DT Penal
Monografia
2528
MESQUITA, Paulo Dá
O Concurso de Penas - Estudo Sobre o Conceito de Concurso de Penas e os Pressupostos e Requisitos para a realização do Cúmulo Jurídico de Penas no Código Penal Português (Redacções de 1982 e 1995)
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| MESQUITA, Paulo Dá O Concurso de Penas - Estudo Sobre o Conceito de Concurso de Penas e os Pressupostos e Requisitos para a realização do Cúmulo Jurídico de Penas no Código Penal Português (Redacções de 1982 e 1995) |