DT Penal
Monografia
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PEREIRA, António Beça
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - António Beça Pereira - 5ª Ed./Outubro 2003 - ( (Dec-Lei 433/82 (actualizado pelos Dec.Lei 356/89 de 17/10, Dec.Lei 244/95 de 14/09 e Lei n.º 109/2001, de 24/12 - anotado)