DT Comercial Monografia 4259 | |
SARAGOÇA, José Luís O Contrato de Transporte Internacional Rodoviário de Mercadorias - A Convenção CMR - José Luís Saragoça - Almedina, Dez./2022 ISBN 978-989-40-0938-2 (Broch.) Oferta de autor ÍNDICE CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO – A CONVENÇÃO CMR: ANTECEDENTES, CONTEXTO, GÉNESE E PROJECÇÃO CAPÍTULO II – ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CMR SECÇÃO I – OS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS – TRANSPORTES POR CONTA PRÓPRIA OU PARTICULARES E TRANSPORTES POR CONTA DE OUTREM OU PÚBLICOS SECÇÃO II – O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CMR SUBSECÇÃO I – AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA CMR PRIMEIRA CONDIÇÃO – AS MERCADORIAS DEVEM SER OBJECTO DUM CONTRATO DE TRANSPORTE SUBSECÇÃO II – AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA CMR (cont.) SEGUNDA CONDIÇÃO: O CONTRATO DEVE SER CELEBRADO A TÍTULO ONEROSO SUBSECÇÃO III – AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA CMR (cont.) TERCEIRA CONDIÇÃO: O CONTRATO DEVE SER EXECUTADO POR MEIO DE VEÍCULOS SUBSECÇÃO IV – AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA CMR (cont.) QUARTA CONDIÇÃO: O LOCAL DE TOMADA DA MERCADORIA A CARGO DO TRANSPORTADOR E O LUGAR DE ENTREGA PREVISTOS, TAIS COMO INDICADOS NO CONTRATO, DEVEM ESTAR SITUADOS EM PAÍSES DIFERENTES, SENDO, AO MENOS UM DELES, PAÍS CONTRATANTE CAPÍTULO III – A INTERPRETAÇÃO DA CMR CAPÍTULO IV – OS TRANSPORTES POR SOBREPOSIÇÃO CAPÍTULO V – A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR ACTOS E OMISSÕES DE TERCEIROS CAPÍTULO VI – A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE SECÇÃO I – GENERALIDADES SECÇÃO II – A GUIA DE TRANSPORTE SECÇÃO III – O ESTABELECIMENTO DA GUIA DE TRANSPORTE SECÇÃO IV – O CONTEÚDO DA GUIA DE TRANSPORTE SECÇÃO V – AUSÊNCIA OU INEXACTIDÕES DA GUIA DE TRANSPORTE CAPÍTULO VII – A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE SUBCAPÍTULO I – A TOMADA A CARGO DA MERCADORIA, AS VERIFICAÇÕES E AS RESERVAS DO TRANSPORTADOR SECÇÃO I – A TOMADA A CARGO DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR SECÇÃO II – A RECEPÇÃO DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR E AS VERIFICAÇÕES SECÇÃO III – AS RESERVAS DO TRANSPORTADOR SECÇÃO IV – A EMBALAGEM E OS DOCUMENTOS DO EXPEDIDOR SUBCAPÍTULO II – A DESLOCAÇÃO DA MERCADORIA SECÇÃO I – AS OPERAÇÕES DE CARREGAMENTO, ARRUMAÇÃO E ESTIVA DAS MERCADORIAS SECÇÃO II – A DESLOCAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA SECÇÃO III – OS IMPEDIMENTOS AO TRANSPORTE SUBCAPÍTULO III – A ENTREGA DA MERCADORIA E A RECEPÇÃO PELO DESTINATÁRIO SECÇÃO I – A ENTREGA DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR SECÇÃO II – A RECEPÇÃO PELO DESTINATÁRIO SECÇÃO III – OS IMPEDIMENTOS À ENTREGA SECÇÃO IV – AS RESERVAS DO DESTINATÁRIO CAPÍTULO VIII – A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SECÇÃO I – NOÇÕES GERAIS SECÇÃO II – CAUSAS GERAIS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SECÇÃO III – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DE DEFEITOS DO VEÍCULO SECÇÃO IV – CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SECÇÃO V – A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUBSECÇÃO I – REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES SUBSECÇÃO II – A DETERMINAÇÃO DO DANO E DO VALOR DA MERCADORIA SUBSECÇÃO III – A LIMITAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO SUBSECÇÃO IV – EXCLUSÃO DE OUTRAS INDEMNIZAÇÕES SUBSECÇÃO V – JUROS SOBRE O VALOR DA INDEMNIZAÇÃO SUBSECÇÃO VI – A CUMULAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES CAPÍTULO IX – CLÁUSULAS ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE SECÇÃO I – GENERALIDADES SECÇÃO II – AS CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DOS LIMITES LEGAIS INDEMNIZATÓRIOS SUBSECÇÃO I – A ENTREGA CONTRA REEMBOLSO SUBSECÇÃO II – A DECLARAÇÃO DE VALOR SUBSECÇÃO III – O INTERESSE ESPECIAL NA ENTREGA CAPÍTULO X – OS TRANSPORTES DE MERCADORIAS PERIGOSAS CAPÍTULO XI – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO TRANSPORTADOR CAPÍTULO XII – A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS E O DOLO OU FALTA EQUIVALENTE AO DOLO CAPÍTULO XIII – AS ACÇÕES JUDICIAIS SECÇÃO I – OS MEIOS DE EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SECÇÃO II – AS REGRAS DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NA CMR CAPÍTULO XIV – A PRESCRIÇÃO DAS ACÇÕES JUDICIAIS SECÇÃO I – ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA NACIONAIS SECÇÃO II – O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA CMR SECÇÃO III – O REGIME INTERNO DO CONTRATO DE TRANSPORTE EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO CAPÍTULO XV – OS TRANSPORTADORES SUCESSIVOS SECÇÃO I – CONCEITO E REQUISITOS SECÇÃO II – A RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES SUCESSIVOS CAPÍTULO XVI – A NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRÁRIAS À CMR CAPÍTULO XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS DA CMR LISTA DE ANEXOS ANEXO 1 – Decreto-Lei nº 46235, de 18 de Março de 1965, que aprova, para adesão, a Convenção CMR e contém, em anexo, a versão original inicial, em língua francesa, e a respectiva tradução em língua portuguesa ANEXO 2 – Decreto nº 28/88, de 6 de Setembro, que aprova, para adesão, o Protocolo de 5 de Julho de 1978 à Convenção CMR e contém, em anexo, a versão original, em língua francesa, e a respectiva tradução em língua portuguesa ANEXO 3 – Decreto n.º 20/2019, de 30 de Julho que aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de 20 de Fevereiro de 2008 à Convenção CMR, sobre a declaração de expedição eletrónica e contém, em anexo, a versão original, em língua francesa, e a respectiva tradução em língua portuguesa ANEXO 4 – Original da Convenção CMR em língua francesa ANEXO 5 – Original da Convenção CMR em língua inglesa ANEXO 6 – Versão consolidada e com tradução, em língua portuguesa, melhorada, da Convenção CMR ANEXO 7 – Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. (Versão consolidada em vigor desde 10 de Setembro de 2021, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de Julho) ANEXO 8 – Guia de transporte CMR- Modelo IRU |