DT Administrativo Monografia 1294 | |
COSTA, Pedro Elias da Guia das Expropriações por Utilidade Pública - Pedro Elias da Costa - Almedina, Jan./2003 Procedimento e Processo de Expropriação Trâmites e Formulário Cálculo do valor dos bens Jurisprudência Código das Expropriações Legislação Complementar |