DT Administrativo
Monografia
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SANTOS, Filipe Cassiano dos
Direito Comercial Português Volume I - Dos Actos de Comércio às Empresas: o regime dos contratos e mecanismos comerciais no Direito Português [de: FILIPE CASSIANO DOS SANTOS]
O direito comercial ou mercantil é um direito especial no quadro do direito privado: aplica-se a uma certa categoria de relações de entre o conjunto mais amplo das relações de direito privado, é composto por um regime que, em medida maior ou menor, se afasta das soluções gerais do direito privado (contidas no direito privado comum, o direito civil). Como tal, os dois problemas iniciais que se colocam ao seu estudo sistematizado são, primeiro, o de saber quais as relações, de entre as relações jurídico-privadas, a que se aplica esse direito especial, e, segundo, identificadas elas, identificar quais são as consequências dessa qualificação no que respeita à lei aplicável e às soluções de regime correspondentes. São estes os dois pontos que se desenvolvem nesta primeira parte, correspondendo cada um deles a um dos seus capítulos. - Actos de comércio, comerciantes e empresas
- Regime da insolvência
- Sentido da aplicação do direito civil às relações mercantis
- Prescrições mercantis
- Vencimento das obrigações comerciais
- Cessação dos contratos comerciais
- Cessão de posições contratuais
- Deveres de informação e boa fé nas relações mercantis
- Desconformidade do bem ou serviço
- Obrigação de segurança
- Contratos em especial: trespasse e cessão de exploração, compra e venda comercial e locação financeira
- Letra de câmbio, livrança e cheque