DT Penal Monografia 3656 | |
ANTUNES, Manuel Ferreira CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS REGIME GERAL | Manuel Ferreira Antunes | 2.ª Edição - Março/2013 - Petrony Editora ISBN 978-972-685-200-1 - Regime Geral das Infracções Tributárias ( RGIT ) Anotado - Disposições Legais - Assentos do Supremo Tribunal de Justiça - Formulário Tramitacional e Minutas - Índices Analíticos e Sistemáticos |