STVDIA IVRIDICA
Monografia
2082
MESQUITA, José António e outros
STVDIA IVRIDICA 81 - COLLOQUIA 13 - A Tutela Jurídica do Meio Ambiente: Presente e Futuro-janeiro/2005
Tema I – O Meio Ambiente como um Direito Público Subjectivo Tema II – Protagonismo do Direito Administrativo na Prevenção e Tutela do Meio Ambiente Terna III – Protecção de Interesses Económicos em Matéria de Danos ao Ambiente Terna IV – Limitações do Actual Direito Penal do Ambiente
Perspectivas Político-criminais