÇA Decisão Face ao que antecede, e às disposições legais aplicáveis, encontrando-se ambas as partes presentes, sendo dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e sendo legítimas, e não se verificando quaisquer outras exceções ou nulidades de que cumpra conhecer, estando o objeto da ação na sua disponibilidade e verificada a legalidade da transação celebrada quer quanto ao objeto quer quanto ao conteúdo, homologo-a por sentença, condenando nos respetivos termos (art. 300.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, aplicável ex vi art. 63.º da LJP). Custas: a cargo de ambas as partes que, para efeito de custas, declaro vencidas (art. 8.º da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro) na proporção de metade para cada uma (art. 451.º, n.º 2 do CPC), que já se encontram satisfeitas. Após notificação presencial das partes, o Juiz de Paz ordenou entrega às partes de cópia do acordo e desta ata, e de seguida deu por encerrada a audiência, de que se lavrou a presente ata que vai ser assinada. Coimbra, 4 de Dezembro de 2012. O Juiz de Paz, (Dionísio Campos) O Funcionário, (Luís Rente)