DT Administrativo
Monografia
3807
PEREIRA, Ernesto Vaz
Da Perda de Mandato Autárquico, Da Dissolução de Órgão Autárquico - Legislação, Notas Práticas e Jurisprudência - Ernesto Vaz Pereira - Almedina, Mai./2009
ISBN 978-972-40-3891-9 Compra
ÍNDICE GERAL Abreviaturas
Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto
Regime jurídico da tutela administrativa
Decreto-Lei n.º 276/07 de 31 de Julho
Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do estado
Decreto-Lei n.º 326-A/2007 de 28 de Setembro
Orgânica da IGAL
Lei n.º 24/98 de 26 de Maio
Estatuto do direito de oposição
Lei n.º 34/87 de 16 de Julho
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
Lei n.º 46/2005 de 29 de Agosto
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
Lei n.º 47/2005 de 29 de Agosto
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais
Lei n.º 52-A/2005 de 10 de Outubro
Republica o estatuto dos eleitos locais
Lei n.º 4/83 de 2 de Abril
Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
Decreto Regulamentar n.º 1/2000 de 9 de Março .