Sentença de Julgado de Paz
(n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Matéria: Incumprimento contratual
(alínea i), do n.º, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Objecto: Defeitos de construção.
Valor da Acção: € 1,080.00 (Mil e oitenta Euros)
Demandante: A
Demandados:B
Mandatários: C
Do requerimento inicial:
1.º A Demandante assinou um contrato promessa de compra e venda com a B em .../.../..., que estipulava 18 meses para a celebração da escritura pública. (anexo 1).
2.º A demandante só fez a escritura em .../.../..., por razões que lhe são alheias. (anexo 2).
3.º Esta habitação é a sua primeira residência, aqui investindo um grande esforço financeiro e pessoal, a qual só teve possibilidades de habitar em Janeiro de 2004.
4.º Ao fim de pouco tempo começaram a surgir várias anomalias, que levou a Demandante de boa fé a contactar o Representante das Demandadas responsável pela obra, “D”, ao qual apresentou oralmente os problemas, enviando para a B, em carta registada com aviso de recepção a descrição das anomalias detectadas, são várias as cartas enviadas, às quais nunca as Demandadas deram resposta. (anexo 3). 5.º Apesar de não terem respondido, no verão de 2005, a Pelicano mandou uma equipa de trabalhadores que na altura resolveram todos os problemas com excepção das infiltrações de água nas paredes dos quartos, anomalia que nunca foi resolvida e que é a mais grave. (anexo 4).
6.º Depois de muita insistência sem qualquer retorno, finalmente a Demandante consegue obter uma resposta em 07/08/2007 da B, relativa aos trabalhos realizados pela empresa de subempreitada., informando que tinha tido algumas reclamações e por esse facto desde já pediam desculpa e estavam a contratualizar com novas empresas de subempreitada, com o objectivo de melhorar a qualidade das intervenções informando que esperavam que nos meses de Setembro/Outubro a situação esteja resolvida. (anexo 5).
7.º O tempo foi passando e agravando os problemas existentes designadamente, a infiltração das águas em todas as paredes dos quartos, criando salitre e bolor, que além de inestético é prejudicial para a saúde e causou alguns danos materiais, sem que as obras tivessem sido realizadas.
8.º Tendo em conta a falta de resposta das Demandadas na resolução deste grave problema, a Demandante decidiu pedir um orçamento, contratualizar uma empresa e mandar fazer as obras, que decorreram durante o mês de Julho de 2008.
9.º O valor das obras realizadas e que finalmente resolveram o problema, importou no valor de 900,00 € mais 20% de IVA, o que perfaz o total de 1080,00€.
10.º Porque foi contratualizado a compra de uma habitação nova a estrear, da qual a Demandante não pode usufruir totalmente, porque as Demandadas não cumpriram a sua obrigação e por esse facto lesando gravemente o direito à qualidade de consumidor dos bens e serviços adquiridos.
Termos em que deve a presente acção ser julgada provada e procedente, condenando-se as Demandadas a pagar à Demandante a quantia de 1080,00 € que inclui o valor da obra mais IVA.
Pedido:
A Demandante pede que as Demandadas sejam condenadas no pagamento do valor de 1080,00 euros, valor das obras realizadas para resolver o problema da infiltração das águas na casa da Demandante.
Junta: Seis documentos.
Contestação:
A demandada apresentou contestação a fls. 66 a 78, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.
Tramitação:
As partes aderiram à mediação, tendo esta sido realizada em 26 de Maio de 2009, não tendo logrado obtenção de acordo susceptível de pôr fim ao litígio, pelo que foi agendada audiência de julgamento para o dia 02 de Julho de 2009, às 14h, sendo as partes devidamente notificadas para o efeito.
Audiência de Julgamento.
A audiência decorreu conforme acta de fls. 107.
Iniciada a audiência e no âmbito das diligências conciliatórias nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do art. 26.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, chegaram as partes ao acordo de fls. 108 e que aqui se considera integralmente reproduzido para os devidos efeitos.
Decisão:
O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer.
Em face do exposto, estando o objecto da acção na disponibilidade das partes e verificada a legalidade do acordo, quer quanto ao objecto quer quanto ao conteúdo, homologo-o nos seus precisos termos, condenando e absolvendo em conformidade ( n.º1, do art.º 56.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho).
Custas:Custas em partes iguais já inteiramente satisfeitas.
A sentença foi proferida e notificada às partes nos termos do artigo 60.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, ficando as mesmas cientes de tudo quanto antecede.
Julgado de Paz do Agrupamento de Palmela e Setúbal, em 02 de Julho de 2009
A Juíza de Paz
Maria Judite MatiasA Juíza de Paz