DT - Processo Penal Monografia 3090 | |
VALENTE, Manuel Monteiro Guedes Escutas Telefónicas - da Excepcionalidade à Vulgaridade - Almedina - 2ª Ed. - Julho 2008 ISBN 978-972-40-3583-3 COMPRA INDICE Capítulo I – Introdução Capítulo II – Resenha Histórica Capítulo III – Regime Jurídico Capítulo IV – Colisão com Direitos Fundamentais Capítulo V – Direito Internacional e Europeu Capítulo VI – Para um Futuro Processo Penal Europeu Capítulo VII – A Tutela (des) Judicializante Capítulo VIII – Rumo à Democraticidade e À Lealdade do Meio de Obtenção de Prova Capítulo IX - Conclusões |