Revistas e Cadernos Diversos Monografia 3466 | |
CEJUR, Centro de Estudos Jurídicos do Minho CADERNOS DE DIREITO PRIVADO - nº 41 - Jan/Mar 2013 ISBN 1645-7242 Assinatura Artigos Direito de retenção, par conditio creditorum, justiça material L. Miguel Pestana de Vasconcelos Anotações Preclusão e "contrário contraditório" - Ac. do STJ de 10.10.2012, Proc. 1999/11, anotado por Miguel Teixeira de Sousa Natureza e prazo de prescrição do "direito de regresso" no diploma do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Ac. do STJ de 18.10.2012, Proc. 56/10, anotado por José Carlos Brandão Proença A repartição dos prejuízos decorrentes de operações fraudulentas de banca electrónica (home banking) - Ac. do TRG de 23.10.2012, Proc. 305/09, anotado por Maria Raquel Guimarães |