$a Dt. Penal - Sala Sessões II
Monografia
3357
Paula Mendes
CÓDIGO PENAL 2.ª Edição - março 2013. - Almedina
ISBN 978-972-40-5028-7 compra
INCLUI: • Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão
• Regime Geral das Infracções Tributárias
• Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
• Lei do Cibercrime
• Lei do Jogo
• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
• Regime Jurídico das Armas e suas Munições
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Regime Geral das Contra-Ordenações
• Lei Tutelar Educativa
• Interrupção Voluntária da Gravidez
• Legislação Complementar Adicional