STVDIA IVRIDICA
Monografia
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TOMÉ, Maria João Romão Vaz
STVDIA IVRIDICA 27 - BFD - O Direito à Pensão da Reforma Enquanto Bem Comum do Casal - Junho/1997
I - O PROBLEMA DO DIREITO À PENSÃO DE REFORMA (POR VELHICE) NO DIVÓRCIO: O direito da segurança social e o cônjuge divorciado que não exerce uma actividade remunerada a tempo integral - Análise do direito comparado - A família e o casamento - A «nova propriedade»; II - INTEGRAÇÃO DO DIREITO À PENSÃO DE REFORMA NO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL NOS REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS: O regime de bens da comunhão de adquiridos - Qualificação das contribuições para a segurança social - Argumentos a favor da qualificação do direito à pensão de reforma como bem comum do casal - Consideração do direito à pensão de reforma como uma forma da «nova propriedade» sujeita a partilha na dissolução da comunhão conjugal por divórcio; III - MECANISMOS PARA PARTILHAR O DIREITO À PENSÃO DE REFORMA NO DIVÓRCIO: A obrigação de alimentos como efeito do divórcio - Outros mecanismos adoptados por algumas ordens jurídicas; IV - INTEGRAÇÃO DO DIREITO À PENSÃO DE REFORMA NO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL; V - DESENVOLVIMENTO DAS SOLUÇÕES OFERECIDAS PELA CONSIDERAÇÃO DO DIREITO À PENSÃO DE REFORMA AINDA NÃO TOTALMENTE FORMADO COMO UMA FORMA DA «NOVA PROPRIEDADE»: Pagamento «una tantum» imediato - Partilha do direito à pensão de reforma «in specie» - Opção por um dos dois modos de partilha supra-referidos; VI - CONCLUSÃO. A JURISPRUDÊNCIA ENQUANTO FONTE DE DIREITO. O EXEMPLO DA HOLANDA.