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![]() | ![]() António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário) Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 154º, nº 4049 - Nov./Dez.2024. - GestLegal ISBN 0870-8487 Assinatura SECÇÃO DE DOUTRINA Sobre a modificação judicial de penas contratuais “manifestamente excessivas” no direito comparado — a Proposta espanhola de 2023 António Pinto Monteiro O Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito da nacionalidade dos Estados-membros Rui Manuel Moura Ramos Direito, Estado, Democracia e Verdade: entre autonomia e heteronomia José de Faria Costa Princípios de direito do património cultural José Casalta Nabais SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA STRE — Acórdão de 11/07/2024 (Uma “coisa boa” mesmo má) João Leal Amado |