DT Civil - Família e Sucessões
Monografia
4447 - TRGMR207703
Direito da Família - Vol. 1 - Introdução ao Direito da Família. Constituição, Prova e Conteúdo das Relações Familiares - Rita Lobo Xavier - UCP Editora, Mar. 2026
ISBN 978-972-54-1190-2 (Broch.) Oferta
Índíce
Introdução
I. INTRODUÇÃO AO DIREITO DA FAMÍLIA
U1 Família, Direito e lei
1. A Família como realidade natural e jurídica pré-positiva (pré-legal)
1.1 Fundamentos antropológicos da instituição familiar
1.2 Juridicidade intrínseca das relações familiares: dimensão normativa e dimensão de justiça
1.3 Família como fenómeno social universal de fisionomia variável em cada momento histórico
1.4 Dimensão social da Família e dinâmicas contemporâneas das famílias
2. O Direito da Família como regulação estatal com origem no reconhecimento da importância das funções sociais da Família
2.1 O Direito da Família como lei positiva estatal
2.2 As leis sobre a Família e a distinção entre Direito Público e Direito Privado
2.3 O Direito da Família nos Códigos Civis
2.4 A integração do Direito da Família no sistema jurídico português
2.5 A legislação sobre a Família não integrada no Código Civil
3. A abordagem jurídica da Família e a sua especificidade
3.1 As leis sobre a Família e o neopositivismo legalista: a necessidade de distinguir entre legalidade e juridicidade
3.2 Especificidades do Direito da Família e específica intencionalidade
das normas relativas às relações e situações familiares
4. A ordenação legal da Família na atualidade: o problema, dinâmicas familiares e tendências do Direito da Família nas sociedades contemporâneas
4.1 A Família e as leis sobre a Família: o problema da ordenação legal da Família
4.2 Tendências do Direito da Família nas sociedades contemporâneas
4.2.1 Direitos humanos
4.2.2 Direitos da Família
Bibliografia específica
Exercícios de concretização
U2 Família na lei portuguesa
1. O lugar da Família e do casamento na CRP
1.1 Conceito constitucional de Família
1.2 O impacto da CRP de 1976 no Direito da Família
1.2.1 A radicalização do igualitarismo e do direito à autodeterminação
1.3 Direitos fundamentais, garantias institucionais e princípios constitucionais do Direito da Família
1.3.1 Direitos Fundamentais
1.3.2 Garantias institucionais
1.3.3 Princípios constitucionais do Direito da Família
1.4 A «constitucionalização» do Direito da Família em Portugal e a incorporação dos direitos humanos na regulação legal das relações familiares
2. As relações jurídicas familiares no CC português
2.1 A relação conjugal
2.2 O parentesco
2.3 A afinidade
2.4 A adoção
2.5 Outras relações familiares
2.6 Relação com os animais de companhia
3. Características do Direito da Família no ordenamento jurídico português
3.1 Referência a uma realidade antropológica institucional
3.2 Predomínio de normas imperativas articulado com o emprego de princípios, cláusulas gerais e conceitos indeterminados
3.3 Ligação estreita e importante a outras ciências humanas (psicologia, sociologia, história) e ciências científico-naturais (biologia, medicina)
3.4 Influência das modificações sociais, políticas e económicas e o impacto ideológico
3.5 Tribunais de competência especializada
3.6 Coexistência, no ordenamento português, do direito e do direito canónico na regulação do casamento católico (Direito concordatário)
4. Principais características das relações jurídicas familiares na lei portuguesa
4.1 O registo civil e o estado civil
4.1.1 Objeto do registo civil e sua obrigatoriedade
4.1.2 Assento de nascimento: identificação, identidade pessoal e estabelecimento da relação jurídica de filiação
4.2 A tipicidade das relações jurídicas familiares
4.3 A pretensa fragilidade da garantia dos direitos familiares pessoais
4.4 Os direitos familiares como direitos-deveres de natureza funcional e relativa, excluindo interferências de terceiros
4.5 Obrigações alimentares com fonte numa relação familiar
4.5.1 Vínculos de solidariedade recíproca e direito-dever de assistência
4.5.2 Noção de alimentos, pessoas obrigadas a prestar alimentos e medida dos alimentos
4.5.3 Obrigação alimentar entre cônjuges (separados de facto, separados de pessoas e bens) ou entre ex-cônjuges
4.5.4 Obrigação alimentar entre progenitores e filhos/as
4.5.5 Obrigação de alimentos em relação a filhos/as menores de 18 anos e obrigação de pagamento de despesas com os filhos maiores que ainda não completaram a sua formação profissional
5. As relações «parafamiliares»
5.1 Conceito
5.2 Relação entre ex-cônjuges
5.3 Relação de apadrinhamento civil
5.4 Relação entre a pessoa que exerceu responsabilidades parentais e o/a respetivo/a pupilo/a
5.5 Vida em economia comum
5.6 Relação entre o tutor e o tutelado, entre o acompanhante de maior e o maior acompanhado ou entre o administrador legal de bens e a pessoa cujos bens estão em administração
5.7 Relação entre namorados, noivos ou esposados
6. As relações familiares transfronteiriças Bibliografia específica
Exercícios de concretização
U3 As uniões de facto na lei portuguesa
1. A comunhão de vida sem casamento e a relevância jurídica das «uniões de facto»
1.1 Vida em comum sem casamento e a sua relevância jurídica
1.2 A legalização da união de facto e evolução legislativa
1.3 A união de facto e a CRP de 1976
2. A relevância da união de facto no âmbito jurídico-civil
2.1 «Estatuto privado» dos membros da união de facto
2.2 Noção de união de facto para efeitos de aplicação da LUF
2.3 Prova da união de facto
2.4 Dissolução da união de facto
2.4.1 Causas de dissolução
2.4.2 Ação judicial para exercício de direitos fundados na união de facto
3. Efeitos da união de facto juridicamente relevante, quando invocados
3.1 Estatuto jurídico-civil da união de facto
3.2 Destino da casa de morada comum no caso de dissolução da união de facto por rutura ou por morte
3.3 Efeitos patrimoniais entre os membros da união de facto e divisão do património adquirido durante a vida em comum
3.4 O reconhecimento de uma forma de «economia doméstica» comum
3.5. Direito de o membro sobrevivo da união de facto exigir alimentos da herança do falecido
3.6 Direito a indemnização do membro sobrevivo da união de facto no
caso de lesão de que proveio a morte
3.7 Reparação dos prejuízos causados em caso de injusta rutura da união de facto
3.8 Cessação da obrigação alimentar a cargo do ex-cônjuge de um dos membros da união de facto
4. Natureza jurídica da união de facto na lei portuguesa
4.1 Comparação entre a posição jurídica dos cônjuges e a de duas pessoas que vivem em comum sem casamento, no âmbito do Direito (Civil) da Família
4.2 A comunhão de vida sem casamento como relação parafamiliar
5. Reconhecimento das uniões de facto para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa
Exercícios de concretização
Bibliografia específica
II. CONSTITUIÇÃO, PROVA E CONTEÚDO DAS RELAÇÕES FAMILIARES
U4 O casamento: conceito e sistema matrimonial português
1. O casamento: conceito de casamento e sistema matrimonial
1.1 Conceito de casamento
1.1.1 Conceito essencial de casamento
1.1.2 Noção legal de casamento
1.1.3 Casamento como ato e casamento como estado
1.2 Sistema matrimonial português
1.2.1 Conexão entre casamento civil e casamento confessional
1.2.2 Direito matrimonial e sistema matrimonial
1.2.3 Três modalidades de casamento
1.2.4 O reconhecimento das normas canónicas e dos tribunais eclesiásticos: o casamento católico como um instituto autónomo do casamento civil
2. Processo preliminar de casamento e certificação da capacidade matrimonial
2.1 Formalidades comuns às três modalidades de casamento previstas na lei portuguesa
2.1.1 Exigências legais prévias e subsequentes à celebração do casamento
2.1.2 Processo preliminar de casamento
3. Celebração do casamento
3.1 Casamento civil
3.2 Casamento civil sob forma religiosa
3.3 Casamento católico
3.4 Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal
4. Registo do casamento
4.1 Registo do casamento civil
4.2 Registo do casamento católico (concordatário)
4.3 Registo do casamento civil sob forma religiosa
Bibliografia específica
Exercício de concretização
U5 O consentimento matrimonial e invalidades do casamento
1. Valor e importância do consentimento matrimonial
1.1 O casamento como contrato
1.2 Consentimento matrimonial e invalidade do casamento
2. Características que deve revestir o mútuo consenso dos nubentes no casamento civil
2.1 Atualidade do consentimento
2.2 Pessoalidade do consentimento
2.3 Carácter puro e simples do consentimento
2.4 Perfeição do consentimento
2.5 Liberdade do consentimento
3. Características que deve revestir o mútuo consenso dos nubentes no casamento canónico
3.1 Consentimento no Direito Canónico
3.2 Capacidade consensual
3.3 Atualidade do consentimento interno manifestado exteriormente
3.4 Pessoalidade do consentimento
3.5 Carácter puro e simples do consentimento
3.6 Perfeição do consentimento
3.7 Liberdade do consentimento; vícios do consentimento
4. Invalidades do casamento
4.1 Anulação e inexistência do casamento civil
4.2 Declaração de nulidade do casamento católico
4.2.1 Causas de nulidade matrimonial
4.2.2 Processos canónicos matrimoniais
4.2.3 Eficácia civil das decisões dos tribunais eclesiástico
4.3 Dissolução canónica do casamento rato e não consumado
5. O instituto do casamento putativo
Bibliografia específica
U6 O casamento como estado e a situação jurídica dos cônjuges
1. Conteúdo da relação conjugal: o casamento como estado
2. Igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges
2.1 Princípio da igualdade e plena comunhão de vida
3. Orientação conjunta da vida familiar e dever de se dispor ao acordo
4. Autorregulação
4.1 Acordos conjugais e sua natureza jurídica
4.2 Autocomposição dos conflitos e intervenção do tribunal
5. Direitos-deveres conjugais
5.1 Vínculo matrimonial e direitos-deveres jurídicos
5.2 Natureza jurídica dos direitos e deveres assumidos pelos cônjuges
5.3 Direito-dever de respeito (reforçado)
5.4 Direito-dever de fidelidade
5.5 Direito-dever de coabitação
5.5.1 Residência comum
5.5.2 Estatuto da casa de morada da família
5.6 Direito-dever de cooperação
5.7 Direito-dever de assistência
5.7.1 Dever de contribuir para os encargos da vida familiar
5.7.2 Obrigação de alimentos
5.8 Nome
5.9 Aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento
5.10 Efeitos sucessórios
Bibliografia específica
Exercícios de concretização
U7 O sistema do estabelecimento da filiação
1. O sistema de constituição e prova da relação de filiação
1.1 Enquadramento geral
1.2 Princípios fundamentais
1.2.1 Na Constituição e no Direito Internacional
1.2.2 Verdade biológica e registos omissos
1.2.3 Verdade social ou afetiva
1.2.4 Numerus clausus dos meios de estabelecimento da filiação
1.2.5 Meios de prova «cientificamente comprovados»
1.3 O sistema do estabelecimento da filiação previsto no Código Civil e o estabelecimento da filiação no caso de filho/a nascido/a com recurso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de julho – Lei da PMA – com ulteriores alterações)
1.4 Os critérios orientadores do estabelecimento da filiação no Código Civil e na lei da PMA
1.4.1 Critério biologista e critério nupcialista
1.4.2 Critérios consagrados no CC de 1966 e na Reforma de 1977
1.4.3 Realidade social, ideologia, evolução da biomedicina e conceito de «parentalidade»
1.5 A unidade do Direito da Família como unidade de sentido na realização das normas
2. O sistema previsto no Código Civil
2.1 O art. 1796.º como preceito sinóptico do sistema
2.2 Regras gerais
2.2.1 Obrigatoriedade do registo
2.2.2 Período legal de conceção e fixação judicial da data provável da conceção
2.2.3 Admissibilidade de exames de sangue e de quaisquer outros métodos cientificamente comprovados como meios de prova nas ações relativas à filiação
2.3 Estabelecimento da maternidade
2.3.1 Menção da maternidade no assento de nascimento
2.3.2 Averiguação oficiosa da maternidade
2.3.3 Ação de investigação da maternidade
2.3.4 Ação de impugnação da maternidade registada
2.4 Estabelecimento da paternidade
2.4.1 Estabelecimento da paternidade no caso de mãe casada
2.4.1.1 A presunção de paternidade do marido da mãe pater is est quem nuptiae demonstrant (art. 1826.º CC)
2.4.1.2 Impugnação da paternidade presumida
2.4.1.3 Cessação da presunção de paternidade
2.4.2 Estabelecimento da paternidade no caso de mãe não casada: o reconhecimento (voluntário ou judicial)
2.4.2.1 Reconhecimento voluntário da paternidade: a perfilhação
2.4.2.2 Averiguação oficiosa da paternidade
2.4.2.3 Reconhecimento judicial da paternidade: ação de investigação de paternidade
2.4.2.3.1 A ação de investigação da paternidade, além de poder ser desencadeada pelo MP, na sequência de uma averiguação oficiosa, pode também ser intentada pelo filho (se for incapaz, pelo seu representante legal, em regra, a mãe) (art. 1869.º)
2.4.2.3.2 Prazos de caducidade nas ações de investigação de paternidade
3. O estabelecimento da filiação no caso de filho nascido com recurso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida
3.1 Enquadramento geral das técnicas de PMA nos termos da Lei n.º 32/2006 (arts. 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º a 13.º)
3.2 PMA questões éticas e direitos fundamentais
3.3 Princípios gerais, condições de acesso e beneficiários
3.4 Enquadramento ético-jurídico
3.5 PMA com recurso a dador e determinação da paternidade (art. 20.º da Lei da PMA
3.6 Regime de confidencialidade e quebra de confidencialidade
3.7. Gestação de substituição
3.8 PMA post mortem